5000266-07.2023.4.03.6003

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000266-07.2023.4.03.6003 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E, SUELEM RAMIRES GUIMARAES - MS26392-B EXECUTADO: MARCOS AURELIO BERNARDINO

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para que informe o saldo atualizado do débito na data da efetivação da constrição através do sistema SISBAJUD, para fins do disposto no § 1º do art. 854 do CPC/15, o qual determina o cancelamento de indisponibilidade excessiva no bloqueio de ativos financeiros. Prazo: 02 (dois) dias úteis. Com a informação, libere-se em favor da parte executada a constrição excedente. Na ausência de manifestação do credor, ou caso o valor por ele informado não corresponda à data da constrição, fica desde já determinada a liberação do excesso com base no último valor do débito informado nos autos antes do bloqueio.

Cumpridas tais medidas, e não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se mandado/carta precatória para intimação do executado, a fim de que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida à própria execução fiscal (art. 854, § 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, § 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF).

Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC/2015), iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. Decorrido o prazo sem manifestação ou oposição de embargos, disponibilize-se o saldo penhorado à parte exequente, que deverá ser intimada para fornecer os dados necessários para tanto.

Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000266-07.2023.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E, SUELEM RAMIRES GUIMARAES - MS26392-B EXECUTADO: MARCOS AURELIO BERNARDINO

DESPACHO

CITE(M)-SE o(s) executado(s), na forma do art. 8º, da lei n. 6.830/80, no endereço constante da inicial, para (a) pagar a dívida, com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA e petição anexa a este despacho, acrescida das custas judiciais, ou (b) garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 8º). O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do seu recebimento.

A execução poderá ser garantida por meio de: - Depósito bancário em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; - Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; - Nomeação de bens à penhora, observada a ordem do art. 11, da Lei nº 6.830/80; - Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo exequente. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com base no art. 85, parágrafos 1º e 2º, do CPC, quando tratar-se de CDA sem encargo legal.

Em prosseguimento: Devolvido o AR positivo: decorrido o prazo sem o pagamento da dívida ou nomeação de bens pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Devolvido o AR negativo:

Intime-se o(a) exequente acerca da devolução da carta de citação sem cumprimento, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado novo endereço pelo(a) exequente, cite-se. Em quaisquer das hipóteses acima, nada sendo requerido, determino a suspensão da execução, consoante disposto no art. 40, “caput”, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, persistindo a hipótese ora constatada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do parágrafo 2º do art. 40, do referido diploma legal.

Cumpra-se.

Intime-se. Três Lagoas, data da assinatura eletrônica.