5000262-09.2025.4.03.6129

Como é cediço, o nosso sistema processual veda a alteração de pedido e de causa de pedir posteriormente ao saneamento do processo, dada a estabilização subjetiva e objetiva da demanda, de modo que, concluído o saneamento do feito, se afigura impossível a alteração superveniente quanto ao pedido ou à causa de pedir, mesmo com a aquiescência do réu. O art. 329 do Código Civil permite ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, impondo, no entanto, limites temporais para tanto.

Verbis: Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir”. Não obstante, deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema Repetitivo 1018, que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". Assim, muito embora o pedido de mudança do pedido não comporte acolhimento, no caso de eventual procedência, será garantido à parte autora a manutenção do benefício mais vantajoso e a execução de eventuais parcelas de benefício reconhecido judicialmente.

Assim sendo, INDEFIRO a alteração do pedido pretendida pela parte requerente. Passo à análise da pretensão inicialmente deduzida. Cuida-se de pedido visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. CASO CONCRETO A parte autora nasceu em 06/04/1961 (ID 415660614, p. 09), completando 60 anos em 06/04/2021. Logo, na DER (08/11/2021), possuía a idade mínima. No intuito de comprovar o exercício de atividade rural, como empregado rural, durante o período de tempo igual ao da carência, o autor apresentou a CTPS, como prova documental: CTPS (ID 415660614, p. 10/35): EMPREGADOR CARGO PERÍODO JAIME MILLER Trabalhador braçal 26/05/1982 a 19/10/1982 (4 meses, 24 dias) AMERICO AGROPECUÁRIA Ajudante de campo 02/05/1985 a 27/10/1988 (3 anos, 4 meses, 26 dias) IRMÃOS VIDA E COM.

IND. (Miracatu/SP) CNAE Ajudante geral (extração de areia) Operador de draga (atividade urbana) 01/11/1989 a 13/07/1991 (1 ano, 8 meses, 12 dias) e 02/12/1991 a 16/09/1994 (2 anos, 9 meses, 14 dias) Total: 4 anos, 5 meses, 26 dias EVARISTO ANTONIO REITZ (CEI) Serviços gerais (Sítio Furadinho) (rural) 02/09/1996 a 08/10/1997 (1 ano, 1 mês, 7 dias) FAZENDA FAVA – AGROCOMERCIAL LTDA Trabalhador rural 01/02/2008 a 31/12/2021 (CNIS – ID 415660614, p.

37) (13 anos, 9 meses, 8 dias) O INSS indeferiu o requerimento administrativo (ID 415660614, p.55) alegando que o autor “POSSUI REGISTRO COMO CASEIRO, AJUDANTE GERAL, OPERADOR DE DRAGA E SERVICOS GERAIS CONSIDERADOS URBANOS SENDO COMPUTAVEIS AOS 65 ANOS. NAO POSSUI OS 180 MESES DE CARENCIA NA ATIVIDADE EXCLUSIVA RURAL”. Pelo Resumo de Documentos para Perfil Contributivo (ID 415660614, p. 38), na DER 08/11/2021 – NB 180.217.192-1, retirando o período em que o autor trabalhou, como operador de draga, para a empresa IRMÃOS VIDA E COM.

IND. LTDA, restaram, ainda, 180 meses de carência (14 + 166). Logo, na DER 08/11/2021, o autor havia preenchido tanto o requisito etário (60 anos), quanto a carência de 180 meses, fazendo jus à aposentadoria por idade rural. Ressalto que, neste Resumo de Documentos para Perfil Contributivo, nem estavam incluídos os registros na CTPS, que acrescentariam mais 3 anos, 9 meses, 20 dias. Vejamos. EMPREGADOR CARGO PERÍODO JAIME MILLER Trabalhador braçal 26/05/1982 a 19/10/1982 (4 meses, 24 dias) AMERICO AGROPECUÁRIA Ajudante de campo 02/05/1985 a 27/10/1988 (3 anos, 4 meses, 26 dias) Assim, o autor faz jus à aposentadoria por idade rural, na DER 08/11/2021.

3.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 180.217.192-1 - DER 08/11/2021); (b) efetuar o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o tema 810 do STF (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário em 20.09.2017, com fixação da tese).

Sem condenação em custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, em sua redação atual.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (CPC, art. 1010). Fica assegurado à parte autora o direito de optar, em fase de cumprimento de sentença, pelo benefício ora concedido ou pelo benefício de aposentadoria por idade rural (NB 225.232.605-5, DIB 01/09/2025) que já recebe, devendo haver a devida compensação dos valores recebidos, nos termos do Tema 1018 do STJ.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, com as diligências de praxe. Registro/SP, data da assinatura eletrônica EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto ESPÉCIE: NB 180.217.192-1 DIB: 08/11/2021 (DER) DIP: 01.01.2026. ATRASADOS: a calcular EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Registro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DERNIERI ROSINI DA SILVA

Advogado

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)