5000260-97.2025.4.03.6336

A jurisprudência segue o mesmo entendimento: "A perícia indireta ou por similaridade, é admitida nos casos em que a empresa, comprovadamente, encerrou suas atividades e, não há outro meio para a demonstração da especialidade". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014204-02.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 07/10/2024).

No âmbito das Turmas Recursais dos JEFs da 3ª Região, verifica-se a existência de posicionamento mais restritivo, admitindo-se a realização da perícia por similaridade apenas na hipótese em que comprovados os seguintes requisitos, fixados pela TNU no julgamento do PEDILEF 00013233020104036318 (Rel. Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58): "[...] Quanto à perícia indireta por similaridade, a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que: "É possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições". (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004764-88.2021.4.03.6332, Rel.

Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 06/11/2023, DJEN DATA: 13/11/2023).

Ante o exposto, DEFIRO a realização da prova pericial requerida, que deverá abranger o labor desempenhado nos períodos referidos na petição inicial, a saber: 01/09/1980 a 24/09/1982, 11/04/1983 a 21/05/1983, 01/04/1983 a 07/02/1986, 01/04/1983 a 07/02/1986, 02/03/1987 a 12/02/1990, 02/07/1990 a 16/10/1992, 01/04/1995 a 20/08/1999 e 01/02/2000 a 05/08/2002, nas funções de operário e forneiro em indústria cerâmica.

Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil, nomeio para a perícia técnica perito técnico judicial CARLOS EDUARDO MATTIOLI, CPF 066.***.***-09, engenheiro mecânico, engenheiro de segurança do trabalho, especialista em engenharia de produção, CREA/SP 060186470, telefone: (14) 99772-8384, EMAIL: [email protected] e [email protected], cujos dados se encontram arquivados nesta Secretaria Judicial, que deverá apresentar laudo sucinto, de forma impressa e digitada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Deverá o perito responder, além de eventuais questionamentos apresentados pelas partes, aos quesitos formulados pelo Juízo:

1. Qual(is) era(m) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) em seu ambiente de trabalho?;

2. O(A) autor(a) exerceu, no(s) período(s) indicado(s) na inicial, atividade(s) efetivamente exposta(s) a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física? Qual(is)?;

3. A empresa fornecia e obrigava o uso de equipamentos de segurança capazes de minimizar esta nocividade?;

4. Se positivo, a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente?;

5. Houve alteração (ões) significativa(s) na(s) condição(ões) ambiental(is) de trabalho entre a data atual e aquela(s) indicada(s) pelo(a) autor(a) na inicial? Arbitro os honorários do perito no valor máximo previsto na RESOLUÇÃO CJF 937/2025, que deverão ser solicitados após a entrega do laudo pericial. Com o agendamento da(s) perícia(s), pelo "expert", publique(m)-se a(s) data(s) como informação da Secretaria.

Caberá, exclusivamente, a(o) seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, comunicá-la acerca da data e local em que será realizada a perícia, bem como orientá-la a levar todos os documentos necessárias. Quesito(s) e assistente(s) técnico(s) no prazo legal. Intimem-se.

Cumpra-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Advogado

MAYARA SILVESTRE CIPOLA (OAB 330151/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Advogado

MAYARA SILVESTRE CIPOLA (OAB 330151/SP)

Na impossibilidade de obtê-los, deverá comprovar documentalmente a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s). Demais providências Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, contestar o pedido no prazo legal. Na oportunidade, deverá instruir a contestação com todos os documentos pertinentes ao caso. Serve o presente de mandado de citação. Cite-se. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.