5000262-87.2025.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000262-87.2025.4.03.6103 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO PARTE AUTORA: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOSE ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA - SP173773-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença (ID 349510675) que julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, nos autos do presente mandamus, concedendo a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora desconsidere, para fins de registro do representante da empresa DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA, as alterações contratuais dos registros nº 2.957/25-5, de 08/01/2025, e 11.879/25-7, de 14/01/2025, da Junta Comercial, como medida de eficácia da decisão de suspensão advinda da JUCESP e dos autos da ação 1002344-98.2025.8.26.0053, que tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

No r. pronunciamento recorrido, consignou-se que na decisão proferida na seara administrativa pela JUCESP foi determinada a expedição de ofício para a Receita Federal para conhecimento da decisão, mas, apenas com o ajuizamento desta ação e concessão da medida liminar pelo Juízo é que foram tomadas providências no sentido de realizar o retorno da situação cadastral da pessoa jurídica de acordo com os dados constantes em data anterior às alterações contratuais suspensas na JUCESP.

Em cumprimento a ordem judicial, o representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP noticiou que, conforme despacho ECD/DERAT/SP nº 4.112/2025 em anexo, foi realizado o retorno da situação cadastral da pessoa jurídica DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a data anterior as alterações contratuais suspensas na JUCESP. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019).

Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal asseverou que inexiste interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial, a partir do sopeso do objeto da ação e da situação fática apresentada, os quais denotam a ausência de relevância social a atrair a participação da instituição na presente lide, nos termos do art. 178 do CPC e art. 1º, IV, 2º e 5º da Recomendação n° 34 do CNMP.

Requereu o prosseguimento do feito para regular julgamento (ID 350563356).

É o relatório.

Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. No caso em apreço, a impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança com objetivo de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à alteração de seu representante legal nos moldes do despacho decisório da JUCESP e da liminar concedida na Justiça Estadual (ação anulatória nº 1002344-98.2025.8.26.0053) e constantes do processo administrativo fiscal nº 13032.070628/2025-11.

Após sentença concessiva da segurança, sobreveio petição da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando expressamente a inexistência de interesse em recorrer da sentença (ID 349510678), com base nas disposições da Portaria PGFN nº 502/2016. Dessarte o reexame necessário não deve ser conhecido conforme disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, verbis: “Art.

19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2° A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1°, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.” No mesmo sentido, seguem julgados elucidativos deste E. TRF-3 sobre a inaplicabilidade do reexame de sentença, a teor do 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - A eficácia da sentença proferida neste mandado de segurança não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, haja vista que a autoridade coatora deixou de recorrer, reconhecendo o equívoco na cobrança e informando, inclusive, o cancelamento do débito - Incabível o reexame da sentença, por analogia ao disposto no 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. - Remessa oficial não conhecida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003232-40.2023.4.03.6100, Rel.

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 20/09/2024) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EM RECORRER. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que concedeu parcialmente a ordem em autos de mandado de segurança para afastar a majoração da “Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX” promovida pela Portaria MF nº 257/2011, nas importações promovidas pelas impetrantes por intermédio do Porto de Santos, naquilo em que superar o valor correspondente à variação de preços, medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011; ficando autorizada a compensação do valor do indébito recolhido no quinquênio anterior à data do ajuizamento da demanda, bem como do recolhido durante o seu curso, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.

2. Diante da manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional de inexistência de interesse em recorrer da sentença, o reexame necessário não deve ser conhecido, conforme disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002.

3. Reexame necessário não conhecido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008825-77.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/06/2021, Intimação via sistema DATA: 09/06/2021) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PRODEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EM RECORRER. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da autora à não incidência do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, com a consequente anulação dos débitos de IRPF sobre os rendimentos que foram indevidamente lançados e constituídos desde agosto de 2011, condenando a União a proceder à devolução dos valores indevidamente tributados a este título, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal.

2. Diante da manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional de inexistência de interesse em recorrer da sentença, o reexame necessário não deve ser conhecido, conforme disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002.

3. Reexame necessário não conhecido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5019211-47.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/05/2021, Intimação via sistema DATA: 25/05/2021) Desta feita, considerando a hipótese excepcional de inaplicabilidade do duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, e que a remessa destes autos a este E.

TRF-3 ocorreu apenas para reexame necessário, verifico não ser o caso de deliberar acerca do objeto tratado nos autos.

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000262-87.2025.4.03.6103 IMPETRANTE: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA - SP173773 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP LITISCONSORTE

SENTENÇA

TIPO A Trata-se de mandado de segurança impetrado por DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA contra ato alegadamente coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, objetivando seja determinado à autoridade coatora que proceda à alteração de seu representante legal nos moldes do despacho decisório da JUCESP e da liminar concedida na Justiça Estadual (ação anulatória nº 1002344-98.2025.8.26.0053) e constantes do processo administrativo fiscal nº 13032.070628/2025-11.

A impetrante alega, em síntese, ter constatado o arquivamento de duas alterações contratuais fraudulentas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. A primeira em 08/01/2025, na qual foi alterado o administrador e o representante legal da empresa, e, a segunda, em 14/01/2025, na qual foi excluída a sócia majoritária do quadro social. Narra que a JUCESP suspendeu tais alterações na via administrativa, o que também foi objeto da ação 1002344-98.2025.8.26.0053, que tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, na qual foi determinada a suspensão das alterações e determinada a expedição de ofício à Receita Federal, mas ainda não houve a correção dos dados da empresa perante o Fisco.

