5000262-97.2025.4.03.6132

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000262-97.2025.4.03.6132 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO ADVOGADO do(a) APELANTE: GERSO FRANCESCHI APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (Id n. 379006030) interposto por Frederico Javier Gonzalez Enciso, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da 11ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa tem o teor que segue:

1. Verbete (ementa-síntese) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 1.011,3 KG DE MACONHA OCULTOS EM CARRETA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DE FUNDAMENTOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI DE DROGAS).

REDUÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE (ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006). ORIGEM ESTRANGEIRA DO ENTORPECENTE COMPROVADA. SÚMULA 607 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º). EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA, LOGÍSTICA SOFISTICADA E PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS QUE REVELAM INSERÇÃO EM ESTRUTURA CRIMINOSA.

PENA DEFINITIVA REDUZIDA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INAPLICÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

2. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa de FEDERICO contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, após ser flagrado transportando aproximadamente 1.011,3 kg de maconha ocultos em carreta que conduzia na Rodovia Raposo Tavares, no município de Itaí/SP. A defesa insurgiu-se contra a dosimetria da pena, pleiteando a redução da pena-base, o afastamento da majorante da transnacionalidade, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime prisional mais brando, com eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

3. Questão em discussão Discute-se: (i) a adequação da dosimetria da pena fixada na sentença; (ii) a manutenção da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006; (iii) a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; e (iv) o regime inicial de cumprimento da pena e a eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

4. Razões de decidir A materialidade e autoria delitivas restaram plenamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, pelos laudos periciais e pela confissão do acusado, não tendo sido objeto de impugnação específica pela defesa. Na primeira fase da dosimetria, afastam-se as valorações negativas relativas aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, por constituírem fundamentos genéricos ou inerentes ao tipo penal.

Mantém-se, contudo, a valoração negativa da culpabilidade diante da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, circunstâncias que autorizam a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com redução da pena na fração de 1/6. Na terceira fase, mantém-se a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei de Drogas, uma vez comprovada a origem estrangeira do entorpecente e sua introdução em território nacional, circunstância suficiente para caracterizar a transnacionalidade delitiva, nos termos da Súmula 607 do STJ.

Inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, diante da expressiva quantidade de droga apreendida, da sofisticada logística empregada para ocultação do entorpecente em carga lícita e da participação de terceiros na empreitada criminosa, circunstâncias que evidenciam inserção do apelante em estrutura criminosa organizada e afastam a hipótese de atuação ocasional.

Redimensionada a pena, fixa-se a reprimenda definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Mantém-se o regime inicial fechado, diante do quantum da pena, bem como se revela inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a ausência dos requisitos legais.

5. Dispositivo Apelação defensiva parcialmente provida, apenas para reduzir a pena-base e redimensionar a pena total para 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos, no mais, os termos da sentença condenatória, inclusive o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

6. Legislação citada Art. 33, caput, e art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006; Art. 33, § 2º e § 3º, e art. 44 do Código Penal; Art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal; Art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

7. Jurisprudência relevante citada STF, HC 125781/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27.04.2015. STJ, Súmula 607. (Id n. 373564335) Sustenta violação ao art. 59, do Código Penal, e ao art. 42, da Lei n. 11.343/06, pela exasperação da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendida, de forma desproporcional; violação ao art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, pela manutenção da causa de aumento de pena sem comprovação da efetiva transnacionalidade do delito; violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pelo afastamento da causa de diminuição apenas em razão da quantidade de drogas e da logística do transporte que, segundo o acórdão, evidenciariam ligação do recorrente com organização criminosa.

Subsidiariamente, reconhecida as violações apontadas, requer a readequação do regime inicial, a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afirma que não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Contrarrazões pela não admissão do recurso especial (Id n. 380010565).

Decido. Presentes os pressupostos genéricos, passo ao exame de admissibilidade. A turma julgadora, soberana na análise das questões facto-processuais, enfrentou as questões ora reapresentadas pela defesa, referentes à fixação da dosimetria, e concluiu, fundamentadamente, pela fixação da dosimetria conforme segue: Consta da r. denúncia (ID 356565855), em síntese, que em data anterior e próxima a 04.07.2025, o denunciado FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO, de forma livre e consciente, importou do Paraguai e transportou aproximadamente 1.011,3 kg (uma tonelada, onze quilogramas e trezentos gramas) de substância entorpecente conhecida como maconha (Cannabis Sativa L.), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo narrado, no dia 04.07.2025, por volta das 14h00, na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), altura do km 281, no Município de Itaí/SP, policiais militares rodoviários abordaram o caminhão Ford Cargo, placas AMB3C05, tracionando carreta placas LXR4E81, conduzido pelo acusado e transportando carga de tecidos. Diante do nervosismo apresentado pelo motorista e da irregularidade no lacre da carga, os agentes realizaram vistoria no compartimento do veículo, ocasião em que localizaram grande quantidade de maconha prensada escondida no fundo do baú da carreta. (...) DA DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE Na primeira fase relacionada à dosimetria da pena, a r. sentença exasperou as penas-base, fixando-a em 15 (quinze) anos de reclusão, além do pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, por entender deletérias a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime.

A defesa recorre para que a pena-base seja minorada. Assiste-lhe razão, em parte. No que se relaciona à rubrica dos motivos do crime, essa

C. Corte tem entendimento de que o lucro fácil para a consecução do tráfico de drogas é circunstância inerente ao tipo penal, razão pela qual afasta-se a exasperação da pena por essa circunstância judicial. No que se refere às circunstâncias e consequências do crime, a r. sentença, data vênia, utilizou-se de fundamentos genéricos para a exasperação da reprimenda, sem amparo no caso concreto. Com efeito, as duas rubricas devem, de igual modo, serem afastadas.

No que se refere à culpabilidade, como bem decidiu o r. decreto monocrático, a qualidade e grande quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. Nesse sentido colaciona-se julgado do

C. Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput; c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga. Admissibilidade. Vetores a serem considerados na dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária para afastar essa causa de diminuição de pena. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com fundamento exclusivamente no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Manutenção do regime prisional mais gravoso pelo Tribunal Regional Federal, em recurso exclusivo da defesa, com base nas circunstâncias do crime.

