5000264-47.2024.4.03.6344

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-47.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: F. F. D. A. REPRESENTANTE: THAIS CRISTINA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Ante a necessidade de adequação da agenda de perícias, a pedido do Sr. Perito, redesigno a realização de perícia médica na parte autora: 02/07/2025 às 12h20min - CARLOS ROBERTO BECHARA VENTRIGLIA - Clínico Geral Esclareço às partes que a perícia será realizada na sede deste JEF, localizada na Praça Governador Armando Sales de Oliveira, 58, Centro (esquina com a rua Getúlio Vargas, nº 19/21 – ao lado do Banco Itaú -), em São João da Boa Vista/SP.

Nos termos da Ordem de Serviço DFORSP n° 34/2022 do TRF3, a parte autora e eventual acompanhante deverão comparecer no ato utilizando máscara individual de proteção de nariz e boca. A parte deverá apresentar nos autos, com antecedência de 05 dias, os documentos que entender pertinentes à realização da perícia. Não serão aceitos documentos que digam respeito a enfermidades diversas das descritas na inicial.

A parte autora somente está autorizada a apresentar ao perito, por ocasião da perícia, documentos médicos que sejam recentes, em especial, exames de diagnóstico por imagem. Quaisquer outros documentos médicos apresentados na ocasião, serão desconsiderados. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 16 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-47.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: F. F. D. A. REPRESENTANTE: THAIS CRISTINA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Designo a realização de perícia médica na parte autora: 27/06/2025 às 12h20min - CARLOS ROBERTO BECHARA VENTRIGLIA - Clínico Geral Esclareço às partes que a perícia será realizada na sede deste JEF, localizada na Praça Governador Armando Sales de Oliveira, 58, Centro (esquina com a rua Getúlio Vargas, nº 19/21 – ao lado do Banco Itaú -), em São João da Boa Vista/SP. Nos termos da Ordem de Serviço DFORSP n° 34/2022 do TRF3, a parte autora e eventual acompanhante deverão comparecer no ato utilizando máscara individual de proteção de nariz e boca.

A parte deverá apresentar nos autos, com antecedência de 05 dias, os documentos que entender pertinentes à realização da perícia. Não serão aceitos documentos que digam respeito a enfermidades diversas das descritas na inicial. A parte autora somente está autorizada a apresentar ao perito, por ocasião da perícia, documentos médicos que sejam recentes, em especial, exames de diagnóstico por imagem. Quaisquer outros documentos médicos apresentados na ocasião, serão desconsiderados.

Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 11 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-47.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: F. F. D. A. REPRESENTANTE: THAIS CRISTINA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo a realização de perícia socioeconômica a ser realizada no domicílio da parte autora.

Nomeio a perita assistente social Ana Alessandra Reis Borges para realização do ato. Esclareço que a visita social será realizada independentemente de prévio agendamento, de modo a possibilitar o contato do perito com as reais condições socioeconômicas da parte autora. A fim de facilitar a realização da visita social, deverá a parte autora, em 05 dias, apresentar nos autos seu número de telefone para contato.

Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 9 de fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-47.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: F. F. D. A. REPRESENTANTE: THAIS CRISTINA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro a gratuidade.

Anote-se. Trata-se de ação em que parte autora requer provimento jurisdicional que antecipe os efeitos da tutela para receber o benefício assistencial ao portador de deficiência.

Decido. A Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com redação dada pela Lei 12.435/11, ao tratar do benefício em análise, exige a prova da incapacidade (artigo 20, § 2º), além da ausência de meios de se prover a manutenção da pessoa idosa ou deficiente (art. 20, § 3º). Em Juízo, não basta superar o motivo do indeferimento administrativo. É preciso, pois, comprovar o preenchimento de todos os requisitos do benefício que se pleiteia.

Assim, a existência da deficiência (incapacidade) e a questão da renda mensal per capita demandam dilação probatória, mediante a elaboração de perícia médica e estudo social a serem realizados por médico e assistente social, ambos indicados pelo Juízo no curso do processo, não havendo risco de perecimento do aduzido direito com o transcurso ordinário da ação.

Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica e perícia social na parte autora. Considerando que foi anexada a contestação, aguarde-se a realização das perícias. Oportunamente, ao MPF. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 6 de fevereiro de 2024.