5000263-48.2025.4.03.6305

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000263-48.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ROSELI GUEDES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento pelo rito do JEF, proposto pela parte autora, acima indicada, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando a concessão de pensão por morte, em razão da morte de sua companheira.

A Autarquia ofereceu proposta de acordo (id. 364913854): A parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pelo INSS (id. 366730371). No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Posto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil, e determino que o Instituto Nacional de Seguro Social conceda/implante o benefício de pensão por morte à parte autora, a contar da data do início dos efeitos financeiros em 20/12/2022, com DIP em 01/05/2025, bem como efetue o pagamento de “95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) dos valores devidos a título de atrasados, no período compreendido entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, com juros de mora e correção monetária aplicados na forma do acordo entabulado, a saber: “Para fins de compensação da mora, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, na forma da Lei nº 11.960/09, a partir da citação.

Para efeito de correção monetária das parcelas vencidas, aplicar-se-á o INPC até a data da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Oficie-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo celebrado no prazo de 30 dias. Sem reexame necessário, consoante nciso I, do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao direito de recorrer da presente sentença, bem como em relação a quaisquer outras verbas pertinentes ao benefício em questão.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000263-48.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ROSELI GUEDES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de procedimento do JEF proposto em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do qual a parte autora, ROSELI GUEDES, postula a concessão de benefício previdenciário – pensão por morte - em decorrência do falecimento do alegado companheiro, Sr.

Nagir de Lima Oliveira.

É o relatório. Fundamento e

Decido Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a tutela de urgência, há de se considerar dois requisitos necessários à concessão: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora pleiteia a pensão por morte, alegando que o INSS negou indevidamente a concessão desse benefício mediante o entendimento de que não ficou demonstrada a sua qualidade de dependente do instituidor (id 356038151 fls. 56).

Não há, neste momento, como este Juízo concluir pela probabilidade do direito da demandante quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, pois, os documentos apresentados, por si só, não fazem prova inequívoca da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. No tocante ao perigo de dano, este decorre, claramente, da própria natureza alimentar do benefício que a parte autora visa ser concedido.

Sendo assim, não vislumbro, nesta sede de cognição sumária, os elementos permissivos à concessão da tutela pretendida.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Providências Considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo.” (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 11/22-DFJEF/GACO). Frustrada a conciliação, prossiga-se o feito pelo rito deste juizado. Cite-se. .