Utilização de fundamentos inovadores. Reformatio in pejus caracterizada. Ratificação desse entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com outros fundamentos. Inadmissibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o regime inicial condizente de cumprimento da pena.

1. A natureza e a quantidade de droga apreendida justificam, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a majoração da pena-base, ainda que as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao agente. Precedentes. (...)

6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais competente que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 33, § 3º, do Código Penal, o regime inicial condizente para o cumprimento da pena. (STF - HC 125781 / SP - Relator: Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - Dje 27-04-2015). Além disso, o indivíduo que aceita transportar substância entorpecente de um país para outro, tendo-a recebido de um terceiro, assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias também devem ser consideradas para majoração da pena-base.

Considerados os precedentes desta E. Turma, fixa-se a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. SEGUNDA FASE A r. sentença reconheceu a atenuante genérica da confissão espontânea, na justa medida em que o réu confirmou a prática delitiva. Observado o recálculo da pena nesse v. aresto, e adotada a fração de redução em 1/6 (um sexto), fixa-se a reprimenda em 10 (dez) anos de reclusão, além do pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa.

TERCEIRA FASE Causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006. Na terceira fase da dosimetria, a r. sentença reconheceu a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito. Em decorrência, majorou a pena em 1/6 (um sexto). A transnacionalidade delitiva restou devidamente demonstrada nos autos, tendo em vista que a substância entorpecente apreendida foi introduzida em território nacional a partir do Paraguai, conforme admitido pelo próprio acusado e corroborado pelos elementos probatórios coligidos durante a instrução criminal.

Consta que o apelante foi abordado quando transportava aproximadamente 1.011,3 kg (uma tonelada, onze quilogramas e trezentos gramas) de maconha, acondicionada de forma oculta no interior de carreta por ele conduzida, tendo confessado que havia obtido a droga nas proximidades da região de fronteira, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com a finalidade de transportá-la até a cidade de São Paulo/SP, mediante promessa de pagamento.

Tal circunstância evidencia, de maneira inequívoca, que a conduta delitiva envolveu a importação do entorpecente de país estrangeiro para o território brasileiro, caracterizando-se, portanto, o tráfico transnacional de drogas. Cumpre salientar que, para a incidência da majorante em questão, não se exige a efetiva transposição da fronteira sob vigilância direta das autoridades, bastando a demonstração de que a droga possui origem estrangeira e foi introduzida no território nacional para fins de tráfico ilícito, nos termos da Súmula 607 do STJ.

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos e das próprias circunstâncias fáticas apuradas, mostra-se correta a incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual deve ser mantida a majoração aplicada na sentença recorrida. Observado o recálculo da pena neste v. Acórdão, fixa-se a reprimenda das rés em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa.

Causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas No que concerne à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, igualmente não merece acolhida a pretensão defensiva. Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, as circunstâncias concretas do caso revelam que a atuação do apelante está longe de se subsumir à figura do denominado “tráfico privilegiado”.

Com efeito, a exorbitante quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1.011,3 kg de maconha), aliada ao elevado valor econômico do entorpecente e à sofisticada logística empregada para a prática delitiva, evidenciam que o acusado não atuava como mero transportador eventual, mas como peça relevante de uma organização criminosa subjacente. Conforme consignado nas Contrarrazões ministeriais, o próprio apelante, ao confessar a prática criminosa, revelou a premeditação do delito, relatando que alugou o caminhão por intermédio de indivíduo identificado como Douglas, justamente para realizar o transporte de uma carga de tecidos proveniente do Paraguai, aproveitando a viagem para ocultar e transportar o entorpecente.

Tal circunstância foi corroborada pelo proprietário do veículo, Luan Henrique Cirilo da Silva, que confirmou ter arrendado o cavalo mecânico e a carreta ao acusado pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mediante intermediação de Douglas, tendo inclusive juntado aos autos o respectivo contrato de arrendamento do veículo. Esse conjunto fático revela modus operandi estruturado e previamente organizado, envolvendo a locação do veículo, a utilização de carga lícita para ocultação da droga e a participação de terceiros na dinâmica criminosa, circunstâncias que evidenciam maior lesividade da conduta e afastam a hipótese de atuação ocasional ou episódica.

Ademais, como destacado pelo Parquet federal, as investigações foram desdobradas para apuração da eventual participação de outros envolvidos, inclusive com requisição de instauração de inquérito policial em relação ao proprietário do veículo. Diante desse cenário, as circunstâncias concretas demonstram que o apelante se encontrava inserido em uma organização criminosa subjacente, incompatível com os requisitos exigidos pelo artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Assim, mostra-se correta a sentença ao afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena, devendo ser mantida a condenação tal como fixada pelo r. juízo de origem. (...) (Id n. 373564335) A revisão da dosimetria em sede de recurso especial é justificável apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, que não se verifica no caso. Considerando que a dosimetria da pena está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp n. 1.955.976 (RS), Rel.

Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 12.03.24; AgRg no HC n. 879.108(SP), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04.03.24; AgRg no AREsp n. 2.169.349 (GO), Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Conv. TJDF, 6ª Turma, j. 27.06.23; AgRg no AREsp n. 2.154.006 (DF), Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 13.06.23). Outrossim, o entendimento da turma julgadora, no que tange à exasperação da pena-base baseada na quantidade e qualidade do entorpecente, do afastamento do tráfico privilegiado, e da manutenção da transnacionalidade, está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) “No presente caso, verifica-se que, pela quantidade da droga apreendida e pela negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime, mostra-se mais razoável e proporcional, o aumento da pena-base em 3 anos e 6 meses e 350 dias-multa” (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.519.051 (ES), Rel.

Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.03.24); (...) “Embora o quantum de exasperação da pena-base operado pelas instâncias ordinárias tenha merecido reparo, por se apresentar desproporcional, fica mantida a majoração na primeira fase da dosimetria em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, porém na fração de 1/2 (metade), aplicada em casos similares por esta Corte” (STJ, AgRg no HC n. 799.789 (SP), Rel.

Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 24.04.23); (...) “No caso, a apreensão de 7kg (sete quilogramas) de cocaína e 33kg (trinta e três quilogramas) de maconha justifica o aumento da pena-base em metade do mínimo legal” (...) (STJ, AgRg no HC n. 731.937 (SP), Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 26.04.22); No caso dos autos, a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 teve como fundamento as circunstâncias do caso concreto, notadamente as reiteradas e injustificadas viagens do acusado ao exterior, em curto espaço de tempo e em situações semelhantes àquela na qual foi preso em flagrante por transportar considerável quantidade de droga - 1,483kg (um quilo quatrocentos e oitenta e três gramas) de cocaína.

2. Rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, a fim de reconhecer que não há provas do envolvimento profissional do acusado com o tráfico internacional de drogas, exigiria aprofundado revolvimento probatório, juízo que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.775.605/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 18.03.25);

1. Para o reconhecimento da transnacionalidade não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem local fora dos limites do território nacional. - Na hipótese, a Corte Regional manteve a competência da Justiça Federal, uma vez que, "à vista dos fatos, bem como da quantidade de droga traficada - apreensão nos dias 19/05/2021, 01/07/2021 e 30/09/2021 de enorme quantidade de substâncias entorpecentes, totalizando 1.049,15 kg de cocaína e 1.203,35 kg de maconha -, há fortes indícios da transnacionalidade do delito, considerando que essa quantidade de droga, em princípio, não foi produzida em solo nacional, havendo indicativos nos autos de ser proveniente do Paraguai, conforme apontam os dados apurados durante a investigação".

Dessa forma, conforme concluiu o Tribunal de origem, "não está caracterizada a tramitação do feito perante juízo flagrantemente incompetente".

2. Para se desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da efetiva existência de indícios de transnacionalidade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas carreadas aos autos, o que, como é de conhecimento, não é possível na via estreita do writ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 189.610/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.24) O reconhecimento da transnacionalidade encontra fundamento, ainda, na Súmula n. 607, do Superior Tribunal de Justiça: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (Súmula n. 607, 3ª Seção, j. 11.04.18) Assim, diante do julgado recorrido encontrar-se em perfeita harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, aplica-se à espécie o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (STJ - Súmula 83, Corte Especial, j. 18.06.93).

Especificamente quanto à alegação de afastamento indevido da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, a despeito do Superior Tribunal de Justiça não admitir a utilização da quantidade e qualidade do entorpecente como único fundamento para afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o acórdão recorrido aponta ”o modus operandi estruturado e previamente organizado, envolvendo a locação do veículo, a utilização de carga lícita para ocultação da droga e a participação de terceiros na dinâmica criminosa, circunstâncias que evidenciam maior lesividade da conduta e afastam a hipótese de atuação ocasional ou episódica” Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO . AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃAO. IMPOSSIBILIDADE . REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE . FUNDAMENTOS CONCRETOS. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO . AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA .

PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1 . (...)

4. A dosimetria da pena é mantida, com base na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de duzentos quilos de maconha), o que justifica o aumento da pena-base em consonância com o disposto no art. 42 da Lei 11 .343/2006 e com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que admite a consideração da quantidade e da natureza da droga para fixação da pena.

5. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11 .343/2006, é inaplicável, pois o tribunal a quo fundamenta o afastamento da minorante na dedicação do recorrente à atividade criminosa e na integração a organização criminosa, constatada pela quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias da apreensão, em linha com a jurisprudência consolidada do STJ, que permite o afastamento da redução com base em elementos concretos.IV.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp n. 2.159.173 (SP), Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17.12.24) Dessa forma, alterar a conclusão do órgão julgador demandaria reanálise de provas, o que é vedado nessa via recursal consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Corte Especial, j. 28.06.90).

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 5000262-97.2025.4.03.6132 RELATOR: FAUSTO MARTIN DE SANCTIS APELANTE: FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO ADVOGADO do(a) APELANTE: GERSO FRANCESCHI APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de recurso de Apelação interposto pela douta defesa constituída por FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO (paraguaio e nascido em 25.04.1994), contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal José Francisco da Silva Neto (3ª Vara Federal de Bauru/SP – ID 356565966) que, julgando PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Penal Pública Incondicionada, CONDENOU o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 1.682 (mil seiscentos e oitenta e dois) dias-multa, cada qual no valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, inicialmente em regime FECHADO.

Consta da r. denúncia (ID 356565855), em síntese, que em data anterior e próxima a 04.07.2025, o denunciado FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO, de forma livre e consciente, importou do Paraguai e transportou aproximadamente 1.011,3 kg (uma tonelada, onze quilogramas e trezentos gramas) de substância entorpecente conhecida como maconha (Cannabis Sativa L.), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo narrado, no dia 04.07.2025, por volta das 14h00, na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), altura do km 281, no Município de Itaí/SP, policiais militares rodoviários abordaram o caminhão Ford Cargo, placas AMB3C05, tracionando carreta placas LXR4E81, conduzido pelo acusado e transportando carga de tecidos. Diante do nervosismo apresentado pelo motorista e da irregularidade no lacre da carga, os agentes realizaram vistoria no compartimento do veículo, ocasião em que localizaram grande quantidade de maconha prensada escondida no fundo do baú da carreta.

Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. A r. denúncia foi recebida em 02.10.2025 (ID 356565875). A r. sentença foi proferida em 16.12.2025 (ID 356565966). A douta defesa apresentou razões de Apelação (ID 356565987), pleiteando, em síntese: (i) a reforma da dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), na fração de 2/3 (dois terços); (iv) o afastamento da causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito; bem como (v) a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Ministério Público Federal apresentou Contrarrazões de Apelação (ID 356565989), pugnando pelo desprovimento do recurso defensivo. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa, entendendo estarem devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como adequada a dosimetria da pena fixada pelo Juízo de origem (ID 358119175).

