5000263-29.2026.4.03.6203

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000263-29.2026.4.03.6203 AUTOR: MARILZA ZAGUI DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ARTUR DE CARVALHO FERREIRA - MS14765 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, visando obter indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela instituição bancária pressupõe a análise das provas.

CITE-SE o réu para contestar nos prazos legais. Após a contestação, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto à alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda, no prazo de 10 (dez) dias, promova as provas que ainda pretende produzir. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

Intime-se. CAROLINA LANCELLOTTI COTTA Juiz Federal Substituto