5000262-58.2024.4.03.6124

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." 2.3. ADIs 2.110 e 2.111 O STF reafirmou sua própria jurisprudência antiga das ADIs: a lei é constitucional e a regra de transição é legítima e obrigatória para os segurados. Assim, não há base legal nem constitucional para o pedido.

CASO CONCRETO No caso concreto, não houve valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024. Portanto, (a) não existe direito subjetivo à aplicação da regra definitiva; (b)não há proteção da confiança legítima; e (c) o pedido está em contrariedade direta à orientação vinculante do STF. Nesse cenário, o pedido é improcedente. Por fim, quanto aos honorários, o STF ressalvou, de maneira excepcional, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até 05/04/2024, a revisão da vida toda.

3.

DISPOSITIVO

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, conforme Tema 1.102 STF. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TRF/3ª Região/Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE PAULO FERNANDES

Advogado

ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP)