5000265-49.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000265-49.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WD PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ELIAS CUSTODIO DE SOUSA, DAMARES CUSTODIO DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA - SP406769 D E S P A C H O Proceda a Secretaria à exclusão da impugnação apresentada (ID Num. 358830135 - Pág. 1/6), por se tratar de peça inadequada à via eleita, uma vez que, nos termos do art. 914 do CPC, a defesa cabível na presente hipótese é a de embargos à execução, já opostos pela parte executada.

Igualmente, proceda-se à exclusão da manifestação constante no ID Num. 363128061 - Pág. 1/8, apresentada em resposta à impugnação ora desconsiderada, restando, portanto, prejudicada. Em prosseguimento, considerando a ausência de notícia acerca da concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Silente, suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, cujo decurso e/ou eventual provocação da exequente deverá ser aguardado em arquivo.

Decorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens passíveis de penhora pela exequente, os autos permanecerão arquivados, iniciando-se a contagem do prazo para a prescrição intercorrente, independentemente de nova vista.

Cumpra-se. Intime(m)-se. MOGI DAS CRUZES, 24 de junho de 2025.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000265-49.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WD PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ELIAS CUSTODIO DE SOUSA, DAMARES CUSTODIO DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA - SP406769

DESPACHO

Nos termos do art. 914, § 1º do CPC, deverá o executado regularizar a distribuição dos embargos à execução anexados, distribuindo-os de forma autônoma, em autos apartados, por dependência à presente execução. Após a intimação da parte, exclua-se o documento a fim de se evitar tumulto processual nesta.

Intime-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 1 de maio de 2025.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000265-49.2025.4.03.6133 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WD PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ELIAS CUSTODIO DE SOUSA, DAMARES CUSTODIO DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA - SP406769

DESPACHO

Recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Concedo aos executados o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento de sua manifestação, para que regularizem sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato das pessoas naturais e jurídica e cópia dos atos constitutivos da empresa. Não regularizado, providencie a Secretaria a exclusão dos documentos e a citação dos executados para que promovam, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, o pagamento do débito reclamado na inicial, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito do(a) exequente, nos termos do artigo 829, "caput" e § 1º, e artigo 831, ambos do CPC, devendo o(a)(s) executado(a)(s) ser(em) cientificado(a)(s) de que:

1) Em caso de integral pagamento no prazo estabelecido, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC);

2) Poderá(ão) opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do artigo 915,"caput" e § 1º, do CPC. Fixo, "ab initio", os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no artigo 827, "caput", do CPC. Regularizado, diante do comparecimento espontâneo, dou por suprida a citação, abrindo-se vista à exequente para manifestação em 15 (quinze) dias..

Cumpra-se.

Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 3 de abril de 2025.