5000263-36.2026.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000263-36.2026.4.03.6330 AUTOR: JORGE DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS - SP389643 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO AUGUSTO ZANOTTI - SP255391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1º da lei nº 10.259/2001.

Fundamento e decido. Cuida-se de ação ajuizada por JORGE DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR em face do INSS visando à concessão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando a proposta de acordo apresentada pelo INSS, bem como a manifestação de vontade externada pelo(a) requerente, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se o INSS para que providencie a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário à parte autora no prazo estabelecido no serviço PREVJUD da Plataforma Digital do Poder Judiciário. O cumprimento da presente ordem para implantação/restabelecimento do benefício se dará pelo INSS, com o envio automático do tópico-síntese. Defiro o pedido de destaque dos honorários (30%), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Com a juntada do ofício de cumprimento remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo de liquidação ou ao INSS em execução invertida. Após a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. A seguir, caso não haja manifestação no prazo legal, expeça-se ofício requisitório em nome da parte autora e do escritório patrono, qual seja, ZANOTTI E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na OAB/SP sob o nº 33.552, CNPJ nº 37.***.***/0001-02 (Id 593596978).

Sem custas e honorários. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000263-36.2026.4.03.6330 AUTOR: JORGE DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS - SP389643 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO AUGUSTO ZANOTTI - SP255391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Trata-se de ação movida por JORGE DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Afasto a prevenção apontada com o(s) feito(s) 5000542-65.2021.4.03.6340 e 5001484-70.2024.4.03.6121 visto tratarem de objetos diversos. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A parte autora requereu a justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, devidamente assinada (ID 551883331). Concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299 do Código Penal).

Juntou procuração atualizada e regular (ID 551883328), bem como comprovante de endereço em termos (ID 551883335). Apresentou cópia integral do Processo Administrativo (ID 551883344). Atribuiu à causa o valor de R$ 54.190,26, apresentando a respectiva planilha de cálculos (ID 551883347). Cite-se, servindo a presente de mandado. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.