É o relatório. À revisão.

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: DA IMPUTAÇÃO Consta da r. denúncia (ID 356565855), em síntese, que em data anterior e próxima a 04.07.2025, o denunciado FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO, de forma livre e consciente, importou do Paraguai e transportou aproximadamente 1.011,3 kg (uma tonelada, onze quilogramas e trezentos gramas) de substância entorpecente conhecida como maconha (Cannabis Sativa L.), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo narrado, no dia 04.07.2025, por volta das 14h00, na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), altura do km 281, no Município de Itaí/SP, policiais militares rodoviários abordaram o caminhão Ford Cargo, placas AMB3C05, tracionando carreta placas LXR4E81, conduzido pelo acusado e transportando carga de tecidos. Diante do nervosismo apresentado pelo motorista e da irregularidade no lacre da carga, os agentes realizaram vistoria no compartimento do veículo, ocasião em que localizaram grande quantidade de maconha prensada escondida no fundo do baú da carreta.

Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS Quanto à autoria e materialidade do delito estatuído no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, deve ser ressaltado que não houve qualquer impugnação específica na apelação defensiva quanto a tais elementos.

Não existente tampouco qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este E. Tribunal Regional Federal. De rigor, portanto, a manutenção da condenação do apelante. Cite-se, a título exemplificativo, que o réu foi abordado por policiais militares rodoviários na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), altura do km 281, no Município de Itaí/SP, quando conduzia o caminhão Ford Cargo, placas AMB3C05, tracionando carreta placas LXR4E81, transportando carga de tecidos, ocasião em que, após vistoria realizada pelos agentes diante do comportamento nervoso do motorista e de inconsistências no lacre da carga, foi localizada grande quantidade de substância entorpecente identificada como maconha prensada, escondida no fundo do baú da carreta, totalizando aproximadamente 1.011,3 kg (uma tonelada, onze quilogramas e trezentos gramas).

Tal circunstância foi devidamente corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, bem como pelos elementos documentais e periciais constantes dos autos, além da própria confissão do acusado em sede de interrogatório judicial. Tais aspectos, ainda que de forma resumida, permitem afiançar com a certeza necessária o cometimento da infração em tela, diante do robusto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra de forma segura tanto a materialidade quanto a autoria delitiva.

O recurso de Apelação manejado pela defesa de FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO devolveu ao conhecimento deste E. Tribunal Regional Federal apenas questões relacionadas à dosimetria da pena, notadamente quanto à fixação da pena-base, à incidência da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ao afastamento da causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito, bem como ao regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, temas que serão apreciados na sequência.

DA DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE Na primeira fase relacionada à dosimetria da pena, a r. sentença exasperou as penas-base, fixando-a em 15 (quinze) anos de reclusão, além do pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, por entender deletérias a culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. A defesa recorre para que a pena-base seja minorada. Assiste-lhe razão, em parte. No que se relaciona à rubrica dos motivos do crime, essa

C. Corte tem entendimento de que o lucro fácil para a consecução do tráfico de drogas é circunstância inerente ao tipo penal, razão pela qual afasta-se a exasperação da pena por essa circunstância judicial. No que se refere às circunstâncias e consequências do crime, a r. sentença, data vênia, utilizou-se de fundamentos genéricos para a exasperação da reprimenda, sem amparo no caso concreto. Com efeito, as duas rubricas devem, de igual modo, serem afastadas.

No que se refere à culpabilidade, como bem decidiu o r. decreto monocrático, a qualidade e grande quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. Nesse sentido colaciona-se julgado do

C. Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput; c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga. Admissibilidade. Vetores a serem considerados na dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ordinária para afastar essa causa de diminuição de pena. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com fundamento exclusivamente no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Manutenção do regime prisional mais gravoso pelo Tribunal Regional Federal, em recurso exclusivo da defesa, com base nas circunstâncias do crime.

Utilização de fundamentos inovadores. Reformatio in pejus caracterizada. Ratificação desse entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, com outros fundamentos. Inadmissibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o regime inicial condizente de cumprimento da pena.

1. A natureza e a quantidade de droga apreendida justificam, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a majoração da pena-base, ainda que as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao agente. Precedentes. (...)

6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais competente que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 33, § 3º, do Código Penal, o regime inicial condizente para o cumprimento da pena. (STF - HC 125781 / SP - Relator: Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma - Dje 27-04-2015). Além disso, o indivíduo que aceita transportar substância entorpecente de um país para outro, tendo-a recebido de um terceiro, assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias também devem ser consideradas para majoração da pena-base.

Considerados os precedentes desta E. Turma, fixa-se a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. SEGUNDA FASE A r. sentença reconheceu a atenuante genérica da confissão espontânea, na justa medida em que o réu confirmou a prática delitiva. Observado o recálculo da pena nesse v. aresto, e adotada a fração de redução em 1/6 (um sexto), fixa-se a reprimenda em 10 (dez) anos de reclusão, além do pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa.

TERCEIRA FASE Causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006. Na terceira fase da dosimetria, a r. sentença reconheceu a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito. Em decorrência, majorou a pena em 1/6 (um sexto). A transnacionalidade delitiva restou devidamente demonstrada nos autos, tendo em vista que a substância entorpecente apreendida foi introduzida em território nacional a partir do Paraguai, conforme admitido pelo próprio acusado e corroborado pelos elementos probatórios coligidos durante a instrução criminal.

Consta que o apelante foi abordado quando transportava aproximadamente 1.011,3 kg (uma tonelada, onze quilogramas e trezentos gramas) de maconha, acondicionada de forma oculta no interior de carreta por ele conduzida, tendo confessado que havia obtido a droga nas proximidades da região de fronteira, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com a finalidade de transportá-la até a cidade de São Paulo/SP, mediante promessa de pagamento.

