Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- I. H. D. R.
- Advogados
- FILIPE ADAMO GUERREIRO (OAB 318607/SP), KATIA CILENE ADAMO (OAB 127030/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000263-97.2025.4.03.6127 AUTOR: RAPHAEL AUGUSTO RIBEIRO,
I. H. D. R. REPRESENTANTE: RAPHAEL AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO do(a)
AUTOR: KATIA CILENE ADAMO - SP127030 ADVOGADO do(a)
AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607 REPRESENTANTE do(a)
AUTOR: RAPHAEL AUGUSTO RIBEIRO REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
SENTENÇA
HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC/15. Declaro transitada em julgado a sentença, tendo em vista o disposto no art. 41, caput da Lei nº. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, dispensada a certificação. Ante a liquidez do acordo homologado, expeça-se o RPV nos termos da proposta da União Federal.
Intimem-se. Cumpra-se.