5000263-23.2026.4.03.6302

Crucialmente, o §1º do mesmo artigo estabelece que o segurado pode solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações, sendo que o ônus da prova recai sobre o solicitante apenas quando o INSS apresenta indícios de inconsistência ou erro nos dados. A contrario sensu, se o próprio INSS, que é o gestor do sistema e a parte diretamente interessada na correção dos dados, não aponta qualquer vício ou inconsistência, a presunção de legitimidade dos registros se fortalece, tornando-os aptos a produzir todos os seus efeitos legais.

Se o INSS, mesmo tendo acesso integral ao sistema e aos meios para verificar a fidedignidade dos registros, opta por não impugnar especificamente os períodos de contribuição ou os salários registrados no extrato do CNIS juntado aos autos, ele tacitamente admite a sua correção. No presente caso indefiro o pedido de antecipação de tutela haja vista que o caráter alimentar do benefício, por si só, não é circunstância que caracterize o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, porque, caso mantido a procedência do pedido, serão pagas as parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo.

Ademais, em casos análogos, se tem verificado que a concessão da tutela antecipada pode redundar em grande transtorno para parte autora, uma vez que, havendo a modificação do que aqui foi decidido em sede recursal, a parte autora poderá ser intimada pela autarquia ré para proceder a devolução dos valores recebidos.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que conceda para a parte autora uma aposentadoria por idade a partir da DER (13/05/2025) e pague os atrasados desde então, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região e cesse o pagamento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS (NB 703.623.085-2), por serem inácumulaveis, a partir da data de implantação da aposentadoria ora concedida.

Eventual compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.

Ocorrendo o trânsito em julgado, o INSS será intimado para implantar o benefício em até 30 dias. Sendo noticiada a implantação, os autos irão à CECALC para a apuração dos atrasados devidos. P. I.

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIO APARECIDO SERAO

Advogado

LARISSA CAMPOS MOURAO (OAB 417355/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIO APARECIDO SERAO

Advogado

LARISSA CAMPOS MOURAO (OAB 417355/SP)