5000262-43.2024.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000262-43.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: PAULO CESAR CUNHA Advogado do(a) REQUERENTE: MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO - SP211426 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, ajuizado por PAULO CESAR CUNHA contra o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à liberação da conta vinculada ao FGTS.

A parte autora foi intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendasse a inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido Cuida-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a liberação da conta vinculada ao FGTS. Com finalidade de comprovar endereço no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Registro e a competência do JEF/local, a parte autora foi intimada para que procedesse à emenda da petição inicial, a fim de que trouxesse ao feito comprovante de residência atualizado (id 331196523); a parte autora quedou-se inerte (id 334118495).

Assim sendo, visto que a parte autora deixou de carrear aos autos a documentação indicada, embora lhe tenha sido oportunizada tal possibilidade, não há outro caminho que não aponte para a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, extingo a demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da Lei. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se. Registro-SP, data da juntada aos autos. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da ) .