5000261-54.2025.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000261-54.2025.4.03.6119 SUCEDIDO: ABIGAIL MENDONCA SUCESSOR: ELISABETE BRANCO ZOTTA, ERNANI MENDONCA, EVANDRO MENDONCA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EDSON MARQUES DA SILVA - SP515949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

VISTOS, Id 590197062 (pet. autora): Concedo à parte autora um prazo adicional de 15 (quinze) dias para correto cumprimento da determinação anterior, qual seja a regularização do pólo passivo da ação, qualificando a litisconsorte passiva necessária. Cabe mencionar que a consulta ao Dataprev (Id 354130894) traz todas as informações necessárias sobre a litisconsorte passiva, incluindo seu endereço. No silêncio ou novamente descumprida a determinação, venham conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito, por tratar-se de litisconsórcio necessário.

Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000261-54.2025.4.03.6119 REQUERENTE: ABIGAIL MENDONCA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EDSON MARQUES DA SILVA - SP515949 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

VISTOS.

1. Não havendo oposição do INSS, HOMOLOGO a habilitação dos sucessores nos termos do art. 687 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Retifique-se o polo ativo, devendo constar como sucessores de ABIGAIL MENDONCA: - ELISABETE BRANCO ZOTTA (CPF: 136.***.***-05); - ERNANI MENDONÇA (CPF: 319.***.***-60); - EVANDRO MENDONÇA (CPF: 331.***.***-37).

2. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a autora falecida a concessão de benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu companheiro. Em consulta ao Dataprev (Id 354130894), constata-se que o falecido figura como instituidor do benefício de pensão por morte, cuja beneficiária é DIRCE SATIE DANO, na condição de ex dependente financeira, configurando-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a presente demanda poderá repercutir na esfera jurídica da dependente que já recebe o benefício.

Sendo assim, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie a regularização do pólo passivo da ação, qualificando a litisconsorte passiva necessária e requerendo sua inclusão na demanda como co-ré. No silêncio, venham conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito, por tratar-se de litisconsórcio necessário.

3. Atendida a providência, CITE-SE a co-ré. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000261-54.2025.4.03.6119 REQUERENTE: ABIGAIL MENDONCA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EDSON MARQUES DA SILVA - SP515949 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Considerando a certidão de óbito da autora (id. 373376528) onde consta que a mesma deixou 6 filhos maiores e que apenas 3 juntaram os documentos necessários para habilitação no presente feito, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que os sucessores: Elisabete Branco Zotta, Ernani Mendonça e Evandro Mendonça, se manifestem nos autos e providenciem a juntada dos seguintes documentos:

1) prova da condição de sucessores na ordem civil - documento de identificação contendo a filiação e/ou cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, conforme o caso;

2) cópia dos respectivos comprovantes de endereço com CEP. Os sucessores mencionados acima deverão ser intimados nos endereços informados na petição de id. 373372507. Após juntada da documentação requerida, INTIME-SE a autarquia ré para manifestação quanto à habilitação nos autos dos sucessores da autora falecida, tornando em seguida conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

Vistos. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000261-54.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: ABIGAIL MENDONCA Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON MARQUES DA SILVA - SP515949 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS.

1. Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que os habilitandos providenciem a juntada de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou cópia de decisão administrativa que defere habilitação à pensão por morte.

2. Cumprida a diligência, INTIME-SE a autarquia ré para manifestação, tornando em seguida conclusos para decisão. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000261-54.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

REQUERENTE: ABIGAIL MENDONCA Advogado do(a)

REQUERENTE: EDSON MARQUES DA SILVA - SP515949

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.

Decido. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00, valor inferior a sessenta salários mínimos (R$ 91.080,00). Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência do JEF é absoluta no foro onde estiver instalado, por expressa disposição legal (art. 3º, § 3º).

Na Subseção Judiciária de Guarulhos, o JEF foi instalado pelo Provimento CJF3 n.º 398/2013, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2013, de modo que a nova unidade passou a ter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis de conteúdo econômico de até sessenta salários mínimos. Desta forma, face ao disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial no âmbito da Justiça Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, na medida em que se trata de critério de competência absoluta e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.