5000261-82.2019.4.03.6113

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000261-82.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: HAMILTON AMBROZIO DA SILVA EIRELI - ME S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho, para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. Verifico nos autos que o exequente informou o parcelamento do débito e requereu a suspensão da execução, em fevereiro de 2019 (ID 14129884).

Tendo em vista o tempo decorrido e o valor da dívida, o exequente foi instado a se manifestar sobre a satisfação do débito ou dar prosseguimento à execução, sob pena de ser considerada quitada a dívida, mas permaneceu silente. Inexistindo qualquer informação nos autos sobre eventual rescisão do parcelamento e considerando-se o prazo decorrido, dou por liquidada a dívida e extingo a presente execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas recolhidas. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.