Tal circunstância evidencia, de maneira inequívoca, que a conduta delitiva envolveu a importação do entorpecente de país estrangeiro para o território brasileiro, caracterizando-se, portanto, o tráfico transnacional de drogas. Cumpre salientar que, para a incidência da majorante em questão, não se exige a efetiva transposição da fronteira sob vigilância direta das autoridades, bastando a demonstração de que a droga possui origem estrangeira e foi introduzida no território nacional para fins de tráfico ilícito, nos termos da Súmula 607 do STJ.

Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos e das próprias circunstâncias fáticas apuradas, mostra-se correta a incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual deve ser mantida a majoração aplicada na sentença recorrida. Observado o recálculo da pena neste v. Acórdão, fixa-se a reprimenda das rés em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa.

Causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas No que concerne à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, igualmente não merece acolhida a pretensão defensiva. Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, as circunstâncias concretas do caso revelam que a atuação do apelante está longe de se subsumir à figura do denominado “tráfico privilegiado”.

Com efeito, a exorbitante quantidade de droga apreendida ( aproximadamente 1.011,3 kg de maconha), aliada ao elevado valor econômico do entorpecente e à sofisticada logística empregada para a prática delitiva, evidenciam que o acusado não atuava como mero transportador eventual, mas como peça relevante de uma organização criminosa subjacente. Conforme consignado nas Contrarrazões ministeriais, o próprio apelante, ao confessar a prática criminosa, revelou a premeditação do delito, relatando que alugou o caminhão por intermédio de indivíduo identificado como Douglas, justamente para realizar o transporte de uma carga de tecidos proveniente do Paraguai, aproveitando a viagem para ocultar e transportar o entorpecente.

Tal circunstância foi corroborada pelo proprietário do veículo, Luan Henrique Cirilo da Silva, que confirmou ter arrendado o cavalo mecânico e a carreta ao acusado pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mediante intermediação de Douglas, tendo inclusive juntado aos autos o respectivo contrato de arrendamento do veículo. Esse conjunto fático revela modus operandi estruturado e previamente organizado, envolvendo a locação do veículo, a utilização de carga lícita para ocultação da droga e a participação de terceiros na dinâmica criminosa, circunstâncias que evidenciam maior lesividade da conduta e afastam a hipótese de atuação ocasional ou episódica.

Ademais, como destacado pelo Parquet federal, as investigações foram desdobradas para apuração da eventual participação de outros envolvidos, inclusive com requisição de instauração de inquérito policial em relação ao proprietário do veículo. Diante desse cenário, as circunstâncias concretas demonstram que o apelante se encontrava inserido em uma organização criminosa subjacente, incompatível com os requisitos exigidos pelo artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Assim, mostra-se correta a sentença ao afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena, devendo ser mantida a condenação tal como fixada pelo r. juízo de origem. PENA DEFINITIVA Fixada a pena definitiva de cada uma das rés em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

REGIME INICIAL Tem-se que a pena privativa de liberdade de cada uma das rés foi fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o que enseja a aplicação do regime FECHADO como forma inicial do resgate prisional, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Saliente-se que a detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012, não exerce influência, já que, ainda que considerado o período entre a data dos fatos (04.07.2025) e a data da prolação da r. sentença (16.12.2025), a pena remanescente continua superior a oito anos de reclusão.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos dispostos no artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação defensiva, apenas para reduzir a pena-base, fixando-se, por conseguinte, a pena total e definitiva de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime FECHADO, bem como pagamento de 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, confirmada, no mais, a r. sentença apelada.

É o voto. Comunique-se ao E. Juízo das Execuções Criminais.

EMENTA

1. Verbete (ementa-síntese) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 1.011,3 KG DE MACONHA OCULTOS EM CARRETA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DE FUNDAMENTOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI DE DROGAS).

REDUÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE (ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006). ORIGEM ESTRANGEIRA DO ENTORPECENTE COMPROVADA. SÚMULA 607 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º). EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA, LOGÍSTICA SOFISTICADA E PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS QUE REVELAM INSERÇÃO EM ESTRUTURA CRIMINOSA.

PENA DEFINITIVA REDUZIDA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INAPLICÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

2. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa de FEDERICO contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, após ser flagrado transportando aproximadamente 1.011,3 kg de maconha ocultos em carreta que conduzia na Rodovia Raposo Tavares, no município de Itaí/SP. A defesa insurgiu-se contra a dosimetria da pena, pleiteando a redução da pena-base, o afastamento da majorante da transnacionalidade, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime prisional mais brando, com eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

3. Questão em discussão Discute-se: (i) a adequação da dosimetria da pena fixada na sentença; (ii) a manutenção da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006; (iii) a possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; e (iv) o regime inicial de cumprimento da pena e a eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

4. Razões de decidir A materialidade e autoria delitivas restaram plenamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, pelos laudos periciais e pela confissão do acusado, não tendo sido objeto de impugnação específica pela defesa. Na primeira fase da dosimetria, afastam-se as valorações negativas relativas aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, por constituírem fundamentos genéricos ou inerentes ao tipo penal.

Mantém-se, contudo, a valoração negativa da culpabilidade diante da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, circunstâncias que autorizam a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com redução da pena na fração de 1/6. Na terceira fase, mantém-se a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei de Drogas, uma vez comprovada a origem estrangeira do entorpecente e sua introdução em território nacional, circunstância suficiente para caracterizar a transnacionalidade delitiva, nos termos da Súmula 607 do STJ.

Inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, diante da expressiva quantidade de droga apreendida, da sofisticada logística empregada para ocultação do entorpecente em carga lícita e da participação de terceiros na empreitada criminosa, circunstâncias que evidenciam inserção do apelante em estrutura criminosa organizada e afastam a hipótese de atuação ocasional.

Redimensionada a pena, fixa-se a reprimenda definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Mantém-se o regime inicial fechado, diante do quantum da pena, bem como se revela inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a ausência dos requisitos legais.

