5000264-57.2026.4.03.6124

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem emissão de parecer de mérito, por ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção (ID 595988614). Vieram os autos conclusos para sentença.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES A jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região admite o cabimento do mandado de segurança para sanar a omissão administrativa do INSS e reconhece o pleno interesse de agir da parte impetrante diante da morosidade desarrazoada na apreciação ou cumprimento de decisões proferidas em procedimentos previdenciários. 2.2. MÉRITO O direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação é garantia fundamental expressamente consagrada no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

No âmbito da Administração Pública, a atuação estatal deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade, insculpidos no artigo 37, caput, da Carta Magna, não sendo tolerável que o segurado permaneça indefinidamente aguardando providências administrativas relativas a verba de caráter alimentar. Para concretizar esse mandamento constitucional, o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de 30 dias para que a Administração Pública decida os processos administrativos, ressalvada prorrogação motivada.

Ademais, especificamente quanto à implantação de benefícios previdenciários, o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999 estipulam o prazo máximo de 45 dias para o primeiro pagamento. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou o entendimento de que a análise e o cumprimento de requerimentos ou recursos administrativos no âmbito do INSS devem observar os prazos de 30 a 45 dias:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1. Na hipótese dos autos, a impetrante formulou requerimento administrativo (Nº 312635846) de concessão do pedido de revisão em 25/02/2021, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS além do prazo legal, sendo que até a data da impetração deste mandamus a autarquia ainda não havia proferido decisão.

2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04.

3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos.

4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado.

5. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado.

6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social.

7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo.

8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

9. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001616-19.2022.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 15/05/2023) No caso concreto, o provimento do recurso ordinário pela 2ª Junta de Recursos do CRPS ocorreu em 24/06/2025 (ID 580231930). Contudo, até a impetração desta ação mandamental, ocorrida em 05/05/2026 (ID 580231928), o INSS permaneceu inerte por mais de dez meses sem proceder à implantação do benefício concedido pela instância recursal administrativa.

Essa delonga injustificada configurou manifesta ilegalidade e violação a direito líquido e certo da parte impetrante. No decurso do processo, a autoridade coatora demonstrou a efetiva implantação da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/184.103.496-4) (ID 592463434, ID 595298500 e ID 596548854). Cumpre salientar que esse adimplemento ocorreu exclusivamente em atenção à ordem liminar exarada por este Juízo (ID 580567265).

Nesse contexto, o atendimento da pretensão após a citação e por força de provimento judicial de urgência não acarreta a extinção do processo por perda superveniente do objeto. A satisfação da prestação sob coerção judicial caracteriza o reconhecimento da procedência do pedido mandamental, impondo-se a concessão definitiva da segurança para ratificar a liminar e assegurar a estabilidade e a segurança jurídica da situação consolidada.

Por fim, a presente sentença concessiva da ordem está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, não se aplicando as exceções do artigo 496 do Código de Processo Civil por força da especialidade da norma regente do mandado de segurança.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA (ID 580567265) e determinar que a autoridade impetrada mantenha a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/184.103.496-4) em favor de LUIS CARLOS DOS SANTOS, conforme concluído no procedimento administrativo (ID 592463434 e ID 596548854).

Custas ex lege, ressalvada a isenção do Instituto Nacional do Seguro Social nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e nos enunciados das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jales/SP, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Advogado

BRENO GIANOTTO ESTRELA (OAB 190588/SP)