5000264-26.2026.4.03.6102

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de setembro de 2026.

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A.

Advogado

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REGIANE APARECIDA DUNES MAFRA

Advogados

PAULA RAFAELA GOUVEA (OAB 428305/SP), JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES (OAB 334208/SP), VICTOR FRANCISCO CARVALHO CARNEVALLI (OAB 432887/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REGIANE APARECIDA DUNES MAFRA

Advogados

PAULA RAFAELA GOUVEA (OAB 428305/SP), JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES (OAB 334208/SP), VICTOR FRANCISCO CARVALHO CARNEVALLI (OAB 432887/SP)

Órgão

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

REGIANE APARECIDA DUNES MAFRA

Advogados

PAULA RAFAELA GOUVEA (OAB 428305/SP), JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES (OAB 334208/SP), VICTOR FRANCISCO CARVALHO CARNEVALLI (OAB 432887/SP)

A controvérsia cinge-se a definir se a fraude sofrida pela parte autora se enquadra como fortuito interno, apto a gerar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, ou como fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Conforme se extrai da narrativa da própria autora e das defesas apresentadas, a dinâmica dos fatos revela que a consumidora, por meio de técnicas de engenharia social, foi induzida por terceiros a fornecer dados ou realizar voluntariamente as operações financeiras.

Os extratos bancários demonstram que as transações foram efetivadas por meio dos canais eletrônicos, com o uso de credenciais pessoais e intransferíveis da titular da conta, como senhas e validações em dispositivo cadastrado. Verifica-se, portanto, que o caso destes autos não tem amparo na tese vinculante acima colacionada. O fortuito interno pressupõe uma falha nos sistemas de segurança da instituição financeira, como a invasão de seus sistemas por hackers ou a atuação fraudulenta de um preposto.

Tal cenário, evidentemente, não ocorre quando a própria parte, ainda que ludibriada, fornece a terceiros os meios para acessar sua conta ou realiza pessoalmente as transferências, possibilitando assim as movimentações indevidas. O art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078.1990), é claro ao preconizar que o fornecedor não pode ser responsabilizado na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que se amolda perfeitamente à situação em tela.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao diferenciar as hipóteses de fortuito interno e externo em casos de fraudes bancárias. Ao analisar situação similar, a Corte preconizou que a “fraude perpetrada mediante engenharia social, com indução do consumidor à realização voluntária das transações financeiras, configura fortuito externo, excludente de responsabilidade do fornecedor, uma vez que não há falha sistêmica ou comprometimento da segurança bancária” (AREsp 3.043.381.

Quarta Turma). Em outro julgado, concluiu-se que a “responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC, pode ser afastada em caso de fortuito externo, como reconhecido pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva de terceiro” (AREsp 2.783.735. Quarta Turma). Ademais, estabeleceu-se que é necessária “a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC.2).

Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor” (REsp 2.046.026. Terceira Turma). Nesse contexto, embora se lamente o prejuízo sofrido pela autora, não se pode imputar às instituições financeiras rés a responsabilidade pelo evento danoso, uma vez que este decorreu de ato de terceiro fraudador, potencializado por conduta da própria consumidora, que não adotou as cautelas mínimas de segurança amplamente divulgadas para não cair em golpes dessa natureza.

O nexo de causalidade entre a conduta dos bancos e o dano foi rompido, afastando o dever de indenizar.

Diante do exposto, declaro a improcedência dos pedidos iniciais. P. I.