5. Dispositivo Apelação defensiva parcialmente provida, apenas para reduzir a pena-base e redimensionar a pena total para 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos, no mais, os termos da sentença condenatória, inclusive o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

6. Legislação citada Art. 33, caput, e art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006; Art. 33, § 2º e § 3º, e art. 44 do Código Penal; Art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal; Art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

7. Jurisprudência relevante citada STF, HC 125781/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27.04.2015. STJ, Súmula 607.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação defensiva, apenas para reduzir a pena-base, fixando-se, por conseguinte, a pena total e definitiva de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime FECHADO, bem como pagamento de 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

FAUSTO DE SANCTIS Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de março de 2026 Processo n° 5000262-97.2025.4.03.6132 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 12-05-2026 Horário de início: 09:30 Local: Sessão de Julgamento Virtual - 11ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000262-97.2025.4.03.6132 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO ADVOGADO do(a) FLAGRANTEADO: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 ADVOGADO do(a) FLAGRANTEADO: GERSO FRANCESCHI - PR114838

DESPACHO (réu preso) Tendo em vista o disposto no art. 54, §1º, II, da Lei de Migração, e a manifestação do MPF de id. 557179144, reconsidero o determinado no id. 484116888. Oficie-se ao Ministério da Justiça, com cópia desta deliberação, solicitando-lhe que desconsidere o ofício enviado anteriormente por este juízo, em razão de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação do estrangeiro.

Cumpra-se, com urgência. Após, remetam-se os autos ao E. TRF 3ª Região para apreciação da apelação defensiva, visto que já apresentadas as contrarrazões do MPF. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000262-97.2025.4.03.6132 / Grupo I Plantão Judicial - Avaré, Bauru, Botucatu, Itapeva e Jaú AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL FLAGRANTEADO: FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: PAULA FERNANDA MUSSI PAZIAN - SP243572 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos n. 5000262-97.2025.4.03.6132 Flagranteado: Federico Javier Gonzalez Enciso Em 5 de julho de 2025, às 11h00, na Sala de Audiências da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto de Jaú, sob a presidência do MM.

Juiz Federal Substituto Dr. Pedro Henrique do Amaral, auxiliado por mim, Bruno Camargo de Moraes Beraldi, técnico judiciário, RF 8951, foi iniciada audiência de custódia, nos termos da Resolução CNJ n. 213/15, em decorrência da prisão em flagrante de Federico Javier Gonzalez Enciso, ocorrida aos 04/07/2025, por volta das 14 horas. Apregoadas as partes, o MM. Juiz Federal verificou a presença do representante do Ministério Público Federal, Dr.

Fabrício Carrer, do custodiado, Federico Javier Gonzalez Enciso, representado pela advogada dativa, Dra. Paula Fernanda Mussi Pazian, OAB/SP 243.572. O custodiado participou da presente audiência por videoconferência com o Centro de Detenção Provisória de Bauru/SP. Antes de iniciar os trabalhos, registro que o custodiado usava algemas, mas foi determinado pelo MM. Juiz Federal que fossem retiradas, pois não se vislumbrou a necessidade de serem mantidas.

Foi oportunizado ao custodiado a entrevista reservada com sua Defensora dativa. Foi assegurada à Defensora a manutenção de contato com o custodiado durante todo o ato processual. Foi desnecessária a nomeação de intérprete, pois o custodiado, apesar de estrangeiro, apresentou total compreensão do idioma nacional. Iniciada a audiência, passou-se a ouvir o flagranteado, separadamente, qualificado na pág. 5 do id. 375235611, sem algemas, por meio de gravação audiovisual, documentada em mídia anexada ao presente termo.

Encerrada a oitiva, passou-se a palavra ao representante do MPF e, após, à Defensora, que apresentaram suas manifestações oralmente, gravadas por meio audiovisual e documentadas em mídia anexada ao presente termo. Pelo representante do MPF foi dito: “Requeiro a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva. Requeiro também a quebra de sigilo de dados do telefone celular do preso, conforme manifestação oral gravada.” Pela Defensora dativa foi dito: “Requeiro a concessão da liberdade provisória ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, por meio de manifestação oral gravada.” Na sequência, o MM.

Juiz Federal Substituto proferiu a seguinte decisão: “Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO, nacionalidade paraguaia, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, consistente no transporte de significativa quantidade de droga, caracterizando tráfico transnacional de entorpecentes. Consta dos autos que, no dia 04/07/2025, na rodovia SP 270 (Raposo Tavares), altura do km 281, município de Itaí/SP, FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO foi abordado por policiais militares rodoviários conduzindo caminhão Ford Cargo (placa AMB3C05) tracionando carreta (placa LXR4E81), transportando carga de tecidos.

Após vistoria, foram localizados 1011,3 kg de substância identificada preliminarmente como maconha prensada, escondida no fundo do baú da carreta.

É o breve relatório. Da competência Preliminarmente, verifico que no interrogatório policial o flagranteado admitiu ter recebido a carga ilícita de entorpecentes em território paraguaio e aceitado o transporte até São Paulo/SP, mediante a promessa de pagamento de R$ 30.000,00 pelo serviço, evidenciando a transnacionalidade do tráfico. Portanto, de acordo com os elementos de informação reunidos, trata-se de crime de competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da Constituição c/c art. 70 da Lei 11.343/2006).

Da prisão em flagrante A prisão em flagrante ocorreu no contexto de fiscalização rodoviária de rotina, empreendida pela polícia militar, no dia 04 de julho de 2025, por volta das 14h, na rodovia SP 270 – Raposo Tavares, na altura do km281, Município de Itaí/SP. O veículo conduzido por FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO foi abordado pelos policiais, oportunidade em que se constatou que ele tem nacionalidade paraguaia e demonstrou compreender a língua portuguesa.

