5000265-40.2024.4.03.6115

Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel.

Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). A questão controvertida cinge-se à aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91 ao pedido de concessão de auxílio-acidente formulado pela parte autora. O Juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, por entender que a pretensão, na verdade, buscava a revisão do ato de cessação do auxílio-doença percebido até 16/02/2013, o que estaria coberto pela decadência.

A r. sentença (ID 292256913), contudo, merece reforma. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.096/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin. Naquela oportunidade, a Corte declarou a inconstitucionalidade da parte do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que previa a incidência de prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário.

No referido julgamento (ADI 6.096), a Suprema Corte estabeleceu uma distinção crucial: uma coisa é a revisão do cálculo de um benefício já concedido, situação em que o prazo decadencial é aplicável; outra, completamente diferente, é a discussão sobre o próprio direito a um benefício que foi negado, cancelado ou cessado. Para a Corte, impedir que o segurado questione, a qualquer tempo, um ato que lhe negou o acesso à proteção previdenciária seria inconstitucional, pois aniquilaria o núcleo essencial do seu direito fundamental à Previdência Social.

A pretensão autoral, em sua essência, visa à concessão inicial de auxílio-acidente, benefício de natureza autônoma e com requisitos próprios, que não se confunde com o auxílio-doença previamente percebido. Conforme se extrai dos autos, a autarquia previdenciária jamais se manifestou sobre o direito específico ao auxílio-acidente. Tratando-se, pois, de um pedido de concessão de benefício nunca antes apreciado, é inaplicável o instituto da decadência.

Mesmo que se analise a questão sob a ótica da sentença recorrida, que enquadrou o pedido como uma impugnação ao ato de cessação do benefício anterior, a conclusão de que não há decadência se mantém. A decisão proferida pelo STF na ADI 6.096 foi inequívoca ao afastar a incidência do prazo decadencial também sobre os atos de cessação. Dessa forma, seja por se tratar de um pleito de concessão inicial, seja por se tratar de questionamento de ato de cessação, a pretensão do autor não foi fulminada pela decadência.

Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se manifestou em conformidade com o entendimento da Corte Suprema: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE/AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA

ANULADA. - A requerente juntou aos autos requerimentos administrativos, sendo o último, em 31/12/2019 e documentos médicos contemporâneos. Anote-se que, aparentemente, a comunicação de indeferimento da prorrogação do benefício, somente foi promovida em 23/01/2020. - Certo é que, o direito ao benefício previdenciário não é alcançado pela prescrição ou decadência. Tais institutos somente alcançam, em sede judicial, no caso da prescrição, as parcelas vencidas e, na hipótese de decadência, a revisão do cálculo da RMI. - Tal entendimento não comporta mais digressões ante o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.096 - Apelação provida para anular a r. sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo, para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000780-28.2022.4.03.6121, Rel.

Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 13/04/2023, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN) Portanto, a sentença que extinguiu o processo com base na decadência deve ser anulada. Uma vez que a análise do mérito do pedido depende da produção de prova pericial para aferir a redução da capacidade laborativa, o feito não está em condições de imediato julgamento, devendo retornar à instância de origem para a devida instrução.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a necessária instrução probatória para a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GABRIEL DONIZETTI INACIO

Advogado

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 207353/MG)

Não se trata de decadência do direito ao benefício, o qual não está sujeito a decadência ou prescrição do fundo do direito, podendo ser requerido novamente a qualquer tempo, ainda que indeferido há mais de 10 anos. Trata-se de decadência do direito de revisão da decisão administrativa de indeferimento do benefício, caso em que, operada tal decadência, o direito ao benefício somente pode ser postulado a partir de novo requerimento administrativo.

No caso, pede a parte autora revisão da decisão que cessou (isto é, que indeferiu sua prorrogação) o benefício por incapacidade em 16/02/2013. A ação foi ajuizada em 28/02/2024, ou seja, mais de 10 anos depois de ter a parte autora tomado ciência da decisão que indeferiu a prorrogação do benefício, tendo operado, assim, a decadência do direito de revisão da decisão definitiva no âmbito administrativo.

Oportunizada à parte autora a emenda à inicial para adequação do pedido ao requerimento administrativo de auxílio-acidente com DER em 25/03/2024 e correção do valor da causa, não houve o cumprimento da determinação, tendo em vista que declarou que o que pretende é somente a revisão do benefício cessado em 2013. No ponto referido, portanto, deve ser indeferida a inicial por ausência de correto valor da causa (art. 319, inc.

V, e art. 321, Código de Processo Civil).

DISPOSITIVO

Posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, e julgo extinto processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de concessão de auxílio-acidente com DER em 25/03/2024. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e pronuncio a DECADÊNCIA do direito de a parte autora pedir revisão do ato de indeferimento do benefício por incapacidade de 16/02/2013.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, visto que não se completou a relação processual. Sem custas (artigo 4º da Lei nº 9.289/96). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GABRIEL DONIZETTI INACIO

Advogado

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 207353/MG)