Com a inicial vieram documentos. A impetrante recolheu custas judiciais (ID 351913256). Foi apresentada emenda à inicial, acrescentando elementos para justificar a urgência no pedido da liminar (ID 352096185). Proferida decisão deferindo a liminar (ID 351951738). Juntado ofício da Receita Federal do Brasil onde comunica o cumprimento da liminar (ID 353411030). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 353533656).

A União requereu seu ingresso no feito (ID 357308941). O Ministério Público Federal ofertou parecer, no sentido de não restar caracterizado interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 365615211). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No caso em tela, a controvérsia cinge-se em verificar a existência de direito líquido e certo da impetrante à retificação de seus dados cadastrais perante a Receita Federal, em razão da omissão da autoridade fiscal em atualizar suas bases de dados após o reconhecimento de fraude e a suspensão dos atos alteradores pela JUCESP. A liquidez e a certeza do direito postulado exsurgem da prova pré-constituída acostada aos autos, em especial da decisão administrativa proferida pela JUCESP (ID 351901833 - pág.22), na qual restou consignado o seguinte: "(...) Não obstante, o quanto apontado nos itens 4 e 5, e respectivos subitens, apresenta indícios de ilegitimidade de representação da sócia estrangeira e contrariedade a ordem judicial nos atos atacadas, e assim sendo, com fundamento no Poder Geral de Cautela ínsito à Administração Pública consoante fundamento subsidiário havido no artigo 45 da Lei Federal nº 9.784/1999, DETERMINO a imediata suspensão cautelar dos registros nº 2.957/25-5, de 08/01/2025, e 11.879/25-7, de 14/01/2025, até o julgamento do presente expediente. (...)" Nos autos da ação 1002344-98.2025.8.26.0053, que tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo também foi determinada a suspensão das alterações contratuais indicadas na inicial, nos seguintes termos: "(...) Anoto que à JUCESP compete somente o dever de realizar o registro formal dos instrumentos particulares que lhe são apresentados, não cabendo realizar análises sobre a idoneidade moral do negócio jurídico.

A conferência de legitimidade dos documentos e assinaturas, inclusive, ultrapassa a análise de tais requisitos formais. Contudo, mesmo não havendo, em tese, o dever de realizar a análise técnica da legitimidade dos documentos, a alteração irregular do quadro societário e do representante legal prejudica o funcionamento da sociedade empresária e de seus representantes. Por isto, defiro os efeitos da tutela provisória para determinar a suspensão das alterações contratuais indicadas na inicial, até o julgamento final da presente demanda. (...)" (ID 351901835).

Insta observar, ainda, que na decisão proferida na seara administrativa pela JUCESP foi determinada a expedição de ofício para a Receita Federal para conhecimento da decisão (ID 351901833 - pág.22), mas, apenas com o ajuizamento desta ação e concessão da medida liminar por este Juízo, é que foram tomadas providências no sentido de realizar o retorno da situação cadastral da pessoa jurídica DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA, de acordo com os dados constantes em data anterior as alterações contratuais suspensas na JUCESP (ID 353411030).

Uma vez que determinado pela Junta Comercial, onde depositados os atos constitutivos e respectivas alterações contratuais, e pelo juízo estadual, competente para dirimir conflitos de tal natureza, resta evidente que aludida suspensão deve repercutir igualmente no registro do representante da empresa no CNPJ perante a Receita Federal, o qual deve refletir a mesma indicação dos órgãos de publicidade e controle competentes.

As Juntas Comerciais são os órgãos competentes para o registro e arquivamento dos atos societários, nos termos da Lei nº 8.934/94, e, no caso em tela, a JUCESP reconheceu a existência de irregularidade e determinou a suspensão dos efeitos das alterações contratuais registradas em 08/01/2025 e 14/01/2025. Ora, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), administrado pela Receita Federal do Brasil, é um registro derivado, cuja finalidade é precipuamente fiscal, e que se alimenta das informações prestadas pelos órgãos de registro competentes, como as Juntas Comerciais.

HÁ, portanto, uma vinculação sistêmica e hierárquica entre os atos registrados na JUCESP e os dados constantes do CNPJ. Uma vez que a JUCESP, órgão primário e com competência legal para deliberar sobre a validade dos atos constitutivos e modificativos das sociedades empresariais, atestou a invalidade dos arquivamentos irregulares, a manutenção de tais informações nos registros da Receita Federal representa uma ilegalidade.

Dessa forma, comprovada a irregularidade pela via administrativa própria, a concessão da segurança é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar deferida sob ID 351951738, para determinar que a autoridade coatora desconsidere, para fins de registro do representante da empresa DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA, as alterações contratuais dos registros nº 2.957/25-5, de 08/01/2025, e 11.879/25-7, de 14/01/2025, da Junta Comercial, como medida de eficácia da decisão de suspensão advinda da JUCESP e dos autos da ação 1002344-98.2025.8.26.0053, que tramita perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Notifique-se a autoridade coatora e intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada (União - PFN) para ciência e cumprimento da presente sentença, nos termos do caput do art. 13 da Lei 12.016/2009 c.c art. 9º da Lei 11.419/2006. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009

Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.