As testemunhas Sargento Richard Oliveira Costa e Alex Moreira de Oliveira relataram que, apesar da documentação do veículo e da carga aparentarem regularidade, constataram que não havia menção nesses documentos sobre o lacre da carga da carreta. Transcrevo o trecho do depoimento do Sargento Richard Oliveira Costa: “ (...) que o lacre da carga na carreta não constava em nenhuma documentação apresentada, sendo que o preso FEDERICO havia dito que o caminhão teria sido lacrado na aduana em Foz do Iguaçu/PR; QUE após questionar FEDERICO sobre essa ausência de correspondência entre o lacre e a carga ele começou a apresentar um pouco de nervosismo; QUE FEDERICO também dizia que não poderia ser rompido o lacre porque teria sido colocado na aduana e a empresa poderia prejudicá-lo” (id. 375235611 - Pág. 2).

Após a abertura da carreta e vistoria da carga de tecidos, a substância entorpecente – maconha – descrita no TERMO DE APREENSÃO Nº 2748631/2025 foi encontrada no fundo do baú, sendo dada a ordem de prisão em flagrante. Verifico que restou configurada a fundada suspeita necessária para a atuação policial, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, tendo em vista a constatação objetiva de que o lacre apostado na carga transportada não encontrava correspondência ou menção expressa na documentação apresentada pelo condutor.

Embora este tenha afirmado que o lacre teria sido aplicado na Aduana de Foz do Iguaçu/PR, não apresentou nenhum comprovante ou documento idôneo que corroborasse tal informação, gerando uma inconsistência documental objetiva, capaz de motivar legítima dúvida quanto à regularidade da mercadoria transportada. Este elemento inicial de fundada suspeita restou ainda reforçado pelo comportamento do conduzido, que, ao ser questionado sobre a divergência, passou a demonstrar nervosismo e alteração de conduta, além de opor resistência injustificada à abertura do compartimento de carga para verificação do seu conteúdo.

Tal quadro revela, pois, a conjugação de elementos concretos que legitimaram a intervenção policial, autorizando a busca e a consequente descoberta da substância entorpecente, nos termos do art. 244 do CPP. Portanto, o auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, sem irregularidades que maculem sua legalidade, estando presentes os requisitos do art. 302, I, do Código de Processo Penal.

Conversão da prisão em flagrante em preventiva No que concerne à necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva, entendo que se encontram presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. A materialidade do delito está suficientemente demonstrada pelo TERMO DE APREENSÃO Nº 2748631/2025 (id. 375235611 - Pág.

7) e LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO N° 2748780/2025 (id. 375235611 - Pág. 25). Por sua vez, os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelos depoimentos dos policiais e pela própria confissão do autuado: “O interrogado então RESPONDEU: QUE confirma que estava viajando de Foz do Iguaçu para São Paulo, conduzindo uma carreta carregada tipo baú cheia de bobinas de tecido; QUE trabalha com transporte e havia alugado o caminhão para levar a carga; QUE confessa estar transportando também substância ilícita pega no Paraguai para levá-la também para São Paulo; QUE tanto o dono da carga de tecidos como o do caminhão não sabiam que estava transportando também substância ilícita; Que receberia pelo transporte da droga R$30.000,00 (trinta mil reais) e pelo frete do tecido R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) bruto; QUE não sabe informar o nome nem de quem lhe deu a droga, quanto daquele que iria receber; QUE esta arrependido de ter aceitado transportar a droga; QUE a pessoa que alugou o caminhão para o interrogado é chamado DOUGLAS; QUE foi DOUGLAS quem negociou o frete do tecido” (id. 375235611 - Pág. 6).

No tocante ao periculum libertatis, entendo que a liberdade do custodiado coloca em risco a ordem pública, considerada a expressiva quantidade de entorpecente transportado (mais de uma tonelada de maconha), que revela elevada gravidade concreta da conduta e possível relação do custodiado com organização criminosa transacional, na medida em que, em circunstâncias usuais, apenas grandes traficantes têm condição logística de movimentar expressivas quantidades de entorpecentes entre as fronteiras do Paraguai e do Brasil.

Por sua vez, a liberdade também coloca em risco a aplicação da lei penal, devido à possibilidade robusta de fuga do território nacional, dada a sua nacionalidade estrangeira e a não declaração de informações essenciais ao regular trâmite da persecução penal, tais como endereço, telefone, e-mail etc. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada em recurso em sentido estrito, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas.

2. Fato relevante. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de aproximadamente 15 quilos de maconha, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando que o agravante é estrangeiro e sem vínculos com o Brasil.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência que sustenta a manutenção da prisão preventiva em casos de grande quantidade de drogas e risco à ordem pública.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

III. Razões de decidir

5. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que os argumentos do agravante não trouxeram elementos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

6. A prisão preventiva encontra-se em consonância com a jurisprudência, fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

7. A quantidade de droga apreendida e a condição de estrangeiro do agravante indicam periculosidade concreta, justificando a manutenção da segregação cautelar.

8. Não há elementos nos autos que recomendem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela apreensão de grande quantidade de drogas e pela condição de estrangeiro do agente, indicando periculosidade concreta.

2. A ausência de novos argumentos idôneos no agravo regimental não altera a decisão agravada." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 192.177/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05.11.2024; STJ, AgRg no RHC 200.130/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27.11.2024. (AgRg no HC n. 980.879/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”.

TRÁFICO DE DROGAS. DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MEDICAMENTO. CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO GARANTIDORAS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. O paciente foi preso em flagrante, no dia 25.06.2024, pela prática, em tese, dos delitos descritos no artigo 33 e no artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006; artigo 334, §1º, IV; artigo 273, §1º-B, I; e artigo 334-A, § 1º, V, todos do Código Penal.

2. Realizada a audiência de custódia, em 26.06.2024, o Juízo impetrado homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, indicando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo, ainda, rejeitado o pedido de concessão de liberdade provisória formulado pela defesa, bem como de aplicação de medidas alternativas à prisão.

3. Não há ilegalidade no ato praticado pelo Juízo de origem, tendo em vista que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta, evidenciando-se a necessidade de sua manutenção.

4. Ao paciente são imputados crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, presente, portanto, o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e possuir filha menor, não são circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, porquanto existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional.

