5000261-42.2024.4.03.6005

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000261-42.2024.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã PACIENTE: WESLEY FERNANDES ALVES IMPETRANTE: SONIA APARECIDA PRADO LIMA Advogado do(a) PACIENTE: SONIA APARECIDA PRADO LIMA - MS18770 Advogado do(a) IMPETRANTE: SONIA APARECIDA PRADO LIMA - MS18770 IMPETRADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS S E N T E N Ç A Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por SONIA APARECIDA PRADO LIMA em favor do paciente WESLEY FERNANDES ALVES, tendo como autoridade apontada como coatora aquela que emitiu ordem de prisão, durante audiência de custódia.

Todavia, a autoridade coatora é, justamente, este d. Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, responsável pela ordem de prisão de WESLEY, emanada durante sua audiência de custódia. Sendo assim, a competência para conhecer e julgar do presente writ é do e. TRF-3, nos termos da Constituição Federal: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal. Sendo assim, de rigor o indeferimento da inicial (pelo indeferimento da inicial aplicado por analogia para o processo penal o AGARESP 1219742 2017.03.21539-7, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:20/04/2018), já que padece de vício insanável (incompetência absoluta). Assim, INDEFIRO a petição inicial e consequentemente EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 3º do CPP c/c 485, I, do CPC.

Sem custas.

Intime-se o interessado. Sem recurso, ao arquivo. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.