5000262-96.2025.4.03.6003

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000262-96.2025.4.03.6003 REQUERENTE: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DAVID YOKOYAMA DOS SANTOS - SP436605 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos em inspeção. A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando o ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais em decorrência de transações bancárias via PIX alegadamente fraudulentas. Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Petição inicial apresentada (id 357705905), vindo aos autos manifestação da parte autora em atenção ao despacho de emenda (id 374774852), oportunidade em que restou esclarecida a ausência de prevenção com o processo indicado pelo Setor de Prevenção e juntados novos documentos.

A ré apresentou contestação (id 459541194). A parte autora apresentou impugnação (réplica) (id 469000188). Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, promoverem as provas que ainda pretendem produzir, justificando pontualmente a sua necessidade. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação. Não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000262-96.2025.4.03.6003 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas REQUERENTE: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID YOKOYAMA DOS SANTOS - SP436605 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.

Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos. Considerando que no termo de prevenção (id 371427867) constaram ações movidas pela parte autora contra o mesmo réu, providencie o requerente a emenda da exordial para trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e de eventual acórdão proferido nos processos indicados na aba "associados", esclarecendo a distinção entre as demandas. Processos Associação 1 resultados encontrados /1ª Vara Federal de Três Lagoas ProceComCiv 0003311-22.2014.4.03.6003 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço JOAO BATISTA DA SILVA X Caixa Econômica Federal Distribuído em: 11/09/2014 Prevenção (Pendente) Na oportunidade, ainda, junte documentos pessoais, comprovante de residência atualizado (ou declaração datada da pessoa cujo nome esteja o comprovante, sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal), procuração, declaração de hipossuficiência de recursos financeiros e outros que entender necessários à instrução do processo, caso não o tenha feito, ou indique nos autos, sob pena de arcar com os ônus processuais de sua inércia.

Fixo prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.