5000261-97.2025.4.03.6137

O CRPS compreende as Juntas de Recursos, as Câmaras de Julgamento e o Conselho Pleno. HÁ 29 Juntas de Recursos (anexo IV), situadas nos estados da federação, com competência para julgar: (i) os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos administrativo para a concessão de benefício previdenciários; (ii) os recursos de decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; (iii) as contestações relativas à atribuição do Fator Acidentário de Prevenção - FAP aos estabelecimentos da empresa; e (iv) os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos Regimes Próprios de Previdência Social e aos processos sobre apuração d e responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 1998.

HÁ 04 Câmaras de Julgamento, sediadas em Brasília, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos. JÁ o Conselho Pleno tem competência para uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial, mediante emissão de Enunciados[1]. De início, ressalte-se que não se aplica ao CRPS o acordo formalizado no bojo do RE 1.171.152, homologado pelo STF em 08/12/2020, no qual restaram definidos prazos para conclusão de processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais.

Referido acordo não estabeleceu prazos relacionados à tramitação do processo administrativo no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social. Pois bem. O artigo 7º do provimento CRPS/GP/n. º 99, de 1º de abril de 2008 dispõe que “O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem.” Contudo, o acúmulo anormal de trabalho perante os Conselhos e Juntas de Recursos torna irrazoável a exigência de cumprimento de prazo pelos órgãos em questão.

Além disso, no caso dos autos, verifica-se que a demora não está relacionada ao julgamento do recurso, visto que se encontra pendente de apresentação de contrarrazões do INSS. A prática forense demonstrou que, para dar cumprimento aos comandos judiciais, o INSS e os órgãos de julgamento de recursos administrativos se veem claramente obrigados a procrastinar os demais procedimentos, de forma que quem ingressa em juízo passa à frente de quem aguarda o pleito administrativo.

Isto gerou uma sobrecarga de trabalho no INSS, nos órgãos julgadores e no Judiciário. Ao cabo, os processos judiciais também demoram mais, pois às escâncaras o número de mandados de segurança impetrados com este desiderato se multiplicou. Com o presente mandamus, ainda que por via oblíqua o impetrante pretende conseguir o benefício ou sua revisão antes dos demais segurados e em detrimento de todos os outros.

Noutro raio semântico, embora a procedência possa fazer eventualmente com que o impetrante neste caso específico tenha o prazo para julgamento observado, a mesma decisão fará com que todos os demais cidadãos, por consequência, não tenham o mesmo prazo do acordo em seu favor. Trata-se de clara violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia, além de invectiva aos princípios da razoabilidade e da reserva do possível.

Ademais, o invulgar acúmulo de serviço no INSS e nos órgãos julgadores de recursos administrativos é notório e pode ter dado causa a eventual demora. Ao determinar que determinado processo administrativo seja julgado antes dos demais, o Judiciário estaria se imiscuindo em função própria do Poder Executivo, que já vem buscando alternativas para diminuição das filas para concessão/revisão de benefícios pelo INSS.

III –

DISPOSITIVO. Diante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente os pedidos da parte autora e extingo o presente feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC; Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem custas, ante a gratuidade de Justiça aqui deferida. Sentença não submetida ao reexame necessário. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal [1] Nota técnica nº 00002/2021/PRF3 NGAP/PRF3R/PGF/AGU/CLISP, publicada no DE de 02/12/2022.

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EDUARDO TELES

Advogado

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO (OAB 351450/SP)