5000261-96.2025.4.03.6105

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)nº 5000261-96.2025.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EDVIR RIBEIRO DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a parte impetrante requer determinação para que a autoridade impetrada encaminhe o recurso especial interposto em 24/09/2024, sob protocolo nº 1441646952 ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Relata que, desde a interposição do referido recurso, o processo administrativo permanece sem movimentação, conforme extrato apresentado sob ID 350807216.

Requer a concessão de Justiça Gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Vieram os autos conclusos. Afasto a prevenção em relação aos processos nº 5016283-74.2021.4.03.6105 e nº 5010166-33.2022.4.03.6105, apontados na aba Associados do Pje, por tratar-se de objetos distintos Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada, via Sistema PJE, para que preste as informações que tiver, no prazo legal, esclarecendo se há justificativa para o atraso e a situação atual do procedimento administrativo, servindo-se o presente despacho como ofício, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação da autoridade impetrada, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Com as informações, dê-se vista a parte impetrante para manifestação.

Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Oficie-se.