5000263-67.2024.4.03.6116

Resolução RDC nº 19, de 24/03/2008).

3. A autoria é igualmente induvidosa, visto que a prova colhida em Juízo, abrangendo oitiva de testemunhas e interrogatório da ré, corroborou plenamente as informações constantes nos autos do inquérito policial.

4. Dosimetria da pena. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar.

5. In casu, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 1.071 g (um mil e setenta e um gramas) de massa bruta de cocaína, a pena-base não comporta exasperação, em conformidade com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte. Pena-base fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

6. Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a ré admitiu, de forma parcial, os fatos durante seu interrogatório judicial, dizendo que sabia que transportava algo ilícito, em que pese não ter ciência que se tratava de entorpecente. Sendo assim, nos termos da Súmula 545 do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada.

Não aplicado o fator de acréscimo por conta da Súmula 231 do STJ. Pena intermediária fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

7. Na terceira fase da dosimetria, restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a ré declarou, em seu interrogatório judicial, que vive em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, aonde conheceu uma pessoa que a contratou para o transporte da droga que seria entregue em São Paulo/SP. Sendo assim, o início da empreitada ocorreu em solo estrangeiro (Bolívia), caracterizando, portanto, a internacionalidade delitiva.

8. Incidência da benesse do §4.º, do artigo 33 da Lei de Drogas. A ré é primária e não ostenta maus antecedentes, tampouco há comprovação de que se dedique às atividades delituosas ou que integre organização criminosa de forma permanente. Fração da causa de diminuição aplicada em 1/2 (metade), conforme entendimento acolhido por esta E. Corte.

9. Pena definitiva cominada à ré em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

10. Regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2.º, alínea "c" e §3.º, do Código Penal.

11. Diante do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade em local a ser designado pelo Juízo da Execução e ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento.

12. Expedido alvará de soltura clausulado em favor da ré. Medidas cautelares revogadas de ofício.

13. Apelação da defesa a que se dá provimento para reconhecer em favor da ré a causa de diminuição do artigo 33, §4.º, da Lei nº 11.343/2006, na fração redutora da ordem de 1/2 (metade), redimensionando a pena privativa de liberdade pela prática do crime de tráfico internacional de drogas para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, ambas as penas em favor de entidade com destinação social a ser designada pelo Juízo das Execuções penais e, pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Opostos embargos de declaração pelo parquet, sobreveio o seguinte julgado: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes.

2. O embargante aduz existir omissão no decisium em razão de existirem elementos aptos a justificarem a não aplicação da causa de diminuição de pena para ré. No entanto, o acórdão aplicou de forma adequada o dispositivo legal, com a interpretação mais compatível com a Constituição Federal, com os dispositivos que regem o Estado Democrático de Direito, de acordo com a dignidade humana e obedecendo a legislação penal e processual penal.

Conforme demonstrado nos autos, a embargada é primária, não tem antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.

3. Analisados no julgado os pontos trazidos pela defesa, verifica-se que os embargos de declaração não visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, revestindo-se o inconformismo com a decisão proferida por esta Quinta Turma, voltado à obtenção de reversão do resultado do julgamento da apelação criminal.

4. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Vale dizer, não servem para reavaliar os argumentos das partes, mas sim para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial.

5. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pelo embargante, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas.

6. Embargos de declaração da acusação desprovidos. Alega-se, em apertada síntese, violação do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06, pela aplicação da fração de redução em ½, pois “as circunstâncias do caso concreto indicavam a adesão volitiva da recorrida à conduta da organização criminosa”. Aduz a existência de divergência jurisprudencial, apresentando acórdão paradigma (RECURSO ESPECIAL Nº 2147778 – CE), com cotejo analítico de teses.

Sem contrarrazões.

DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. A diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 visa beneficiar o pequeno traficante, desde que o mesmo seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização criminosa. Confira-se a conclusão contida no julgado impugnado: “No presente caso, ainda que a atuação no mero transporte de entorpecente, enquanto "mula", não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, visto que a ré assentiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada (v.g. aporte financeiro, acondicionamento do entorpecente, contatos com intermediários) por organização criminosa, como só ocorre em delitos desse porte.

Desta feita, sendo a ré primária e não ostentando maus antecedentes, deve ser observada a causa de diminuição do artigo 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, a qual aplico na fração redutora da ordem de 1/2 (metade), conforme entendimento acolhido pela Quinta Turma desta E. Corte para hipóteses semelhantes”. Nesse contexto, constitui entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. "MULA". TRANSPORTE DE MAIS DE CINCO QUILOS DE COCAÍNA. PLENO CONHECIMENTO DE ESTAR A SERVIÇO DO GRUPO CRIMINOSO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do que dispõe o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

2. Na espécie, foi reconhecida a prática do tráfico privilegiado, considerando estarem preenchidos os requisitos autorizadores, todavia, a fração de diminuição imposta foi no patamar de 1/6, em razão de a agente, agindo na condição de mula para organização criminosa, transportava 5.730g de cocaína para outro país.

3. O entendimento exposto encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ainda que não integre a organização criminosa, o agente na condição de "mula" tem perfeita consciência de estar a serviço de grupo voltado para esse fim, razão pela qual é idônea a aplicação da fração de redução em patamar inferior ao máximo.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 869.369/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) Ainda: “Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas, na função de "mula", é circunstância apta a justificar a menor redução da pena, na fração de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006” (AgRg no REsp n. 2.215.404/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025); “A Corte local aplicou a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando a redução da pena em 1/6, ao considerar a quantidade e natureza da droga (1,4kg de cocaína), bem como o transporte internacional (voo com destino ao Catar), elementos que caracterizam colaboração com organização criminosa, ainda que de forma eventual.

O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da minorante em fração inferior ao máximo quando o agente, embora na condição de "mula", tenha conhecimento de estar a serviço de organização criminosa e envolvimento com tráfico internacional, conforme indicam os precedentes citados (Súmula 83/STJ)” (AREsp n. 2.654.704/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024); “Diversamente do alegado pela defesa, o entendimento adotado encontra amparo na jurisprudência atual desta Corte Superior, no sentido de que o fato de o agente atuar como "mula" do tráfico de drogas, embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio, autoriza a sua modulação na fração mínima.

Isso porque a conduta se reveste de maior gravidade, uma vez que consubstancia relevante colaboração prestada à organização criminosa de atuação internacional” (AgRg no AREsp n. 2.608.430/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024); “O Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 1/6, salientando, para tanto, a posição do réu na cadeia criminosa, como uma "mula" do tráfico, havendo transportado a droga acondicionada em fundos falsos de suas duas malas despachada em voo para o exterior” (AgRg no AREsp n. 2.562.308/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024); “É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no AREsp n. 2.090.316/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/6/2022)” (AgRg no REsp n. 2.052.077/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023).

Trata-se do mesmo entendimento declinado pelo parquet. À vista da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado tema/dispositivo legal, mostra-se pertinente a sua admissão. Pelo exposto, admito o recurso especial.

Intime-se.

Órgão

Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

YUVINCA GABRIELA FLORES LOBO

Advogado

JULIA MARA DOS SANTOS RAMOS (OAB 378558/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Assis

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

JULIA MARA DOS SANTOS RAMOS

Advogado

JULIA MARA DOS SANTOS RAMOS (OAB 378558/SP)

É o teor da denúncia (Id. 315371290): " No dia 13 de abril de 2024, por volta das 15h30, na altura do Km 486 da Rodovia Raposo Tavares, município de Maracaí/SP, YUVINCA GABRIELA FLORES LOBO foi surpreendida por policiais militares quando transportava e trazia consigo 1.071 gramas (mil e setenta e um gramas) da droga COCAÍNA, oriunda da Bolívia e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo restou apurado, na data e local dos fatos, Policiais Militares abordaram o ônibus Mercedes Benz/MPolo ViaggioR, de placas DBB8D58, após terem recebido informação, via COPOM, de que referido veículo havia sido abordado no município de Presidente Venceslau/SP e que 4 (quatro) dos seus ocupantes, de nacionalidade boliviana, haviam sido presos em flagrante por tráfico de drogas, uma vez que traziam consigo, em seus estômagos, expressiva quantidade de cocaína acondicionada em cápsulas emborrachadas.

Esses presos, ao serem atendidos em hospital da cidade de Presidente Venceslau/SP, confidenciaram que outros passageiros do mesmo veículo também transportavam substância entorpecente. Em uma busca inicial no coletivo, foram encontradas 31 (trinta e uma) cápsulas com cocaína nos bolsos frontais da calça utilizada pelo passageiro Marildo Quintela Torrico, além de outras 53 (cinquenta e três) na poltrona ocupada por ele (assento nº 17).

Questionado, Marildo ainda admitiu que havia ingerido cerca de outras 50 (cinquenta) cápsulas de entorpecentes, motivo pelo qual o ônibus e todos os seus demais ocupantes (aproximadamente 40 pessoas) foram conduzidos à Penitenciária Estadual de Assis/SP, a fim de serem submetidos a exame de raio-x (body scan). Esse exame inicial, mais tarde confirmado por exames hospitalares, revelou que outros 6 (seis) passageiros também traziam substância entorpecente em seus aparelhos digestivos.

Eram eles: Marco Colque Medina, Lisberd Rodrigues Pascual, Beymar Quispe, Fermin Vasquez Caba, Julio Cesar Vasquez Torrico e Reiner Venegas Romero (autuados em outros autos). Tais circunstâncias levaram os policiais a suspeitar que mais passageiros transportavam droga e, em uma revista pessoal minuciosa, realizada pela policial feminina Josilaine Coutinho Franco na passageira YUVINCA GABRIELA FLORES LOBO, foi localizado, sob a “calcinha” utilizada pela denunciada, preso ao corpo por fita adesiva, um tablete de cerca de aproximadamente um quilo, contendo substância em pó com coloração e odor semelhantes a cocaína.

Após pesada, a substância foi apreendida (Auto de Apreensão de fl. 13 do ID 321717298), e, submetida a exame preliminar, que apresentou resultado positivo para o princípio ativo COCAÍNA, conforme laudo juntado às fls. 18-22 do ID 321717298, por isso, foi lavrado auto de prisão em flagrante. Posteriormente, submetida a exame pericial definitivo (fls. 111-114 do ID 324377682), confirmou-se que a substância apreendida em poder da denunciada apresentou resultado positivo para cocaína, na forma de sal.

Constou do referido laudo que: ”A Cocaína está relacionada na atualização vigente da Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, sendo considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, em conformidade com a Portaria nº 344-SVS/MS, de 12.05.98, republicada no D.O.U. de 01.02.99”. Inquirida em sede policial, YUVINCA GABRIELA FLORES LOBO reservou-se no direito de permanecer em silêncio.

Portanto, está comprovada a materialidade delitiva e, em decorrência da prisão em flagrante e suas circunstâncias, são também suficientes os indícios de autoria da denunciada. Ou seja, os elementos coligidos evidenciam a prática de tráfico internacional de drogas oriundas da Bolívia, valendo-se a autora de transporte rodoviário. A internacionalidade está demonstrada pela origem da viagem, que se deu na cidade de Corumbá/MS, que fica na fronteira com a Bolívia (conforme interrogatórios anexos).

Ante o exposto, o Ministério Público Federal denuncia YUVINCA GABRIELA FLORES LOBO pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, incisos I e III, todos da Lei n.º 11.343/2006, requerendo, após a notificação dos denunciados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem defesa prévia, o recebimento desta inicial, com a notificação, no momento oportuno, das testemunhas abaixo arroladas para virem depor em Juízo, em dia e hora a serem designados, sob as cominações legais, prosseguindo-se o feito até final condenação, na forma do art. 56 e seguintes da Lei n.º 11.343/2006.

" A denúncia foi recebida em 14/06/2024 (Id. 315371822). Após regular instrução criminal, sobreveio a sentença que julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, condenou a ré como incursa na sanção prevista no artigo 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, impondo-lhe a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

Em suas razões, a defesa pugna apenas pelo reconhecimento e aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Id. 315375142). Da materialidade delitiva. A materialidade delitiva é incontroversa e encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, o Auto de Prisão em Flagrante, o Termo de Apreensão n.º 1490619/2024 (Id. 32171298 - fl.

13) e o Laudo de Exame Pericial Definitivo nº. 1.864/2024 – SETEC/SR/PF/SP (Id. 32437782 - fl. 34 e ss.), que confirmou que a substância importada e transportada pelos acusados tratava-se de "massa bruta de 1.071 g (um mil e setenta e um gramas) de cocaína", substância proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria n.º 334 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12/05/1998 e suas atualizações (v.g.

Resolução RDC nº 19, de 24/03/2008). Logo, comprovada a materialidade delitiva, passo ao exame da autoria. Da autoria delitiva e do dolo. De acordo com a denúncia, no dia 13/04/2024, por volta das 15h30min, após comunicação de prováveis ocorrências de ilícitos penais pelo COPOM, equipe da Polícia Militar Rodoviária dirigiu-se à Rodovia Raposo Tavares, sendo que no seu Km 486, sentido leste (Capital), Município de Maracaí/SP, logrou abordar um ônibus de cor vermelha, com a inscrição na lateral “JWS” e prefixo 1111 estampado na frente e na traseira.

Segundo restou apurado, na data e local dos fatos, os policiais militares constataram que 4 (quatro) dos seus ocupantes, de nacionalidade boliviana, traziam consigo, em seus estômagos, expressiva quantidade de cocaína acondicionada em cápsulas emborrachadas. Tais circunstâncias levaram os policiais a suspeitar que mais passageiros transportavam droga e, em uma revista pessoal minuciosa, realizada pela policial feminina Josilaine Coutinho Franco na passageira YUVINCA GABRIELA FLORES LOBO, foi localizado, sob a “calcinha” utilizada pela ré, preso ao corpo por fita adesiva, um tablete de cerca de aproximadamente um quilo, contendo substância em pó com coloração e odor semelhantes a cocaína.

Desse modo, a autoria recai sobre a acusada, na medida em que houve a prisão em flagrante e os elementos de prova colhidos na fase policial foram suficientemente corroborados em juízo, notadamente mediante a produção de prova testemunhal. Em sede policial, a ré se reservou no direito de permanecer em silêncio. Em Juízo, porém, apesar de não ter confessado a prática delitiva, a ré não negou o transporte da substância sob suas vestes, ao depois identificada como cocaína, tendo alegado que em um primeiro momento desconhecia a natureza da substância que teria aceitado e sido contratada para transportar de Corumbá/MS até São Paulo.

Contudo, não é crível, pelo senso de experiência comum, que a ré teria aceitado serviço oferecido por pessoa desconhecida, sem tomar a mínima precaução do que se tratava, e ainda receber quantia em dinheiro para, no transporte da mercadoria proibida, sem suspeitar de nada, não estando afastada, portanto, sua culpabilidade.

Registre-se que, no caso, que a droga fora afixada sob as vestes da ré, na parte inferior de sua gordura abdominal, sendo impossível não se supor que se tratava de substância proibida de ingresso e transporte em território nacional. Ademais, os depoimentos em Juízo das testemunhas de acusação, policiais militares responsáveis pela prisão, são uníssonos e seguros no sentido de que a ré foi surpreendida enquanto transportava o entorpecente importado da Bolívia.

As provas colhidas durante a instrução, portanto, demonstram de forma suficiente que a ré sabia que estava transportando entorpecente importados da Bolívia. Desse modo, tendo a acusada praticado os fatos descritos na peça acusatória, e inexistentes alegações ou elementos capazes de excluir a ilicitude ou a culpabilidade, tratando-se, pois, de fato típico, antijurídico e culpável, a condenação à pena cominada no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, é medida que se impõe.

Da dosimetria da pena. Na sentença, o juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido constante na denúncia, para condenar a ré pela prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes, nos termos do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal, nos seguintes termos (Id. 315374140): "Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela fixação da pena-base (primeira fase), considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, atento ao preceito secundário do tipo penal em questão, que prevê a pena de reclusão de 5 a 15 anos, e multa.

A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Os documentos de antecedentes juntados demonstram que a ré nunca foi processada ou condenada anteriormente aos fatos apurados neste feito, ao menos em território brasileiro, devendo ser considerada primária, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade da agente.

Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (cocaína) e a quantidade da droga (1 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal. Contudo, no caso, apesar da relevância da natureza da droga apreendida, a quantidade não justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: 5 (cinco) anos de reclusão para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Na segunda fase da dosimetria da pena, observo não haver agravantes nem atenuantes. Conforme sustentado pelo MPF, "inaplicável ao presente caso a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal.". Isto porque, de fato, além de em sede policial a ré ter se mantido em silêncio e não reconhecido a prática delitiva, em sede judicial não confessou de forma integral e por completo a prática do tráfico transnacional de drogas, tendo em seu interrogatório levantado o fato de inicialmente desconhecer a natureza ilícita da substância afixada ao seu corpo, apenas supondo se tratar de algo ilegal em razão das circunstâncias do transporte de forma clandestina.

Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a confissão deve sim ser reconhecida em benefício do réu quando verificada a espontaneidade e voluntariedade, deixando indene de dúvidas a prática do crime objeto da denúncia que enseja a ação penal, o que não se verifica no presente caso, tendo este Juízo Federal em interrogatório ofertado oportunidade de eventual reconhecimento da prática delitiva pela ré, que se manteve incerta e não convicta de que estava praticando tráfico internacional de drogas, não caracterizando tal conduta o instituto da confissão para fins de atenuante de pena.

E, diferente do que sustenta a defesa em alegações finais, não cabe a aplicação no caso em concreto da Súmula 545 do STJ, visto que por nenhum momento este Juízo se vale de eventual reconhecimento da pratica delitiva para formação de seu convencimento, que se abstrai do conjunto probatório dos autos, que corroboram a materialidade e a autoria da ré acerca da prática do crime de tráfico internacional de drogas, presente a causa de aumento da transnacionalidade do delito em razão da origem irrefutável da droga como sendo da Bolívia, seja em razão da forma de contratação da ré para mediante pagamento em dinheiro estrangeiro transportar cocaína de origem na Bolívia, seja através da encomenda originária a partir de território e agentes e mandantes bolivianos, presente a internacionalidade do delito em tela.

Na terceira fase, considerando a causa de aumento de pena contida no artigo 40, inc. I, da Lei 11.343/2006, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) - alcançando o montante de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses. Sobre a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, deixo de reconhecer sua incidência em razão das circunstâncias em que deflagrada a prática de crime de tráfico internacional pela ré.

Justifico: a presente ação penal tramita em separado em razão de a ré não ter ingerido drogas para o transporte da droga, tão somente e por antecipação das diligências pela Polícia Federal. Todavia, tramitam em separado outras duas ações penais (Ação Penal 5000264-52.2024.4.03.6116 e Ação Penal n° 5000265-37.2024.4.03.6116), em virtude de no mesmo ônibus terem sido presos outros réus em razão da prática do tráfico internacional de drogas, em características similares e condições semelhantes de tempo e modo, com a distinção de ter havido ingestão da droga, o que não se constatou por parte da ré.

Nestes termos, inaplicável a causa de diminuição de pena em razão de não estar afastado em definitivo o elemento do tipo "nem integre organização criminosa", pois apesar de não contar com antecedentes conforme documentos dos autos, as circunstâncias da prática delitiva deflagrada não afastam a atuação de "organização criminosa" no intento da internalização ilícita de droga cocaína de origem boliviana a partir de contratação de "passadores" ou denominadas "mulas" até São Paulo, no evidente intento criminoso de elevada reprovabilidade e alta lesividade à saúde pública do povo brasileiro.

Respeitando o raciocínio acima exposto para fixação da pena privativa de liberdade, em observância ao quanto preceituado no “caput” do artigo 33, e nos artigos 42 e 43, da Lei nº 11.343/2006, condeno a ré ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica da ré." O recurso da defesa cinge-se à dosimetria da pena, pugnando pela aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/206).

Passo à dosimetria da pena. Primeira fase da dosimetria. Na sentença, o juiz a quo manteve a pena-base em seu patamar mínimo legal. Nesta sede, quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade apresenta-se normal à espécie. Os motivos do crime foram o lucro fácil, ínsito ao tipo penal em análise. Nada há a ponderar a respeito do comportamento da vítima. As circunstâncias e consequências do crime dizem respeito, basicamente, às condições de tempo, modo e lugar em que praticado o delito.

Além disso, observo que, na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado, preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que as circunstâncias da quantidade e da natureza do entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base, amparada no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que, atendendo à finalidade da lei, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta.

Nesse sentido: REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e quantidade da droga apreendida, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado, não havendo ilegalidade a sanar, no ponto.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1034892/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "MULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06.

2. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o agravante integra organização criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. O agente transportador de drogas, na qualidade de "mula" do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 634.411/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Desse modo, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 1.071 g (um mil e setenta e um gramas) de massa bruta de de COCAÍNA, a pena-base não comporta exasperação, em conformidade com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte.

Sendo assim, mantenho a pena-base em seu patamar mínimo legal, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase Na sentença, o juiz a quo considerou ausentes as circunstâncias que atenuam e/ou agravam a pena. Nesta sede, extrai-se do decreto condenatório que o órgão julgador partiu das informações prestadas pela própria acusada para formar o seu convencimento, de modo que, a sentença deve contemplar no cálculo da pena a incidência de tal atenuante, como é a posição consolidada em nossa jurisprudência.

Nesse sentido é o entendimento da súmula 545 do E. STF: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal." Com efeito, compulsando os autos, verifico que a ré admitiu, de forma parcial, os fatos durante seu interrogatório judicial, dizendo que sabia que transportava algo ilícito, em que pese não ter ciência que se tratava de entorpecente.

Sendo assim, nos termos da Súmula 545 do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar à luz do teor da Súmula devendo ser reconhecida a atenuante genérica da confissão (artigo 65, inciso I, alínea "d"), pelo que a sua condenação (AgRg no AgRg no HC n.700.192/SC, Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/2/2022).

Desse modo, reconheço a atenuante da confissão espontânea, deixando, contudo, de aplicar o fator redutor da ordem de 1/6 (um sexto), por força do teor da Súmula 231 do

C. STJ. Logo, fixo a pena intermediária cominada à ré em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase Na terceira fase, foi reconhecida na sentença a incidência da causa de aumento da pena do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, à razão de 1/6 (um sexto). Nesta sede, observo que restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a ré declarou, em seu interrogatório judicial, que vive em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, aonde conheceu uma pessoa que a contratou para o transporte da droga que seria entregue em São Paulo/SP.

Sendo assim, o início da empreitada ocorreu em solo estrangeiro (Bolívia), caracterizando, portanto, a internacionalidade delitiva (Id. 329742840). Desse modo, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante e provas testemunhais, a qual já foi aplicada na fração mínima prevista, restando prejudicado o pedido da defesa também quanto a tal questão.

