Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000264-64.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: RAFAEL HENRIQUE CELESTINO DA SILVA Endereço: Rua Manoel Inácio Borges, nº 44, Vila Nove de Outubro , CEP 18960-000, na cidade de Bernardino de Campos – SP Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO SIPOLI CASTILHO - SP145355
DESPACHO
ID 302213847: defiro, nos termos do artigo 854 do CPC, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema SISBAJUD, que deverá ser realizado pelo Oficial de Justiça deste juízo, dada a natureza jurídica de arresto da referida medida. Sendo positiva a referida ordem, intime-se o(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º).
Fica o(a) executado(a), de plano, intimado que decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º), quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos e independente de nova intimação. Observe a Serventia que deverá ser determinada à instituição financeira, por meio do Sistema SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para uma conta judicial na agência 2874 (PAB-Justiça Federal de Ourinhos), nos termos do § 5º, artigo 854, CPC.
Sendo positiva a ordem e o montante bloqueado afigurar-se como irrisório, considerado assim montante igual ou inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 1º, Portaria MF 75/2012), a Secretaria deverá, imediatamente, adotar providências de preparação para o desbloqueio, agindo igualmente quanto a possível excesso. Após, cumpridas as diligências acima, sendo negativas, ou sendo positivas, decorrido o prazo para embargos, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.
