5000264-40.2024.4.03.6314

Observo, da análise do laudo pericial produzido, que a autora apresenta neoplasia maligna de reto com metástase óssea. Segundo a médica subscritora do laudo, a autora estaria incapacitada de forma temporária, absoluta e total para o exercício das atividades laborativas. A perita fixa o início da incapacidade em 26/10/2023 e estipula prazo de afastamento até 25/10/2025. Concluiu a perita nomeada: “Autora com diagnóstico de adenocarcinoma de reto e metástase óssea, de acordo com relatório médico assinado por Dra.

Beatriz Dobbert CRMSP207724 (30/01/24) e relatório do Dr. Felipe Vial CRMSP 194657, em tratamento com quimioterapia e radioterapia. Sendo assim, autora em vigência do tratamento, além de apresentar efeitos colaterais decorrentes do tratamento.

Diante do exposto, concluo pela incapacidade temporária total omniprofissional. Em laudo administrativo presente nos autos NB 6477317811 (ID 322653230) foi constato incapacidade pelo tratamento da neoplasia, com DID= 19/10/2019; DII= 26/10/23; DCB= 26/10/2025. Mantenho a sugestão do período de afastamento até 26/10/2025, para tratamento e reavaliação da autora”. Anoto, no ponto, que o laudo está bem fundamentado, e, assim, goza de inconteste credibilidade.

Não se chegou ao diagnóstico nele retratado de maneira infundada e precipitada. Muito pelo contrário. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal.

Prosseguindo, anoto, em consulta ao sistema CNIS, que a autora verteu contribuições previdenciárias, na qualidade de empregado, no período de 03/02/2015 a 31/12/2016 e, na qualidade de facultativo, nos períodos de 01/10/2014 a 31/01/2015 e de 01/01/2017 a 31/01/2017. Após, teria perdido a qualidade de segurada em 16/09/2017. Portanto, depreende-se que, por ocasião do início da incapacidade, fixada pela perita em 26/10/2023, a autora não era segurada do RGPS, vez que a última contribuição foi efetuada em 31/01/2017.

Consigno, posto oportuno, que, embora a doença que acomete a autora (neoplasia maligna) dispense a comprovação do cumprimento do período de carência, para ter direito ao benefício, deve ser mantida a qualidade de segurado, conforme previsto no artigo 15 da Lei 8.213/1991. Assim, apesar de constatada a incapacidade do requerente em perícia judicial, está inviabilizada a concessão do benefício por incapacidade, pois a pretensão da parte autora resvala na perda da qualidade de segurado, por ocasião do início da incapacidade.

Dispositivo Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDIANA DE CASSIA TEDESCHI

Advogado

BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP)

Sem prejuízos às partes, que, por ocasião da manifestação do laudo, poderão apresentar quesitos complementares, caso entendam necessários, além da indicação de assistente técnico, no prazo legal. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da data da realização da perícia. Fica consignado que, em havendo óbice para entrega do laudo no prazo determinado, deverá o(a) perito(a) apresentar suas razões e requerer dilação de prazo ao juízo, antes do prazo fixado.

Ainda, em virtude da natureza do pedido constante do presente feito, determino que o(s) laudo(s) pericial(is) eventualmente já anexado(s) ao processo, ou que venha(m) a ser, fique(m) sujeito(s) ao procedimento de Segredo de Justiça de documentos, restringindo-se o seu acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores constituídos. A parte autora deverá:

1) ANEXAR ao processo eletrônico, até 05 (cinco) dias ANTES DA DATA DA PERÍCIA, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, Carteira de Trabalho (CTPS);

2) COMPARECER a este Fórum Federal, no dia e horário agendados para perícia, munida de documento de identificação com foto recente. Realizada a perícia e entregue o laudo, proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG.

Intime-se a parte autora. CATANDUVA, 26 de abril de 2024.