5000263-38.2026.4.03.6006

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000263-38.2026.4.03.6006 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: DYESMILLA CRISTINA DUARTE VIEPRZ, LUCAS RAIMUNDO DA SILVA VIEPRZ ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: GIOVANA FERNANDES FABBRO VIEPRZ - PR117293

DECISÃO

O Ministério Público Federal apresenta acordo de não persecução penal firmado diretamente com DYESMILLA CRISTINA DUARTE VIEPRZ e LUCAS RAIMUNDO DA SILVA VIEPRZ, requerendo sua homologação com dispensa da respectiva audiência (ID 571035776).

Decido. Conforme se verifica no documento (ID 571035778), o MPF ofereceu acordo de não persecução penal (ANPP), aceito pelo(a)s investigado(a)s, representados por defensor(a) constituído(a). Houve, ademais, a confissão da prática dos crimes previstos no art. 334-A, caput, do Código Penal, na presença de seu defensor, conforme mídias ID 571035781 e 571035779. Outrossim, não há qualquer indício de coação, a qual poderia, em qualquer caso, ser levantada pela defesa técnica, se necessário.

Nesse contexto, admissível que a concordância da parte investigada e de sua defesa - constituída ou pública -, se dê mediante assinatura de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo MPF, sendo desnecessária a designação de audiência para homologação do acordo, porquanto o ato é válido mesmo se, praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim e também quando a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos - inteligência do artigo 572, incisos II e III, do CPP.

Ademais, a previsão legal para se realizar audiência para homologação de ANPP, disposta no art. 28-A, § 4º, do CPP, tem por escopo verificar a voluntariedade e a legalidade do acordo, e a ausência de constrangimento, requisitos esses presentes no caso. Preenchidos, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei para celebração do acordo de não persecução penal, à luz da celeridade e da economia processual, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre as partes para que surta os devidos efeitos jurídicos, inclusive suspensão da prescrição, até porque os celebrantes, investigados ou seu defensor, não alegaram qualquer fato que pudesse afastar a voluntariedade na entabulação da avença.

Deverá(ão) ser cumprida(s) a(s) seguinte(s) condição(ões): DYESMILLA CRISTINA DUARTE VIEPRZ

1) O pagamento de uma prestação pecuniária no valor de R$ 1.621,00 em até 6 parcelas, a ser efetuado em conta bancária judicial vinculada à Subseção Judiciária Federal de Naviraí-MS, vencíveis todo dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente ao da homologação do acordo;

2) A prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 100 horas, em entidade a ser indicada pelo Juízo de Direito da Comarca de Cruzeiro do Oeste-PR, admitindo-se o cumprimento integral da carga horária em período de até 24 meses;

3) O compromissário não poderá ser processado por nova infração penal, sob pena de revogação do acordo de não persecução penal. O período de prova fica estabelecido em 24 (vinte e quatro) meses, sendo dispensado o comparecimento periódico em juízo.

4) Informar ao Juízo qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail até total quitação das obrigações estipuladas;

5) Comprovar, mensalmente, o cumprimento das condições impostas anteriormente, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. LUCAS RAIMUNDO DA SILVA VIEPRZ

1) O pagamento de uma prestação pecuniária no valor de R$ 1.621,00 em até 6 parcelas, a ser efetuado em conta bancária judicial vinculada à Subseção Judiciária Federal de Naviraí-MS, vencíveis todo dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente ao da homologação do acordo;

2) A prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 100 horas, em entidade a ser indicada pelo Juízo de Direito da Comarca de Cruzeiro do Oeste-PR, admitindo-se o cumprimento integral da carga horária em período de até 24 meses;

3) O compromissário não poderá ser processado por nova infração penal, sob pena de revogação do acordo de não persecução penal. O período de prova fica estabelecido em 24 (vinte e quatro) meses, sendo dispensado o comparecimento periódico em juízo.

4) Informar ao Juízo qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail até total quitação das obrigações estipuladas;

5) Comprovar, mensalmente, o cumprimento das condições impostas anteriormente, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Altere-se a classe processual para "acordo de não persecução penal". Determino a redistribuição dos presente feito ao juízo da execução penal, 1ª Vara Federal de Naviraí, para a fiscalização do presente acordo de não persecução penal.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Dourados, datado e assinado eletronicamente. Observações: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou pelo link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo NÚMERO DO PROCESSO digite:5000263-38.2026.4.03.6006 No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar o seguinte código:6ddce28f-d648-4643-9d6d-ae677c6e5228 EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000263-38.2026.4.03.6006 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: DYESMILLA CRISTINA DUARTE VIEPRZ, LUCAS RAIMUNDO DA SILVA VIEPRZ ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: GIOVANA FERNANDES FABBRO VIEPRZ - PR117293

DESPACHO

Trata-se de acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público Federal em favor de DYESMILLA CRISTINA DUARTE VIEPRZ e LUCAS RAIMUNDO DA SILVA VIEPRZ. Considerando que o Ministério Público da União, nos termos do art. 8º, II e VII, da Lei Complementar n. 75/93, possui o chamado poder de requisição, INDEFIRO o pedido de juntada de certidões de antecedentes, ressalvada exclusivamente a hipótese de eventual recusa em prestar as informações requisitadas pelo MPF.

Ademais, as próprias partes podem requerer diretamente eventuais certidões de antecedentes de outros tribunais, de modo que tal diligência não cabe exclusivamente a este Juízo para fins de homologação de acordo de não persecução penal. Outrossim, no que se refere à “consulta processual ao rol de culpados da Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 408 do CJF, certificando-se o resultado”, consigno que todas as condenações criminais proferidas no âmbito da Justiça Federal são comunicadas ao Instituto Nacional de Identificação, mostrando-se descabida a providência solicitada no referido sistema.

Assim, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para análise do ANPP ou o prosseguimento do feito, se o caso. Intimem-se.

Cumpra-se. Dourados/MS, datado e assinado digitalmente. EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal