5000264-77.2024.4.03.6334

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000264-77.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: RAIMUNDA DO AMARAL MOREIRA CURADOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE FERREIRA NATO - SP437379, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos.

Além disso, o benefício foi indeferido na via administrativa em 07/02/2023, ou seja, há 01 (um) ano e 01 (um) mês. O lapso temporal entre a suposta violação ao direito e o exercício do direito de ação demonstra a inconsistência da alegação de urgência pela autora. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) justificar, fundamentadamente, o seu interesse de agir. Explico: O adicional de 25% do valor do benefício é previsto apenas na hipótese de aposentadoria por invalidez ex vi do artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

A questão foi recentemente submetida ao crivo do STF, que a identificou como Tema 1.095 dos recursos extraordinários repetitivos. Ao apreciar o tema, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 1221446/RJ, interposto pelo INSS, para declarar a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria, com a fixação da seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria” (negritei).

O acórdão transitou em julgado em 13/08/2021; b) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01; c) juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, de forma documental, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feito; d) juntar procuração “ad judicia” atualizada, com data não superior a 1 (um) ano e e) juntar a cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício em comento nos autos.

3. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo para tanto, venham conclusos para análise da inicial ou, se o caso, para sentenciamento (indeferimento da inicial). Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto