5000263-97.2024.4.03.6203

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) A redação do §2º do artigo 20 da LOAS, vigente a partir de 12/01/2016 (Lei nº 13.146/2015), estabelece o conceito de deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, nos seguintes termos: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Com relação à hipossuficiência, o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal, assentando o entendimento de que se trata de hipótese objetiva para análise do direito ao benefício assistencial (ADI nº 1.232-1/DF, Julgada em 27/08/1998, publicada no DJ de 01/06/2001).

Entretanto, em julgamentos posteriores, embora em sede de controle difuso, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, em face do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), conforme externado, v.g., no julgamento do RE 567985 - Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, DJe-194, Divulg 02-10-2013, Public 03-10-2013. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça registra entendimento firmado em recurso repetitivo, no sentido de que a previsão constante do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (renda per capita de 1/4 do salário mínimo) representa apenas um elemento objetivo, pelo qual se extrai a presunção legal de miserabilidade, possibilitando-se a aferição da hipossuficiência por outros elementos de prova, ainda que a renda per capita familiar ultrapasse esse limite (REsp 1112557/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Em termos de apuração da renda per capita familiar, o STF vem se pronunciando pela inconstitucionalidade por omissão parcial do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003, que prevê, em relação aos idosos, a desconsideração do valor do benefício assistencial recebido por outra pessoa idosa que integra o grupo familiar.

Considerou-se inexistente justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo, com vistas à análise do benefício assistencial previsto pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Nesse sentido: RE 580963, Relator(a): Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-225; divulg. 13-11-2013; public. 14-11-2013. De seu turno, o

C. Superior Tribunal de Justiça registra o semelhante posicionamento no sentido de que qualquer benefício (assistencial ou previdenciário) de valor mínimo, percebido por idoso com mais de 65 anos de idade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso e ao deficiente, previsto pela Lei 8.742/93 (Pet 7203/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 10/08/2011, DJe 11/10/2011; REsp 1355052/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015). A fim de adequar o texto legal a esse entendimento jurisprudencial, a Lei nº 13.982/2020 introduziu o § 14 no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com o seguinte teor: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”.

Registrado o contexto normativo e jurisprudencial envolvendo os benefícios assistenciais previstos pela Lei nº 8.742/93, passa-se ao exame da pretensão deduzida nos autos. Para comprovação da alegada deficiência, o autor foi submetido a exame médico pericial, cujo laudo resultante (ID 336451892) atesta que ele é portador de transtorno do espectro autista – TEA (CID F84.0). Consta, ainda, que foram apresentados relatórios que comprovam a sua gravidade clínica.

Diante dessas considerações, o perito concluiu que o autor apresenta impedimentos de longo prazo, uma vez que identificada barreiras para interação com a comunidade que o cerca, do que reputo configurada a deficiência. Por sua vez, as condições socioeconômicas do requerente foram relatadas no estudo de ID 360406601, Pág. 6 -9, segundo o qual ele vive com a mãe (Marta) e o pai (José), em um imóvel próprio.

Além disso, consta que a família possui dois automóveis, “um Volkswagen Polo ano 2006, utilizado para atividades diárias e principalmente para atender as demandas do infante Calebe, enquanto o outro é utilizado para o trabalho do Sr. José Pereira, este com estado de conservação deteriorado", uma motocicleta marca Honda e um imóvel que se encontra locado. Quanto à renda familiar, foi declarado ao perito social que é proveniente do trabalho da genitora, que recebe salário de aproximadamente R$ 2.300,00, do trabalho autônomo do pai, que aufere rendimentos que variam entre R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00, bem como do aluguel de um imóvel locado no valor de R$ 450,00.

Por sua vez, o INSS (ID 426117865) aponta que a renda da mãe do requerente é de R$ 2.700,73. Verifica-se, portanto, que a renda per capita familiar é superior a ½ do salário-mínimo, atingindo aproximadamente R$ 1.716,91 por pessoa, o que leva a concluir que a família não se enquadra nos critérios de miserabilidade previstos na LOAS. Em que pese a avaliação socioeconômica relatar que as despesas da família estão comprometidas com as atividades extracurriculares do requerente (piano, bateria e canto), gastos com psicólogo e com consulta médica de neuropediatra, bem como a necessidade de uma alimentação seletiva, não restou configurada uma situação de vulnerabilidade social com o comprometimento das necessidades básicas do autor.

Constata-se que o autor não se encontra em situação de desamparo, pelo que as provas constantes nos autos delineiam um cenário não compatível com a concessão do benefício assistencial reclamado. Por conseguinte, a par de configurada a deficiência da parte autora, não foi constatada a sua condição de miserabilidade. Conclui-se, portanto, que o autor não faz jus ao amparo social pleiteado, do que se impõe a improcedência do pedido.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica. CAROLINA LANCELLOTTI COTTA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

C. L. D. S.

Advogado

TAINA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 28027/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

C. L. D. S.

Advogado

TAINA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 28027/MS)

Em prosseguimento, determino a realização de perícia médica a ser realizada nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, conforme segue 04/04/2024 às 17h00min - GLEICI EUGENIA DA SILVA - Psiquiatra Depreque-se a realização do estudo socioeconomico. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos periciais em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que os currículos dos profissionais encontram-se depositados em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento.

Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, cujo modelo de laudo poderá ser disponibilizado pelo endereço eletrônico“[email protected]”..”. Os quesitos do INSS já foram formulados pela Procuradoria Federal de Mato Grosso do Sul, conforme ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, arquivado em Secretaria, que devem ser juntado aos autos.

Como assistente técnico do INSS, funcionará o Dr. George Evandro Barreto Martins, CRM 433/MS (ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017), facultando-se à parte autora, a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), caso não tenham sido oferecidos. Comunique-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia médica, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a cientificação do assistente técnico quanto à data da perícia.

Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Fica o(a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar seu cliente para o devido comparecimento na data, horário e local designados (CPC/2015, art. 474), munido de documento de identificação pessoal com foto.

A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser comunicada ao Juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, mediante justificativa plausível, comprovada por documentos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Outrossim, ainda deve o(a) do(a) advogado(a) orientar a parte autora de que necessitarão estar disponíveis, no ato do estudo social: os recibos das principais despesas, tais como água, energia elétrica, aluguel, IPTU, IPVA, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, financiamentos e outros que houver; documentos de identidade, carteira profissional, comprovante de rendimentos (holerite/contracheque) do último mês de todos os membros da família que convivam sob o mesmo teto (havendo algum membro da família aposentado, deverá ser providenciado o comprovante dos rendimentos da aposentadoria junto ao INSS).

Com a apresentação do laudo pericial e do relatório social, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a cientificação do assistente técnico quanto à data da perícia.

Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF.

Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.