5000262-96.2025.4.03.6100

Ora, a controvérsia submetida a julgamento refere-se às receitas decorrentes da prestação de serviços para a Zona Franca de Manaus, e não exclusivamente às operações internas realizadas entre prestadores e tomadores ali sediados. Assim, corrijo o primeiro parágrafo do disposito de sentença, devendo constar o que segue:

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para declarar o direito da impetrante de não recolher PIS e COFINS sobre as suas receitas de exportação, notadamente, aquelas decorrentes das prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus.

Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1022 do CPC e ACOLHO-OS, corrigindo a contradição apontada, para correção do dispositivo como acima especificado. No mais, mantida a sentença, tal como lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se o necessário. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA.

Advogados

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS (OAB 6681/AM), ADRIANA ROTHER (OAB 33433/RS), RAFAEL BARROS TOYODA (OAB 17073/AM)

II) e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação (inciso III). No mesmo sentido, o artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, em relação à contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS). Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

I - exportação de mercadorias para o exterior;

II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 288/1967, em seu artigo 4º, dispõe que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

Cumpre salientar que o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou de forma expressa a legislação pertinente à ZFM, legitimando os incentivos fiscais então vigentes, incluído aquele previsto pelo art. 4º do DL 288/1967. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de ser aplicável, às operações na ZFM, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. A jurisprudência do STJ entende que "o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os ributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior" (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , D J 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus.

3. Recurso Especial não provido. (STJ. RESP 1718890, Rel. Min HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJE:02/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PIS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA SITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo interno interposto em 05/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 30/06/2016.

II. Na forma da jurisprudência, "As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade.

Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016.

III. Agravo interno improvido. (STJ. AINTARESP 944269, Rel. Min ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, DJE:07/10/2016). Nos termos da jurisprudência supramencionada, cumpre destacar que, diferentemente do quanto afirmado pela autoridade impetrada, o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Portanto, resta demonstrada a violação de direito líquido e certo da impetrante, sendo indevida a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, em relação às receitas decorrentes das vendas e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus.

Observado o disposto no artigo 168, I, do CTN e na LC nº 118/05, que estabelece o prazo quinquenal de prescrição, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a ser requerida administrativamente após o trânsito em julgado (art.170-A do CTN). Nos termos do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430/96, admite-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos com créditos de quaisquer tributos administrados pela SRF.

Em relação às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91, a compensação somente será possível caso observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. Os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros e correção monetária), calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição.

Desse modo, exclui-se a incidência de juros moratórios e compensatórios, entendidos nos conceitos clássicos firmados anteriormente à Lei n° 9.250/95.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pela impetrante, sobretudo em relação às prestações de serviços realizadas dentro da Zona Franca de Manaus, assegurando-lhe o direito à exclusão dos valores computados a este título da base de cálculo daquelas contribuições.

Declaro, ainda, seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente até os últimos cinco anos que antecedem a impetração, com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007. A compensação, a ser requerida administrativamente, observará o disposto no artigo 170-A do CTN.

Para atualização do crédito a ser compensado, aplicar-se-á a taxa referencial SELIC, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 14, § 1°, da Lei n° 12.016/09.

P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, j. 26/02/2024, DJe de 28/02/2024, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). Dessa forma, ainda que em sede de cognição sumária, verifica-se a plausibilidade do direito invocado. O periculum in mora também resta configurado, haja vista que eventual direito de repetição do indébito só poderá ser exercido após o trânsito em julgado da sentença declaratória.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a exigibilidade tributária das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo as receitas auferidas pela impetrante com a prestação de serviços às empresas situadas na Zona Franca de Manaus". Mantenho, no mais, a decisão tal como lançada. Retifique-se o registro da decisão, anotando-se o necessário. Renove-se a notificação à autoridade impetrada para cumprimento, aguardando-se a vinda das informações.

I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

Órgão

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA.

Advogados

ADRIANA ROTHER (OAB 33433/RS), PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS (OAB 6681/AM), RAFAEL BARROS TOYODA (OAB 17073/AM)