5000262-39.2026.4.03.6334

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000262-39.2026.4.03.6334 IMPETRANTE: LARISSA ALVES DOMINGUES LOPES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por LARISSA ALVES DOMINGUES LOPES, contra ato coator imputado ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Requer a concessão de liminar para que a autarquia implante o NB 80/224.253.779-7 (Salário-maternidade), que lhe foi concedido pela 16ª Junta de Recursos em 25/11/2025, Acordão nº 16ª JR/12382/2025, argumentando inércia desde então.

Juntou procuração no id 559127000 e documentos, dentre eles, a consulta de benefícios do id 559137353 (print) e o Acórdão do id 559137353. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Não recolheu as custas processuais. O feito foi inicialmente distribuído perante o Juizado Especial Federal local, que declinou da competência no id 559187111. É a síntese do pedido. Liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do 7º, inciso II, da Lei federal nº. 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (“fumus boni iuris”); e b) o perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”), isto é, do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja somente ao final deferida.

Reputo ausente a probabilidade do direito, uma vez que não consta dos autos o extrato de movimentação processual administrativo devidamente datado. Afora isso, o extrato juntado pela Secretaria via sistema no id 559568755 aponta a disponibilização do benefício para pagamento a partir de 19/02/2026 e a declaração de benefícios do id 559568756 aponta o registro de benefício ativo até 12/05/2026.

Posto isso, indefiro a ordem liminar requerida. Em prosseguimento:

1.

Intime-se a impetrante para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: a) Corrigindo o valor da causa. Tornou-se comum a atribuição de valores às causas meramente simbólicos, sob expressões "para efeitos fiscais", ou "para fins de alçada", com absoluta dissonância à repercussão econômica do pedido. A finalidade desse procedimento é ordinariamente a redução do valor do preparo inicial do processo, levando o Poder Judiciário à prestação jurisdicional sem o devido recolhimento da taxa proporcional ao benefício econômico pretendido.

Ocorre que, cabe ao juiz a fiscalização do recolhimento das custas, “embora não haja reclamação das partes” (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN, art. 35, inciso VII), nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp. 120.363-GO – 4ª Turma – Rel. Min. Ruy Rosado – DJU 15.12.97), bem como de outros Tribunais pátrios (RTFR 105/6, 122/21; RT 498/104, 596/119, 732/251; JTA 45/39, 45/49, 93/74, 105/426; RJTJSP 93/316, e Conclusão 66 do VI ENTA).

Na verdade, o valor da causa deve representar o reflexo da pretensão econômica objetivada com a ação proposta. Assim, tendo em vista que o valor atribuído à presente causa (1.000,00) encontra-se incompatível com o valor do eventual proveito econômico almejado pela parte impetrante, impõe-se que seja realizada a regularização processual através da necessária e correta atribuição ao valor da causa; b) recolhendo as custas processuais relativas ao correto valor da causa; c) colacionando cópia DATADA e atualizada do extrato processual administrativo; d) justificando o interesse de agir, haja vista os documentos dos ids 559568755 e 559568756; e) juntando comprovante de endereço que contenha o nome completo do responsável; f) corrigindo a autoridade coatora, de acordo com a localidade da agência de implantação.

2. Na hipótese de desídia, venham conclusos para eventual extinção sem julgamento do mérito.

3. Acaso tudo cumprido, venham conclusos para análise dos atos em seguimento. Esta decisão assinada eletronicamente servirá de mandado/ofício.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000262-39.2026.4.03.6334 AUTOR: LARISSA ALVES DOMINGUES LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LARISSA ALVES DOMINGUES LOPES para o fim de determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (autoridade coatora) implemente o benefício de salário maternidade em seu favor. O Juizado Especial Federal é incompetente para apreciar a matéria ventilada nos presentes autos. Segundo o art. 3º, § 1o , inc. I da Lei 10.259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;” (grife i negritei)

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Federal para o processamento do feito e, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a imediata remessa dos autos à Vara Federal local.

Intime-se e cumpra-se independentemente do escoamento do prazo recursal. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal