5000264-37.2025.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000264-37.2025.4.03.6336 EXEQUENTE: ALEXANDRE VITORIANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER VITOR FICCIO - SP133956 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Homologo os cálculos apresentados pela contadoria, devidamente aceitos pelas partes. Expeça-se RPV, referente aos atrasados, em nome da parte autora. Expeça-se RPV em favor do(a) causídico(a), para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente arbitrados pelo v. acórdão. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente no contrato de honorários, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração atual de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito.

O destaque somente será feito em favor da sociedade de advogados se houver expressa indicação na procuração ad judicia e no contrato de honorários, conforme o disposto no art. 85, §15, do Código de Processo Civil; nos arts. 15, §3º, e 22, §4º, do Estatuto da OAB. Providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (Resolução CJF n. 983/2026).

Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios.

Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 983/2026. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento à Resolução 983/2026 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000264-37.2025.4.03.6336 EXEQUENTE: ALEXANDRE VITORIANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER VITOR FICCIO - SP133956 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes para manifestação sobre os cálculos de liquidação/Informação elaborados pela contadoria judicial, sendo que eventual insurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2022 – DFJEF/GACO JAHU, 1 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000264-37.2025.4.03.6336 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALEXANDRE VITORIANO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894-N, WAGNER VITOR FICCIO - SP133956-N OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A parte autora ajuizou ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

O Juízo de origem julgou o pedido procedente, nos termos a seguir: “III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder, em favor da parte autora, aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 28/01/2025 (DIB), descontados os valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefício inacumulável e aplicando-se as regras previstas na EC n. 103/2019.

Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do art. 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia desta sentença de Ofício.

Fixo a DIP em 01/08/2025. (...).” Recurso do INSS.

É o relatório. Voto No caso, o INSS aduz, em síntese, a possibilidade do desempenho da atividade de porteiro. Transcrevo excertos dos argumentos trazidos em razões de recurso inominado: “CASO CONCRETO O Juízo singular entendeu por condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade, todavia, a perícia concluiu pela capacidade da parte autora. O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade total para o exercício de sua última atividade laborativa de porteiro ou controlador de acesso, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados: (...).” As questões impugnadas pelo INSS foram analisadas pelo Juízo de origem.

Transcrevo excertos da r. sentença: “No caso dos autos, Alexandre Vitoriano dos Santos pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/650.905.069-6, cessado administrativamente em 27/01/2025 (id. 353919593), ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Realizado o exame pericial, o laudo concluiu pela existência de incapacidade laboral total e permanente para a atividade habitual de problemas ortopédicos na coluna e nos ombros, em razão do diagnóstico de "lombociatalgia + fratura de vertebra lombar", fixando a DII em 09/11/2023, conforme id. 369248236.

Segundo o expert, o requerente "Pode realizar atividade de portaria, almoxarifado, secretaria, posso ajudar, recepcionista, telefonista", mas possui "restrição a agachar, pegar peso, deambular médios/ longos períodos" (pág. 1 do id. 369248236). Em contestação (id. 374581319), o INSS sustentou que "a parte autora não apresenta incapacidade total para o exercício de sua última atividade laborativa de porteiro ou controlador de acesso, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente".

Por sua vez, o demandante requereu a procedência dos pedidos (id. 374682279). A despeito da argumentação trazida pela autarquia ré, é certo que as enfermidades que acometem o requerente o incapacitam para qualquer das atividades exercidas por ele anteriormente. Inicialmente, observo que, a despeito de ter atuado em seu último contrato de trabalho como controlador de acesso (porteiro), referido vínculo teve curta duração, inferior a 3 (três) meses, de 06/02/2017 a 10/04/2017 (pág. 7 do id. 353921106.

No contrato anterior, vigente entre agosto de 2015 e julho de 2016, o autor trabalhou como vigilante (id. 353921106 - pág. 6). Ademais, independentemente da função habitual (porteiro, vigilante, recepcionista etc.), a incapacidade está presente, pois o próprio perito atestou expressamente que o demandante apresenta "restrição a agachar, pegar peso, deambular médios/ longos períodos", tanto que condicionou o exercício das citadas profissões ("portaria, almoxarifado, secretaria, posso ajudar, recepcionista, telefonista") às limitações indicadas (id. 369248236 - pág. 1).

Na realidade, contudo, a possibilidade de o autor encontrar um empregador disposto a contratá-lo com tantas restrições é mínima, ainda mais porque ele está fora do mercado de trabalho formal há mais de 8 (oito) anos, desde abril de 2017 (id.360185290 - pág. 7). Não se pode esquecer também que as atividades de porteiro e recepcionista muitas vezes não se limitam a abrir portas e controlar o acesso de pessoas, incluindo serviços de zelador, carregamento de compras e mercadorias, limpeza, jardinagem, entre outros.

Ademais, verifico que o autor possui 51 anos de idade (id. 353919584) e tem baixo grau de educação formal (ensino fundamental incompleto - pág. 1 do id. 369248236), o que inviabiliza a reabilitação profissional. Com relação aos requisitos da qualidade de segurado e carência, na data de eclosão da incapacidade, estavam preenchidos, conforme informações constantes do CNIS (id. 360185290 - pág. 9). Por conseguinte, há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 28/01/2025 (dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/650.905.069-6, nos termos do art. 43, caput, da Lei n. 8.213/1991).

Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. (...).” Cópia da CTPS foi apresentada com a exordial – id 338152277. Especificamente à fl. 10 consta a anotação do vínculo citado pelo INSS, consta a data de admissão em 06/02/2017 e data de saída em 10/04/2017, no cargo de controle de acesso, em estabelecimento de atividades de monit. de sistemas de segurança., Torque Serv de Mon e Zelad Ltda.

O extrato do CNIS indica que desde a cessação daquele vínculo o autor vem recebendo benefícios de auxílio por incapacidade temporária, conforme excertos: Vale destacar que o exame pericial realizado na via administrativa – id 338152273 – em data de 27/01/2025, traz como descrição a atividade de vigilante. Na ocasião, embora considerado o histórico de benefícios recebidos, das afecções ortopédicas, e dos procedimentos cirúrgicos, não restou aferida a situação de incapacidade.

A esse respeito, transcrevo os excertos: Com efeito, a parte autora é relativamente jovem, 52 anos de idade (d.n. 19/11/1973), todavia, não há como deixar de considerar a baixa escolaridade – ensino fundamental incompleto -, o histórico laborativo do autor, assim como as reduzidas possibilidades de sua reinserção no mercado de trabalho no ramo de suas atividades habituais, qual seja, a de segurança patrimonial.

Por estes argumentos, entendo que não subsiste o argumento recursal de que a atividade regularmente desempenhada pela parte autora era apenas de porteiro, uma vez que resta evidente que era de vigilante / segurança patrimonial, ausente a demonstração pelo INSS de elementos de prova suficientes em sentido contrário. Do resultado do exame pericial, resta evidente que a parte autora não seria encaminhado ao programa de reabilitação, a despeito de seu histórico de benefícios.

Assim, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme trechos transcritos em linhas acima.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

É o voto. Ementa Dispensada a ementa, nos termos da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000264-37.2025.4.03.6336 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALEXANDRE VITORIANO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894-N, WAGNER VITOR FICCIO - SP133956-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 11/02/2026 às 14 horas Término: 13/02/2026 às 18 horas Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento.

Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025). Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-37.2025.4.03.6336 AUTOR: ALEXANDRE VITORIANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894 ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER VITOR FICCIO - SP133956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Verificada a interposição de RECURSO pela PARTE RÉ, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, e 1.010, §3º, "in fine" do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA para apresentação de contrarrazões ao recurso de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes as partes de que o recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou de medida cautelar de urgência, nos termos do Enunciado nº 61 do FONAJEF.

Jaú, 26 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-37.2025.4.03.6336 AUTOR: ALEXANDRE VITORIANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894 ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER VITOR FICCIO - SP133956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO A

I.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

II. FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se tratar das preliminares que permeiam o presente caso. Não há que se falar em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais).

Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse processual (Tema 350 do STF). Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). E o faço para o fim de afastá-la, pois não se busca o recebimento de parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa.

O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no art. 59 da Lei n. 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho, nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional.

Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de, em tese, não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o art. 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos arts. 42 a 47 da mesma Lei n. 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão relevância na decisão judicial.

Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei n. 9.099/1995 - art. 5º). No caso dos autos, Alexandre Vitoriano dos Santos pretende o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/650.905.069-6, cessado administrativamente em 27/01/2025 (id. 353919593), ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Realizado o exame pericial, o laudo concluiu pela existência de incapacidade laboral total e permanente para a atividade habitual de problemas ortopédicos na coluna e nos ombros, em razão do diagnóstico de "lombociatalgia + fratura de vertebra lombar", fixando a DII em 09/11/2023, conforme id. 369248236. Segundo o expert, o requerente "Pode realizar atividade de portaria, almoxarifado, secretaria, posso ajudar, recepcionista, telefonista", mas possui "restrição a agachar, pegar peso, deambular médios/ longos períodos" (pág. 1 do id. 369248236).

Em contestação (id. 374581319), o INSS sustentou que "a parte autora não apresenta incapacidade total para o exercício de sua última atividade laborativa de porteiro ou controlador de acesso, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente". Por sua vez, o demandante requereu a procedência dos pedidos (id. 374682279). A despeito da argumentação trazida pela autarquia ré, é certo que as enfermidades que acometem o requerente o incapacitam para qualquer das atividades exercidas por ele anteriormente.

Inicialmente, observo que, a despeito de ter atuado em seu último contrato de trabalho como controlador de acesso (porteiro), referido vínculo teve curta duração, inferior a 3 (três) meses, de 06/02/2017 a 10/04/2017 (pág. 7 do id. 353921106. No contrato anterior, vigente entre agosto de 2015 e julho de 2016, o autor trabalhou como vigilante (id. 353921106 - pág. 6). Ademais, independentemente da função habitual (porteiro, vigilante, recepcionista etc.), a incapacidade está presente, pois o próprio perito atestou expressamente que o demandante apresenta "restrição a agachar, pegar peso, deambular médios/ longos períodos", tanto que condicionou o exercício das citadas profissões ("portaria, almoxarifado, secretaria, posso ajudar, recepcionista, telefonista") às limitações indicadas (id. 369248236 - pág. 1).

Na realidade, contudo, a possibilidade de o autor encontrar um empregador disposto a contratá-lo com tantas restrições é mínima, ainda mais porque ele está fora do mercado de trabalho formal há mais de 8 (oito) anos, desde abril de 2017 (id.360185290 - pág. 7). Não se pode esquecer também que as atividades de porteiro e recepcionista muitas vezes não se limitam a abrir portas e controlar o acesso de pessoas, incluindo serviços de zelador, carregamento de compras e mercadorias, limpeza, jardinagem, entre outros.

Ademais, verifico que o autor possui 51 anos de idade (id. 353919584) e tem baixo grau de educação formal (ensino fundamental incompleto - pág. 1 do id. 369248236), o que inviabiliza a reabilitação profissional. Com relação aos requisitos da qualidade de segurado e carência, na data de eclosão da incapacidade, estavam preenchidos, conforme informações constantes do CNIS (id. 360185290 - pág. 9). Por conseguinte, há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 28/01/2025 (dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/650.905.069-6, nos termos do art. 43, caput, da Lei n. 8.213/1991).

Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder, em favor da parte autora, aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 28/01/2025 (DIB), descontados os valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefício inacumulável e aplicando-se as regras previstas na EC n. 103/2019.

Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do art. 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia desta sentença de Ofício.

Fixo a DIP em 01/08/2025. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Condeno o INSS a pagar o valor da despesa com perícia médica. Expeça-se o necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-37.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ALEXANDRE VITORIANO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894, WAGNER VITOR FICCIO - SP133956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5000384-17.2024.4.03.6336 e, em consequência, dos feitos anteriores a ele (processos 0000711-57.2018.4.03.6336 e 0001336-86.2021.4.03.6336) Julgado procedente, o processo 5000384-17.2024.4.03.6336 concedeu ao autor o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a parte autora o restabelecimento do benefício cessado em 27/01/2024, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo.

A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado.

Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação.

Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade.

Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão.

Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social.

A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder.

Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário.

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos.

Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF

XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência.

Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.