5000265-63.2021.4.03.6109

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000265-63.2021.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

REQUERENTE: PPE FIOS ESMALTADOS S.A Advogado do(a)

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A

REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

I - Relatório Trata-se de Medida Cautelar em caráter antecedente, com pedido de liminar, proposta por PPE FIOS ESMALTADOS S.A, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), requerendo o oferecimento de caução do débito objeto do Processo Administrativo nº 10855.003599/2006-30 para fins de obtenção/manutenção da certidão positiva com efeitos de negativa, impedimento de inscrição no CADIN, SERASA e outros cadastros de devedores, bem como o óbice a eventual protesto no Cartório de Notas.

Considerando que o crédito ainda não foi inscrito em dívida ativa, pretende a antecipação da garantia, mediante prestação de caução consistente em Carta de Fiança Bancária. É o que basta.

II – Da Fundamentação Compulsando os autos, observo que o débito objeto da presente ação que perfaz o montante de R$ 464.917,35 (ID 44854510) foi integralmente garantido pela Carta de Fiança Bancária nº 801.983-7, emitida pelo Banco Safra S/A, no valor de R$ 557.900,82 (ID 44854509). O art. 9º da LEF prescreve que se prestam à garantia da execução fiscal: (...) (ii) o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia; Embora no caso concreto ainda não haja execução fiscal ajuizada pela União para cobrança dos débitos ora discutidos, possível o oferecimento de garantia pelo contribuinte, por força do que restou decidido no recurso representativo de controvérsia, RESP 1.156.668/DF, julgado em 24/11/2010, que DJe 10/12/2010.

Na ocasião desse julgamento, consignou-se que: "o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Sob esse entendimento, passo a verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela ora pleiteada, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. Configurada a plausibilidade do direito, ante a possibilidade de se antecipar a garantia dos débitos ainda não executados, conforme acima fundamentado.

Presente, de igual forma, o risco de dano, uma vez que dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a autora está na iminência de sofrer prejuízo econômico, diante da necessidade de renovação da Certidão de regularidade fiscal que vencerá no dia 10/02/2021 (ID 44854518) e das duas notificações recebidas pela Secretaria da Receita Federal consistentes no Relatório de inclusão no CADIN Sisbacen caso o débito não seja regularizado em 75 dias (ID 44854513) e na Carta de Cobrança por meio do Processo Administrativo nº 13032.041577/2021-89 com a indicação dos débitos em questão (ID 44854515).

Entendo, portanto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. Saliento que diante do quadro fático apresentado pela autora e considerando a possibilidade de reversão da medida caso se faça necessário, concedo a tutela inaudita altera pars.

III. Dispositivo (tutela)

Ante o exposto, a) recebo a Carta de Fiança Bancária nº 801.983-7 (ID 44854509), como garantia da dívida de R$ 464.917,35 relativa ao processo administrativo nº 10855.003599/2006-30, nos termos do art. 9º, II, da LEF; b) defiro o pedido de tutela de urgência para garantir a renovação da certidão positiva com efeitos de negativa pleiteada, e obstar a negativação do nome da autora no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito, quanto aos débitos garantidos pela Carta de Fiança ora ofertada.

Cite-se e

Intime-se a União para que apresente manifestação e tome ciência da presente decisão para imediato cumprimento da presente tutela concedida.

Intime-se com urgência a autora. Piracicaba, data abaixo.