5000264-97.2025.4.03.6122

Para a concessão da ordem mandamental, é imprescindível a demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo do impetrante, bem como da ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Caracteriza-se pela certeza e precisão, não comportando dúvidas ou controvérsias sobre os fatos que lhe servem de suporte. No presente caso, a impetrante busca a reabertura de processo administrativo sob o argumento de que a decisão seria nula por ter sido fundamentada em dispositivos revogados. Contudo, consoante as informações prestadas pelo INSS e o disposto na Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024, verifica-se que não houve nulidade na decisão administrativa.

Não obstante o equívoco na citação do dispositivo específico, o conteúdo normativo aplicável permanece inalterado, tendo sido integralmente incorporado ao novo ato normativo. Nesse sentido, na Seção I do Anexo X do Livro XII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, consta que: f) Ao irmão inválido também se aplica a descaracterização da condição de dependente nas situações em que este perceba benefício previdenciário, assistencial ou outra fonte de renda comprovada.

Desse modo, tenho que a análise do pedido de habilitação à pensão por morte foi regular. A autarquia concluiu pelo indeferimento com base em fundamento legal pertinente, qual seja, a impetrante, na condição de irmã maior inválida do segurado falecido, percebe Aposentadoria por Incapacidade Permanente, o que descaracteriza sua condição de dependente para fins previdenciários. Não se verifica, portanto, direito líquido e certo para viabilizar a concessão da ordem.

A autoridade administrativa agiu dentro de sua competência legal, aplicando as normas vigentes ao caso concreto, ainda que com imprecisão na citação do dispositivo específico, sem prejuízo à fundamentação da decisão. Nesse sentido, confira-se o julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABERTURA DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE NO CRPS.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Apelação contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por segurado contra o INSS, visando à reabertura de processo administrativo revisional de benefício previdenciário, encerrado em razão de pendência de recurso administrativo no CRPS, referente ao mesmo benefício.

II. Questão em discussão 2, A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo à reabertura de processo administrativo revisional de benefício previdenciário, mesmo com a existência de recurso pendente de apreciação no Conselho de Recursos da Previdência Social.

III. Razões de decidir

3. O INSS agiu legitimamente ao indeferir o pedido de reabertura do processo revisional com fundamento na pendência de recurso administrativo sobre o mesmo benefício e objeto.

4. O mandado de segurança não se presta como substitutivo de recurso administrativo, especialmente quando não evidenciada ilegalidade ou abuso de poder.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de recurso administrativo pendente de apreciação no CRPS impede a reabertura de processo administrativo revisional referente ao mesmo benefício.

2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso administrativo quando inexistente ilegalidade flagrante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 9.784/1999, art.

56. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5003111-40.2023.4.03.6123, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 27.09.2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001324-24.2024.4.03.6128, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/08/2025, Intimação via sistema DATA: 14/08/2025) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC.

CONCEITO DE DEFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, desde que comprovado de forma inequívoca por prova pré-constituída, sendo inadmissível quando o reconhecimento do direito reclamado depender de dilação probatória. - A impetrante buscava a concessão de benefício assistencial ao argumento de que o laudo médico-pericial do INSS reconheceu impedimento de longo prazo, apesar do indeferimento administrativo fundado na inexistência de deficiência conforme os critérios legais (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93). - A controvérsia estabelecida entre a avaliação biopsicossocial realizada pelo INSS e a avaliação médica apresentada exige análise técnica aprofundada, incompatível com os estreitos limites da via mandamental. - A pretensão formulada pela impetrante revela inadequação da via eleita, tendo em vista que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de conhecimento, notadamente quando ausente prova inequívoca do direito alegado. - Apelação desprovida.

Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003449-07.2024.4.03.6114, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/08/2025, DJEN DATA: 14/08/2025 Ressalte-se que não houve qualquer juízo de valor sobre o eventual direito material da impetrante à pensão por morte, tampouco sobre os critérios de dependência previdenciária aplicáveis ao caso, questões que demandariam dilação probatória incompatível com a via processual eleita.

A ausência de direito líquido e certo não impede que a impetrante busque a tutela jurisdicional pela via processual adequada.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Publique-se. TUPÃ, 11 de setembro de 2025. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Tupã

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROSANGELA TORRES

Advogados

LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO (OAB 376735/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Tupã

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROSANGELA TORRES

Advogados

LARISSA FATIMA RUSSO FRANCOZO (OAB 376735/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP)