5000265-18.2025.4.03.6111

Quando a controvérsia envolve valores devidos, é necessário que o procedimento permita a produção e discussão de cálculos, o que não se viabiliza nesta ação. Ademais, o conceito de direito líquido e certo exige que o direito seja manifesto na sua existência, incontestável, pré-constituído, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO . EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E GENERALIDADE DA PRETENSÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

1. Preliminar de incompetência absoluta. Nulidade afastada . Acolhida emenda à inicial na origem que determinou a retificação do polo passivo da lide e a consequente substituição da autoridade coatora. Competência do órgão julgador reconhecida.

2. Mandado de segurança . O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF).2. Direito líquido e certo. É aquele que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

3. Incidência de ICMS. Insuficiência da prova documental colacionada para demonstração das operações comerciais realizadas pela parte impetrante . Obtenção na via restrita do mandado de segurança de dispensa de recolhimento de tributo em toda e qualquer operação descrita como remessa de mercadorias em bonificação. Inadmissibilidade. Generalidade da pretensão. Sentença reformada. Segurança denegada.

4. Reexame necessário prejudicado. Apelo da Fazenda Pública Estadual provido. (TJ-PR 00033001520218160033 Curitiba, Relator Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024 - g.n.) No momento da impetração, o pedido restringia-se ao cumprimento do acórdão administrativo com a implantação do benefício. Com a informação da implantação, a parte autora passou a alegar ausência de emissão de créditos atrasados.

Por fim, relatou bloqueio do benefício e a existência de consignações indevidas. Evidentemente, o objeto de análise do mandado de segurança deve se restringir à pretensão apresentada no momento do ajuizamento. Não se tratando de ação de rito comum, a verificação de eventual ofensa a direito líquido e certo limita-se aos fatos então apresentados. Fatos supervenientes devem ser objeto de nova ação. Estabelecida essa premissa, passo à análise dos incidentes trazidos aos autos.

Consta dos autos que, antes da implantação do benefício de aposentadoria especial, o autor percebia aposentadoria por tempo de contribuição. A esse respeito, é esclarecedora a manifestação do Ministério Público (id. 359900039): "[...] Verifica-se, também, que a parte autora alçou tempo hábil para o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com início em 21/10/2021 de acordo com o Quadro de Resumo Previdenciário ID 357748053.

No entanto, cabe esclarecer que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição - a qual foi requerida após o processo administrativo objeto da ação - não invalida o direito do autor à aposentadoria solicitada anteriormente (NB 184.208.259-8). Ademais, foi verificado a demora flagrante na implementação do respectivo benefício, essa superior a 2 anos.

Diante do exposto, considerando a decisão da 4ª Câmara de Julgamento (ID 357650899), o Ministério Público Federal, opina pela implantação do benefício de Aposentadoria Especial NB 42/184.208.259-8, devendo ser realizado os devidos cálculos para recebimento desde a data do requerimento.[...]" Dessa forma, é evidente que o pedido de pagamento das parcelas atrasadas não decorre apenas do atraso na implantação da aposentadoria especial -- objeto inicial do pedido --, mas também da necessidade de se calcular eventual diferença entre os valores da aposentadoria especial e os já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição.

Tais cálculos não podem ser debatidos nesta via, e eventual indeferimento do pedido administrativo de pagamento (formulado no id. 372984923, em 15/04/2025) deverá ser objeto de nova demanda nas vias ordinárias. O objeto da presente ação de segurança, como exposto, limita-se ao cumprimento do acórdão administrativo. Conforme informação constante no id. 360729553, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi cessado e, a partir de 13/04/2025, foi implantado o benefício de aposentadoria especial, sob o número 184.208.259-8 (id. 360729555, p. 21).

Consulta ao histórico de créditos, realizada por meio do sistema informatizado da Previdência, acessado por este Juízo, revela o seguinte quanto à aposentadoria especial: COMPETÊNCIA VALOR LÍQUIDO DATA DE PAGAMENTO 04/2025 R$ 2.838,00 07/05/2025 05/2025 R$ 0,00 0 06/2025 R$ 0,00 05/06/2025 07/2025 R$ 5.191,87 10/07/2025 -- R$ 0,00 04/07/2025 -- R$ 2.838,73 10/07/2025 -- R$ 10.868,60 -- Assim, em tese, o bloqueio da aposentadoria por tempo de contribuição em decorrência da implantação da aposentadoria especial, por se tratarem de benefícios inacumuláveis, não configura descumprimento do acórdão administrativo objeto desta ação.

Por fim, a análise sobre a validade de empréstimos consignados realizados na aposentadoria por tempo de contribuição é incabível na presente ação de segurança. Trata-se, ademais, de fato novo, não vinculado ao benefício de tempo especial que fundamenta este mandamus. Olhos postos na tabela acima, no tocante à consignação na aposentadoria especial, ocorrida em duas oportunidades (R$ 2.838,73 nas competências 06/2025 e 07/2025), verifica-se que tais valores foram compensados no complemento positivo brutos de R$ 5.677,46 (competência 07/2025) e de R$ 2.838,73 (também na competência 07/2025).

Por fim, a implantação da aposentadoria especial no curso do andamento deste processo revela que o ente impetrado reconheceu a demora administrativa no cumprimento do já referido acórdão. Dessa forma, dentro dos limites de análise permitidos nesta via eleita pela parte impetrante, homologo o reconhecimento da demora administrativa no cumprimento do acórdão e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA. Eventuais discussões sobre o não pagamento de créditos pretéritos acumulados com a aposentadoria anterior, bem como sobre a validade de consignações, deverão ser tratadas nas vias ordinárias, nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.016/2009.

III -

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA. Dada a natureza do provimento, não se aplica o reexame necessário. Sem custas, em razão da gratuidade. Honorários incabíveis nesta ação.

Publique-se.

Registre-se digitalmente. Intimem-se. Oficie-se. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Marília

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSELITO PEREIRA DA SILVA

Advogados

SHIRLEY MARA ROZENDO (OAB 337344/SP), LUCIEDA NOGUEIRA (OAB 202144/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Marília

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSELITO PEREIRA DA SILVA

Advogado

SHIRLEY MARA ROZENDO (OAB 337344/SP)