5000264-27.2025.4.03.6307

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-27.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MANOEL SOARES FILHO Advogados do(a) AUTOR: ALTAIR RAMOS DOMINGUES - SP167846, CIBELE APARECIDA VIOTTO CAGNON - SP94068, VALMIR ROBERTO AMBROZIN - SP171988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. O autor pleiteia a concessão de pensão por morte de APARECIDA LEITE DE LIMA, na qualidade de companheiro.

Para tanto, formulou requerimento administrativo, NB 227.511.566-2, em 19/11/2024, indeferido por “Falta de qualidade de dependente - companheiro(a) “(págs. 45/46, Id 353186808). Para a concessão de pensão por morte são necessários, em síntese, dois requisitos: a) que o instituidor tenha qualidade de segurado quando do óbito ou, na ausência desta, tenha direito adquirido a concessão de benefício previdenciário; b) que a requerente da pensão tenha qualidade de dependente.

No que se refere à qualidade de segurada da instituidora, falecida em 11/2022, é incontroversa, uma vez que era beneficiária de aposentadoria por idade NB 153.215.336-5 (pág. 34). A qualidade de dependente do autor é o ponto controvertido. A concessão de pensão por morte deve observar os requisitos da lei vigente à época do óbito, não se aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica (súmula STJ 340).

O óbito ocorreu em 21/11/2022, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.846/19, portanto o reconhecimento da qualidade de dependente exige a apresentação de início de prova material, complementada por prova oral idônea. Designada audiência de instrução e julgamento, os depoimentos do autor e testemunhas mostraram-se coesos e convincentes, confirmando que ele foi companheiro da falecida por mais de vinte anos, até a morte.

A documentação juntada revela que o casal foi contratado, no mesmo período, para trabalhar para o proprietário do sitio Tanquinho, adquiriram em conjunto um lote de terreno no ano de 2011 e, no prontuário médico do autor, desde o cadastro, datado de 16/08/2003, os atendimentos, entre os anos de 2019 a 2020, indicam endereço comum ao da certidão de óbito, a saber, o Sítio Tanquinho, localidade onde o autor segue morando até os dias atuais (págs. 9/35, Id 353186802; Id 353186808), o que configura início de prova material da união estável entre por mais de dois anos antes do óbito, nos termos do .º, da º 8.213/91.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-27.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MANOEL SOARES FILHO Advogados do(a) AUTOR: ALTAIR RAMOS DOMINGUES - SP167846, CIBELE APARECIDA VIOTTO CAGNON - SP94068, VALMIR ROBERTO AMBROZIN - SP171988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas de que a audiência de conciliação, instrução e julgamento deste processo será realizada, no dia e horário, conforme segue: 01/04/2025 11:00 Eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.

Ademais, considerando que "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária". (art. 3.º, Resolução n.º 354/20, Conselho Nacional de Justiça – CNJ), manifestem-se as partes a respeito do interesse na participação da audiência de forma telepresencial.

Para a realização do ato de forma virtual (Microsoft Teams), solicita-se que seja informado nos autos contato de e-mail e whatsapp, caso ainda não tenha peticionado nos autos, para que posteriormente seja enviado o link de acesso à sala de audiência virtual. Caso prefiram a participação presencial, o ato será realizado na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Botucatu/SP.