5000263-06.2026.4.03.6340

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. D. O. S. F.

Advogados

NATHALIA CRISTIANA SOUZA DA SILVA (OAB 383996/SP), EVANDER VIEIRA HENRIQUES (OAB 343722/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. D. O. S. F.

Advogados

NATHALIA CRISTIANA SOUZA DA SILVA (OAB 383996/SP), EVANDER VIEIRA HENRIQUES (OAB 343722/SP)

O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º-A O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) A parte autora é criança e está representada pela sua mãe.

A tutela provisória de urgência reclama do interessado a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Os documentos que instruem a petição inicial evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e o perigo da demora é inerente à natureza alimentar do benefício assistencial pretendido. Além disso, o contexto é o de vulnerabilidade da parte autora.

Sendo assim, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS que proceda a reanálise do requerimento administrativo do benefício assistencial NB 25/224.508.949-3, desta feita com o devido acesso à base de dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. Comunique-se ao INSS, na forma disciplinada pela Resolução n. 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para cumprimento desta decisão.

2. Cite-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, o INSS poderá apresentar proposta de acordo.

3. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC.

4. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, com base no art. 141, caput, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), c/c o art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil.

5. Vista ao Ministério Público Federal (art. 178, II, CPC).

6. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).