6. Presente o “fumus comissi delicti”, em função da existência de prova da materialidade, bem como de indícios suficientes de autoria.

7. No que se refere ao “periculum libertatis”, extrai-se da decisão impugnada que a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal.

8. Ao contrário do que sustenta a defesa, a necessidade da prisão cautelar decorre da gravidade concreta da conduta, notadamente pelo tráfico de considerável quantidade de drogas (mais de uma tonelada de maconha).

9. A ocultação da expressiva quantidade de maconha em tabletes na parte interna do caminhão, em meio à carga lícita, denota a possível participação do paciente em organização criminosa, com significativa capacidade econômica e logística, voltada para a prática reiterada do crime do tráfico transnacional de drogas. Tais circunstâncias, aliadas ao valor de mercado da droga encontrada em poder do paciente, revelam, ao menos, relacionamento próximo ou confiança de grupo criminoso, bem como a participação de terceiros, o que demanda esclarecimentos e legitima, por ora, a manutenção da segregação cautelar (Precedentes).

10. Evidente a inviabilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, eis que se revelam inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.

11. Ausente qualquer elemento novo neste “habeas corpus” capaz de modificar o entendimento do Juízo “a quo”, que de forma fundamentada decretou a prisão preventiva do paciente e indeferiu o pedido de liberdade provisória, considerando inadequada a adoção das medidas previstas no artigo 319, do CPP.

12. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5017006-70.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DE REQUISITOS DE ORDEM PESSOAL.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de se reconhecer da incompetência da Justiça Federal, a revogação da prisão preventiva do paciente ao argumento de ausência de requisitos e, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo suposto envolvimento em delito tipificado no artigo 33 cc. Artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006.

2. O paciente, que viajava em ônibus da Viação Umuarama de prefixo 19041 e placa BCX-4A86 com linha Mundo Novo – Dourados, foi preso em flagrante delito, no dia 17.09.2024, durante bloqueio policial, em frente ao Parque de Exposição de Naviraí, transportando 13 kg quilos de skank, oculta na sua bagagem. Na oportunidade, afirmou aos policiais que teria sido contratado por paraguaio e buscado na cidade de Salto Dei Gauira e que levaria até a cidade de Dourados ganhando a quantia de R$1.800,00 pelo transporte.

3. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Além das declarações do paciente e dos policiais à autoridade policial que apontam para origem estrangeira do entorpecente, destaca-se que o bilhete de passagem apreendido dá conta que o paciente partiu de cidade brasileira muito próxima à região fronteiriça com o Paraguai e apreensão de mais de 13kg de “substância análoga a droga vulgarmente conhecida como MACONHA” (conforme laudo preliminar), deu-se em rota conhecida de tráfico internacional de drogas.

A denúncia também menciona que “em entrevista preliminar, DIONICIO relatou ser proveniente de Salto del Guairá/PY”. Elementos consistentes da transnacionalidade do tráfico de drogas.

4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Turma, no sentido de que havendo indícios da transnacionalidade da droga, demonstrados pelo contexto fático, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 70 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no CC n. 192.092/MS; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.992.057/PR).

5. Prisão preventiva. A autoridade impetrada fundamentou a necessidade de custódia na fundada suspeita de envolvimento de tráfico internacional de drogas desenvolvido por organização criminosa, em vista do modus operandi, da quantidade de droga e da qualidade de estrangeiro do paciente. De fato, a forma de acondicionamento da droga, com quantidade relevante de substância, a contratação e promessa de pagamento para o transporte indica que o envolvimento de outras pessoas em atuação orquestrada para o tráfico de drogas ao exterior é de grande probabilidade, situação a ser esclarecida na fase de instrução no curso da ação penal, havendo de se acrescentar que, no caso concreto, que a persecução penal ainda é incipiente.

6. Não acostadas as certidões a comprovar a declarada primariedade do paciente, nem documentos comprobatórios de ocupação lícita. Especificamente no que concerne à alegação de ostentar residência fixa, registra-se que, perante a autoridade judiciária, quando da audiência de custódia, o paciente declarou residir no Paraguai e, na inicial da impetração, colacionou-se comprovante de residência em Itaquirai-MS, em nome de terceiro, sem maiores esclarecimentos.

Incerto, portanto, o local de residência.

7. A declinação de residência fixa, de exercício de ocupação lícita e de ausência de antecedentes criminais, por si sós, são inaptos a afastar a prisão quando presentes os pressupostos para a cautelaridade.

8. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5027374-41.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/11/2024, Intimação via sistema DATA: 21/11/2024) Ressalte-se que não vislumbro, por ora, medidas cautelares diversas da prisão capazes de neutralizar o risco evidenciado, especialmente diante da natureza do delito, da quantidade de droga e da transnacionalidade da conduta.

Ante o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de FEDERICO JAVIER GONZALEZ ENCISO, e, com fulcro no art. 310, inciso II, c/c arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, acolho o requerimento do Ministério Público Federal e converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Por sua vez, ressalte-se que o requerimento do Parquet, para quebra do sigilo de dados do telefone celular apreendido em poder do custodiado, deverá ser analisado pelo Juízo Competente, pois foge do escopo da audiência de custódia ora realizada.

Providencie-se a expedição dos documentos necessários no BNMP e nos demais sistemas informatizados, além das comunicações necessárias. Comunique-se, com cópia deste termo, o Consulado do Paraguai, no mesmo endereço eletrônico constante do auto de prisão em flagrante. Arbitro os honorários do defensor dativo no valor máximo previsto na tabela da Resolução n. 305/2014-CJF, expedindo-se a solicitação para o pagamento.

Cópia deste despacho servirá como OFÍCIO/MANDADO. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Juízo Competente.

Intime-se.” Tratando-se de ato processual realizado em ambiente virtual, o MM. Juiz Federal dispensou os participantes de assinarem o termo de audiência, ante a impossibilidade. Saem intimados os presentes. Nada mais. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto (Assinado eletronicamente)