Ademais, tal majorante aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes. No que se refere ao pleito pela aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4.º, da norma já mencionada, cumpre dizer que o mencionado benefício do tráfico privilegiado não foi reconhecido na sentença, com fundamento nos seguintes termos: "Sobre a causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, deixo de reconhecer sua incidência em razão das circunstâncias em que deflagrada a prática de crime de tráfico internacional pela ré.

Justifico: a presente ação penal tramita em separado em razão de a ré não ter ingerido drogas para o transporte da droga, tão somente e por antecipação das diligências pela Polícia Federal. Todavia, tramitam em separado outras duas ações penais (Ação Penal 5000264-52.2024.4.03.6116 e Ação Penal n° 5000265-37.2024.4.03.6116), em virtude de no mesmo ônibus terem sido presos outros réus em razão da prática do tráfico internacional de drogas, em características similares e condições semelhantes de tempo e modo, com a distinção de ter havido ingestão da droga, o que não se constatou por parte da ré.

Nestes termos, inaplicável a causa de diminuição de pena em razão de não estar afastado em definitivo o elemento do tipo "nem integre organização criminosa", pois apesar de não contar com antecedentes conforme documentos dos autos, as circunstâncias da prática delitiva deflagrada não afastam a atuação de "organização criminosa" no intento da internalização ilícita de droga cocaína de origem boliviana a partir de contratação de "passadores" ou denominadas "mulas" até São Paulo, no evidente intento criminoso de elevada reprovabilidade e alta lesividade à saúde pública do povo brasileiro." Vejamos.

Os requisitos desse benefício são os seguintes: "Art. 33: (...) §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." Ressalte-se também que a Segunda Turma do STF entendeu que: "A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção, de modo que o acusado tem direito à redução se ausente prova nesse sentido.

4. A quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa". (HC 152001 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019).

Como é cediço, o legislador ao instituir o referido benefício legal teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida. No presente caso, ainda que a atuação no mero transporte de entorpecente, enquanto "mula", não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, visto que a ré assentiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada (v.g. aporte financeiro, acondicionamento do entorpecente, contatos com intermediários) por organização criminosa, como só ocorre em delitos desse porte.

Desta feita, sendo a ré primária e não ostentando maus antecedentes, deve ser observada a causa de diminuição do artigo 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, a qual aplico na fração redutora da ordem de 1/2 (metade), conforme entendimento acolhido pela Quinta Turma desta E. Corte para hipóteses semelhantes. Ao término do sistema trifásico, resulta, pois, a pena privativa de liberdade infligida à ré em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa.

Mantido o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Em virtude do próprio quantum da privação de liberdade, e não havendo circunstância do artigo 59 do CP que recomende o contrário, deve ser fixado o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea "c" e § 3.º, do Código Penal.

Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Com esteio no disposto no artigo 44 do Código Penal, bem como por estarem presentes os requisitos previstos nos incisos I, II e III, do mencionado dispositivo legal, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que se apresenta recomendável para a recomposição ético-social da ré.

Sendo assim, substituo a reprimenda corporal imposta à ré por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, na forma do art. 46, §3º, do Código penal, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, ambas as penas em favor de entidade com destinação social a ser designada pelo Juízo das Execuções penais.

Do cumprimento da pena em liberdade. Diante do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, expeça-se alvará de soltura clausulado em favor da ré. De ofício, revogo as medidas cautelares impingidas em face da ré. Dispositivo.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo defensivo para reconhecer em favor da ré a causa de diminuição do artigo 33, §4.º, da Lei nº 11.343/2006, na fração redutora da ordem de 1/2 (metade), redimensionando a pena privativa de liberdade pela prática do crime de tráfico internacional de drogas para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, ambas as penas em favor de entidade com destinação social a ser designada pelo Juízo das Execuções penais e, pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantidos, no mais, os termos da sentença.

É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 59 DO CP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, §4.º DA LEI Nº 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

1. De acordo com a denúncia, no dia 13/04/2024, por volta das 15h30min, após comunicação de prováveis ocorrências de ilícitos penais pelo COPOM, equipe da Polícia Militar Rodoviária dirigiu-se à Rodovia Raposo Tavares, sendo que no seu Km 486, sentido leste (Capital), Município de Maracaí/SP, logrou abordar um ônibus de cor vermelha, com a inscrição na lateral “JWS” e prefixo 1111 estampado na frente e na traseira.

A ré e passageira estava transportando, preso ao seu corpo com fita adesiva, sob a “calcinha” e sob a camada de gordura do seu abdômen, um tablete de cerca de 1 Kg (um quilograma) contendo substância em pó com coloração e odor semelhantes a cocaína.

2. A materialidade delitiva é incontroversa e encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, o Auto de Prisão em Flagrante, o Termo de Apreensão n.º 1490619/2024 e pelo Laudo de Exame Pericial Definitivo nº. 1864/2024 – SETEC/SR/PF/SP , que confirmou que a substância importada e transportada pelos acusados tratava-se de massa bruta de 1.071 g (um mil e setenta e um gramas) de cocaína, substância proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria n.º 334 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12/05/1998 e suas atualizações (v.g.

Resolução RDC nº 19, de 24/03/2008).

3. A autoria é igualmente induvidosa, visto que a prova colhida em Juízo, abrangendo oitiva de testemunhas e interrogatório da ré, corroborou plenamente as informações constantes nos autos do inquérito policial.

4. Dosimetria da pena. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar.

5. In casu, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 1.071 g (um mil e setenta e um gramas) de massa bruta de cocaína, a pena-base não comporta exasperação, em conformidade com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte. Pena-base fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

6. Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a ré admitiu, de forma parcial, os fatos durante seu interrogatório judicial, dizendo que sabia que transportava algo ilícito, em que pese não ter ciência que se tratava de entorpecente. Sendo assim, nos termos da Súmula 545 do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada.

Não aplicado o fator de acréscimo por conta da Súmula 231 do STJ. Pena intermediária fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

7. Na terceira fase da dosimetria, restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a ré declarou, em seu interrogatório judicial, que vive em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, aonde conheceu uma pessoa que a contratou para o transporte da droga que seria entregue em São Paulo/SP. Sendo assim, o início da empreitada ocorreu em solo estrangeiro (Bolívia), caracterizando, portanto, a internacionalidade delitiva.

8. Incidência da benesse do §4.º, do artigo 33 da Lei de Drogas. A ré é primária e não ostenta maus antecedentes, tampouco há comprovação de que se dedique às atividades delituosas ou que integre organização criminosa de forma permanente. Fração da causa de diminuição aplicada em 1/2 (metade), conforme entendimento acolhido por esta E. Corte.

9. Pena definitiva cominada à ré em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

10. Regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2.º, alínea "c" e §3.º, do Código Penal.

11. Diante do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade em local a ser designado pelo Juízo da Execução e ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento.

12. Expedido alvará de soltura clausulado em favor da ré. Medidas cautelares revogadas de ofício.

13. Apelação da defesa a que se dá provimento para reconhecer em favor da ré a causa de diminuição do artigo 33, §4.º, da Lei nº 11.343/2006, na fração redutora da ordem de 1/2 (metade), redimensionando a pena privativa de liberdade pela prática do crime de tráfico internacional de drogas para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, ambas as penas em favor de entidade com destinação social a ser designada pelo Juízo das Execuções penais e, pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PROVIMENTO ao apelo defensivo para reconhecer em favor da ré a causa de diminuição do artigo 33, §4.º, da Lei nº 11.343/2006, na fração redutora da ordem de 1/2 (metade), redimensionando a pena privativa de liberdade pela prática do crime de tráfico internacional de drogas para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento, ambas as penas em favor de entidade com destinação social a ser designada pelo Juízo das Execuções penais e, pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantidos, no mais, os termos da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PAULO FONTES Desembargador Federal