5000264-43.2024.4.03.6313

Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Ao mérito, pois. A presente ação de conhecimento condenatória tem por objeto a obtenção de pensão por morte do companheiro, falecido em 24/07/2023. Tal benefício vem regulamentado no artigo 74, da Lei nº 8.213/91, que assim preceitua: "Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)." Por sua vez, o artigo 16, I, e seu parágrafo 4º do citado Diploma Legal estabelecem: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal." Como se pode ver, a pretensão da parte autora possui respaldo legal.

Passo, então, ao exame dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do benefício, quais sejam, a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de companheira da autora. Condição de segurado do de cujus Em primeiro lugar, observo que a qualidade de segurado do de cujus restou comprovada. É o que se pode depreender das anotações do CNIS (ID 315657021 - fls.

8) em que foi reconhecida a pensão por morte à filha do falecido. Período de Carência Passo ao exame do cumprimento do período de carência pelo falecido. Trago conceito da doutrina: "PERÍODO DE CARÊNCIA Considera-se período de carência o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. O período de carência é observado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Pode-se enfocar o período de carência de outra forma, como o faz Jefferson Daibert (1978:200), que "é o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de ainda não haver sido pago o número mínimo de contribuições exigidas" em lei. (...)" MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social, 6ª edição, p. 228. Dispõem os artigos 24 e 26 da Lei n.º 8.213/91: Art.

24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. (...) Art.

26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Como se pode ver, a parte autora enquadra-se na hipótese do inciso I, do artigo 26, da Lei n.º 8.213/91, não necessitando comprovar período de carência para a obtenção da pensão por morte. Qualidade de companheira A controvérsia nos presentes autos é acerca da qualidade de companheira da autora. Deve ser demonstrada de forma consistente a convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido, até o falecimento, conforme prescrevem os §§ 5º, 6º e 6º-A do artigo 16 e § 3º, do artigo 22, ambos do Decreto 3.048/99: Art.

16. § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art.

22. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) Art.

22. § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Analisando os autos, observo não haver nenhuma das provas acima elencadas. Inexiste qualquer prova material comprobatória de sua convivência na condição de união estável com o falecido. As declarações trazidas pela autora feitas após o óbito não são reconhecidas como início de prova material. Para serem considerados provas hábeis, os documentos devem ser contemporâneos aos fatos.

Por outro lado, o endereço da autora e do de cujos na época do falecimento eram diversos (ID 315657021 - fls. 3 e 14). O que se observa é que a autora não conseguiu comprovar a união estável com o falecido. Nos termos em que restou, o corpo probatório não convence este juízo ao ponto de proferir uma sentença de procedência. Assim, não há como prosperar a presente ação, uma vez não restarem preenchidos os requisitos exigidos pela lei.

DISPOSITIVO

Destarte, como consectário da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, da Lei 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando não haver fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para o recurso é de 10 dias (art. 42, da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA CLARA LIMA GARRIDO

Advogado

MARISTELA RODRIGUES LEITE (OAB 29543/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. C. L. G.

Advogado

MARISTELA RODRIGUES LEITE (OAB 29543/SP)