5000264-09.2025.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000264-09.2025.4.03.6119 EXEQUENTE: MIUSETE DEISE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVA GONCALVES BALBINO - SP470816 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ZILENE MARIA DA SILVA SANTOS - SP340216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS.

1. Diante do trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias.

2. Com a juntada dos cálculos da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para ciência, podendo, no prazo de 10 dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta).

3. Havendo questionamento das partes aos cálculos da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para decisão.

4. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento.

5. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento).

6. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB).

Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais.

Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000264-09.2025.4.03.6119 EXEQUENTE: MIUSETE DEISE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVA GONCALVES BALBINO - SP470816 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ZILENE MARIA DA SILVA SANTOS - SP340216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Petição de ID 590615946: nada a deferir, porquanto o INSS já foi notificado para o cumprimento da obrigação de fazer e o prazo regulamentar ainda não se encerrou (10/07/2026).

Intime-se Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-09.2025.4.03.6119 AUTOR: MIUSETE DEISE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVA GONCALVES BALBINO - SP470816 ADVOGADO do(a) AUTOR: ZILENE MARIA DA SILVA SANTOS - SP340216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária, com termo inicial na DER, 06/04/2023 (NB 643.255.961-1). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995).

Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa (R$ 42.478,32) observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, confirmando a competência do Juizado Especial Federal. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido.

Por fim, não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que a parte autora não postula prestações vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento desta ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social.

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, ambos da Lei n. 8.213, de 1991).

Feitos estes esclarecimentos, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária, com previsão de reavaliação em 3 (três) meses. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 21/08/2025 (id 425723639). Referido laudo foi impugnado pela autora, notadamente quanto à DII fixada (id 430127546).

Pois bem. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, desde que fundamente as razões que formaram seu convencimento diverso. Embora o expert tenha fixado a Data de Início da Incapacidade (DII) em 21/08/2025 (data da biópsia de recidiva), os elementos clínicos e o histórico de tratamentos permitem a retroação desse marco. Com efeito, o próprio laudo judicial revela a preexistência da neoplasia maligna desde 2022 e que a autora se submeteu a tratamento quimioterápico e radioterápico concomitante a partir de 20/03/2023, período em que a própria perícia do INSS já havia constatado a existência da incapacidade.

Ademais, os registros de intervenções cirúrgicas em agosto e dezembro de 2024, seguidos pela recidiva local em junho de 2025, confirmam a continuidade e a progressão do quadro desde o tratamento inicial. Logo, diante da convergência entre (i) a admissão do próprio perito judicial de que havia incapacidade durante o tratamento oncológico em março de 2023 (id 425723639 - quesito

17) e (ii) a conclusão da perícia administrativa do INSS que atestou o início da incapacidade em 20/03/2023, primeiro dia da quimioterapia (id 355652059, fl. 9), fixo a Data de Início da Incapacidade (DII) em 20/03/2023. No tocante à natureza da incapacidade, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que se trata de incapacidade temporária, com possibilidade de melhora frente a tratamento terapêutico, sugerindo reavaliação em 3 meses.

Tal conclusão técnica afasta, peremptoriamente, a natureza irreversível da moléstia exigida para a concessão da aposentadoria. A existência de incapacidade para todas as profissões (omniprofissional), por si só, não autoriza a concessão da aposentadoria se houver perspectiva terapêutica ou possibilidade de recuperação futura, como apontado pelo expert. Assim, não há que se falar em aposentadoria por incapacidade permanente.

Passo, então, a analisar os requisitos carência e qualidade de segurado. O extrato do CNIS revela que a autora esteve vinculada à Previdência Social, na qualidade de empregada, de 01/07/1991 até 11/09/2022 (id 355653022). Tal circunstância, que totaliza mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante-lhe o direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do Tema 255 da TNU.

