5000263-70.2025.4.03.6136

O seu valor, por sua vez, consiste em uma renda mensal igual à sua remuneração integral. Para a concessão do salário-maternidade, é necessário o cumprimento de dois requisitos: (i) Qualidade de segurada; (ii) A ocorrência do parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, que é o seu fato gerador. O benefício independe de carência para qualquer segurada do Regime Geral de Previdência Social, uma vez que o STF, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, julgou inconstitucional tal exigência, que era legalmente feita apenas para as contribuintes individuais e algumas seguradas especiais.

Nesse sentido:

EMENTA

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA.

EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...)

3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício.

4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. (...) (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Cinge-se a controvérsia destes autos em averiguar se possuía a parte autora qualidade de segurada por ocasião do nascimento da sua filha, ocorrido em 19/08/2024, o que lhe permitiria obter o benefício do salário-maternidade, requerido em 29/02/2025.

Sobre o período de graça, o art. 15, inciso II, e § 2º, da Lei n.º 8.213/91, dispõem que “Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.

Verifica-se que a autora trabalhou para o empregador SEARA ALIMENTOS LTDA, no período de 25/05/2022 a 01/03/2023, com a última contribuição vertida na competência 03/2023, em valor abaixo do salário mínimo. A despeito disso, o Tema 349, TNU permite computar tal contribuição para a manutenção da qualidade de segurado, sobretudo para a obtenção de benefícios não programados. Nesse sentido: Tema 349, TNU O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.

Dessa forma, a sua qualidade de segurada teria sido mantida, ao menos, até 15/05/2024. Através da consulta ao sistema CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, cuja juntada ora determino, constato que a causa da rescisão deste vínculo empregatício deu-se por iniciativa da empregada (V. arquivo anexo). Por outro lado, o mesmo documento informa que o contrato de trabalho era por prazo determinado.

A autora, por sua vez, afirma ter sido demitida sem justa causa e que, por isso, encontrava-se em situação de desemprego involuntário, o que lhe permitiria prorrogar o seu período de graça por mais 12 meses, conforme o art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. O único elemento de prova trazido aos autos a fim de comprovar a condição de desemprego involuntário foi sua CTPS sem anotações o que, segundo o Tema 1360, STJ, não seria suficiente, por si só, para a finalidade pretendida pela autora.

Veja-se: Tema 1360, STJ Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS.

O presente caso, contudo, comporta distinção. Destaco que a autora possui apenas dois vínculos empregatícios em seu CNIS antes do nascimento de sua filha, ocorrido em 19/08/2024, com o mesmo empregador, por menos de um ano, não tendo realizado quaisquer outras contribuições para a previdência social até aquele momento. Entendo que neste caso é razoável concluir que a autora estava desempregada ao fim dos primeiros 12 meses do período de graça até o nascimento de sua filha, uma vez que entre as datas há uma diferença de apenas três meses.

Não se pode acreditar verdadeiramente que a autora, no início do terceiro trimestre de gestação, tivesse chances reais de obter um emprego. Sobretudo quando sua única experiência profissional registrada é dentro da linha de produção de um frigorífico. É fato notório que a gravidez/maternidade são fatores que contribuem para desigualdades no mercado de trabalho, o que ocasiona interrupções vividas pelas mulheres, que acabam impactando diretamente no seu crescimento profissional.

Isso porque a maternidade ainda é vista como um "empecilho" ao crescimento profissional da mulher dentro de um mercado de trabalho que não a acolhe e que valora de forma negativa uma condição que lhe é específica (gestação/lactação/maternidade), exigindo da trabalhadora que ela se adapte a espaços e instituições que são estabelecidas a partir de um modelo masculino. Além disso, o salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º, CF.

Esse caráter protetivo é reforçado pelo princípio da "vedação ao retrocesso social", segundo o qual os direitos sociais conquistados devem ser preservados e interpretados de maneira a maximizar a sua aplicabilidade. Na presente hipótese, com base nas circunstâncias do caso concreto e seguindo o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Portaria CNJ nº 27/2021, entendo estar demonstrada a situação de desemprego da autora nos 3 (três) meses anteriores ao parto.

Concluo, então, que a autora manteve a qualidade de segurada até a data do parto, uma vez que é aplicável ao caso a extensão do período de graça, prevista no §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

III -

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487,I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora, a contar da data do requerimento administrativo (28/02/2025), as parcelas devidas de salário-maternidade. A correção monetária e os juros de mora das parcelas em atraso, devidas da DER, devem seguir os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, inclusive no período posterior à EC 136/2025, conforme Nota Técnica nº 2/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para a concessão do benefício, no prazo fixado automaticamente pelo sistema PREVJUD, em razão da uniformização dos prazos para cumprimento das ordens judiciais prevista no art. 6.º da Resolução CNJ nº. 595/2024. Após, à Cecalc para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 10 dias úteis. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias úteis.

Não havendo discordância, ficam homologados os cálculos da Cecalc. Expeça-se o(s) requisitório(s). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. ZAIRA COSTA CHAVES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSILDA NOGUEIRA DE BRITO

Advogados

ERIBERTO SOUZA LOPES (OAB 346289/SP), JOAO MARCOS FERREIRA (OAB 517111/SP)