5000261-65.2026.4.03.6201

Os documentos particulares possuem natureza unilateral e devem ser analisados em conjunto com os demais elementos probatórios. Também não há falar em cerceamento de defesa, pois as condições clínicas e laborais da parte autora encontram-se suficientemente esclarecidas no laudo pericial, que exauriu os pontos necessários ao julgamento da demanda. II.2. MÉRITO A Emenda Constitucional nº 103/2019, denominada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, inciso I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”.

Não obstante a mudança de nomenclatura, os requisitos para a concessão dos benefícios permanecem disciplinados pela Lei nº 8.213/91. Quanto à forma de cálculo, os benefícios concedidos após 13/11/2019 submetem-se, em regra, ao disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Os requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade são: a qualidade de segurado; o cumprimento da carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual, no caso do auxílio por incapacidade temporária; ou a incapacidade total e permanente, acompanhada da impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente.

Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a qualidade de segurado e a existência de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza, das quais resultem sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso concreto, ao menos um dos requisitos necessários à concessão dos benefícios pretendidos não foi preenchido. A parte autora relata ter sofrido acidente de trânsito em 14/01/2024, do qual resultou fratura do escafoide esquerdo, classificada pelo CID-10 S62.0.

O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária foi formulado em 11/06/2025, sob o NB nº 722.225.007-8. Na presente demanda, requer a concessão de benefício por incapacidade ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. Contudo, o laudo médico judicial (id. 578796153) concluiu que, embora a parte autora tenha apresentado a referida lesão, não existe incapacidade laborativa atual nem sequela consolidada que provoque redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual.

Durante o exame físico, o perito constatou mobilidade preservada dos membros superiores, preensão manual globalmente preservada, amplitude de movimento preservada no punho e nos dedos, ausência de deformidades grosseiras ou de sinais inflamatórios agudos e inexistência de sequelas funcionais objetivamente verificáveis. O laudo também registra que a parte autora exerce atualmente a atividade de motoentregador, trabalhando aproximadamente nove horas por dia, há cerca de onze meses, conduzindo motocicleta normalmente.

O perito concluiu expressamente que a lesão não incapacita nem incapacitou a parte autora para o trabalho e que não existem lesões consolidadas com redução da capacidade para a atividade habitual. Embora tenha sido apresentado relatório médico particular indicando invalidez parcial definitiva da mão esquerda, o perito judicial analisou esse documento e, após a realização de exame clínico presencial, não constatou redução de força, limitação de movimento ou sequela funcional apta a justificar a concessão do benefício.

O fato de a parte autora ser portadora de moléstia ou ter sofrido lesão não implica, automaticamente, incapacidade laborativa. HÁ diferença substancial entre possuir uma doença ou lesão e estar incapacitado para o trabalho. O benefício previdenciário não é devido pela simples existência da enfermidade, mas por sua efetiva repercussão sobre a capacidade laboral. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo Juízo é, em princípio, imparcial.

O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.” Assim, constatada pela perícia judicial a ausência de incapacidade temporária ou permanente, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente. Do mesmo modo, diante da conclusão expressa de inexistência de sequelas funcionais e de redução da capacidade para o trabalho habitual, não estão presentes os requisitos previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente.

Portanto, inexistindo incapacidade laborativa ou redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos. Ressalto que a sentença proferida em demanda envolvendo benefício por incapacidade considera as circunstâncias clínicas constatadas no momento da perícia. Caso ocorra posterior alteração ou agravamento do quadro de saúde, com o surgimento de incapacidade laborativa, poderá a parte autora formular novo requerimento administrativo e, se necessário, buscar novamente a tutela jurisdicional.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial e o requerimento de realização de nova perícia médica e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEBER DE FREITAS SENA JUNIOR

Advogado

HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEBER DE FREITAS SENA JUNIOR

Advogado

HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 9979/MS)