Considerando que a contagem do período de graça inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à cessação das contribuições válidas (10/2021), verifica-se que tanto ao tempo da eclosão da enfermidade incapacitante (DII em 20/03/2023) quanto na Data de Entrada do Requerimento (DER em 06/04/2023), a autora mantinha inquestionavelmente sua qualidade de segurada. Ademais, tratando-se de neoplasia maligna, a carência é dispensada, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, não havendo óbice legal à concessão do benefício.

Conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício por incapacidade temporária para o trabalho a partir do requerimento administrativo NB 643.255.961-1, em 06/04/2023. Observo, ainda, que o perito judicial indicou prazo certo para a reavaliação da parte autora em 3 (três) meses contados a partir da perícia que foi realizada em 08/09/2025, ou seja, 08/12/2025. Assim, haja vista que este prazo já se encerrou, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 30 (trinta) dias contados da implementação do benefício, nos termos do Tema 246 da TNU, podendo a segurada requerer administrativamente a manutenção do benefício, caso ainda se sinta incapacitada.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB em 06/04/2023 (data do requerimento administrativo). Fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 (trinta) dias contados da efetiva implantação do benefício pelo INSS, conforme Tema 246 da TNU, garantindo à parte autora prazo mínimo para eventual requerimento administrativo de prorrogação, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91; ; (b) pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescida dos juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando que, quanto aos juros de mora: i) até a véspera da vigência da EC 136/2025, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; ii) a partir da vigência da EC 136/2025, os juros moratórios corresponderão à taxa referencial SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), na forma do art. 406, § 1.º do Código Civil, vedada a incidência de juros negativos (art. 406, § 3.º, CC); (c) reembolsar os honorários periciais, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001.

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência apenas para a implantação do benefício, no prazo regimental do Sistema Prevjud (Ofício Circular nº 37/2025/SEP, do Conselho Nacional de Justiça), contado da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais.

Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. 1º Núcleo de Justiça 4.0 (São Paulo/SP), na data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000264-09.2025.4.03.6119 REQUERENTE: MIUSETE DEISE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EVA GONCALVES BALBINO - SP470816 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ZILENE MARIA DA SILVA SANTOS - SP340216 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

VISTOS. Considerando que este Juizado Especial Federal de Guarulhos foi selecionado pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região para receber apoio dos Núcleos de Justiça 4.0 (cfr. Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021 e Provimentos CJF3R nº 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025, 143/2025 e 175/2025) para a prolação de sentenças e tramitação subsequente de alguns processos (de modo a conferir maior celeridade às demandas que aguardam há tempo excessivo na fila de conclusão para sentença), DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e processamento subsequente da demanda.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente no PJe a tramitação do feito junto aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, utilizando-se dos canais de atendimento próprios dessas unidades judiciárias autônomas (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste Juizado (art. 20 do Provimento CJF3R nº 103/2024), sob pena de preclusão.

No caso de eventual recusa motivada, os autos retornarão regularmente à conclusão para sentença neste Juizado, observada a ordem cronológica atual. Saliente-se, contudo, que, ainda que se trate de faculdade da parte autora (que pode recusar fundamentadamente a remessa, optando pela permanência de seu processo no JEF), o auxílio dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 foi buscado por este JEF Guarulhos justamente para aliviar o tempo de espera pela sentença nesta unidade, podendo representar sensível vantagem ao jurisdicionado, com a aceleração dos julgamentos pendentes.

Quanto ao INSS, fica dispensada sua intimação, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Publique-se para intimação da parte autora e, não havendo recusa fundamentada, remetam-se os autos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MULLER GOMES Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000264-09.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: MIUSETE DEISE DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: EVA GONCALVES BALBINO - SP470816 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. GUARULHOS, 8 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000264-09.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: MIUSETE DEISE DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: EVA GONCALVES BALBINO - SP470816 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

É o relatório necessário.

DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial.

Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório.

Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. SÉRGIO BONANNO JÚNIOR, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 01 de setembro de 2025, às 17h00, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP.

O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria.

Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera.

Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena extinção do processo. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença.

Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora).

Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL