5000265-69.2026.4.03.6115

Nesse sentido: o documento de constituição de firma individual (fl. 45-46), a Retificação de Declaração/Encerramento das Atividades encaminhada a RFB (fl. 53-54), a certidão emitida pela PMSC de que houve o pagamentos dos tributos municipais do período em que a empresa esteve em atividade (de 24/04/1987 a 30/04/1989), recolhimento de contribuição ao Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo na data de 24/02/1988, declaração de rendimentos perante a RFB correspondente ao exercício de 1989, ano base 1988, na qualidade de empresa individual.

Caracterizado, portanto, nos termos do artigo 6º, inciso III do Decreto 89.312/1984, tratar-se de segurado obrigatório. Não vertidas as contribuições no prazo legalmente exigido, poderá o segurado contribuinte individual, a fim de computar como tempo contributivo o intervalo correspondente, confessar o débito tributário e efetuar o recolhimento das respectivas contribuições, corrigidas monetariamente, quando exigido pela legislação de regência, com pagamento de multa e juros de mora, nos termos do art. 239 do Decreto n. 3.048/99.

Tal sistemática se observa apenas para períodos posteriores ao primeiro recolhimento sem atraso, na qualidade de contribuinte individual, desde que o atraso no pagamento das contribuições não supere 05 (cinco) anos do momento em que exigidas, prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN). Após 05 (cinco) anos da data devida para o recolhimento de sua contribuição previdenciária, ainda poderá o segurado indenizar o INSS, nos termos do art. 45-A da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei Complementar n. 128/2008: Art. 45-A.

O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o§ 1odo art. 55 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I – da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento.(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1odeste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3o O disposto no § 1odeste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral.(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)”.

Com efeito, ressalto que não existe óbice ao recolhimento de contribuições previdenciárias, pelo contribuinte individual, após a data do vencimento, desde que respeitado o complexo normativo vigente à época. Nessa direção: "AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM ATRASO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. Admite-se o cômputo de contribuições efetuadas em atraso pelo contribuinte individual para fins de cumprimento da carência, desde que posteriores ao primeiro pagamento sem atraso e mantida a qualidade de segurado, o que não restou demonstrado pela parte autora.

2. De rigor a cessação do benefício até que a questão do cômputo das contribuições em atraso para fins de carência seja dirimida no processo de origem.

3. Agravo improvido. (AI 00136036720134030000, JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/01/2014). Apenas não poderão ser computadas, para efeito de carência, contribuições vertidas em momento anterior à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Assim dispõe o art. 27, II, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei Complementar n. 150/2015: "Art.

27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...)

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13." No caso, verifico a possibilidade de indenização do período de 24/04/1987 a 30/09/1988.

Isso consignado, determino que o INSS expeça a respectiva guia, no prazo de 15 dias, para que o autor realize o pagamento, no mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. São Carlos, data no sistema. Flávio Martins da Silva Juiz Federal Substituto assinado digitalmente

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DAGMAR TERTULIANO GONCALVES FRANCO

Advogado

MARCIO GONCALVES LABADESSA (OAB 352253/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DAGMAR TERTULIANO GONCALVES FRANCO

Advogado

MARCIO GONCALVES LABADESSA (OAB 352253/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DAGMAR TERTULIANO GONCALVES FRANCO

Advogado

MARCIO GONCALVES LABADESSA (OAB 352253/SP)