5000266-24.2025.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000266-24.2025.4.03.6201 RELATOR: JOAO FELIPE MENEZES LOPES RECORRENTE: A.

M. M. S. REPRESENTANTE: LAURA MOURA MACHADO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JESSICA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: LAURA MOURA MACHADO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95).

VOTO

Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

EMENTA

DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 2 DE SUPORTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. NECESSIDADE DE CUIDADOR EM PERÍODO INTEGRAL. DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DA PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO CONCEITO BIOPSICOSSOCIAL DE DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DEMONSTRADA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora, menor representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O juízo de origem reconheceu o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte, mas afastou a existência de impedimento de longo prazo ao fundamento de que os cuidados exigidos seriam compatíveis com a idade da criança, deixando de analisar o requisito socioeconômico.

A parte autora sustenta que a perícia judicial reconheceu expressamente a condição de pessoa com deficiência, a existência de impedimento de longo prazo e a necessidade de cuidador em período integral, postulou a reforma da sentença. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a prova pericial comprova a existência de deficiência com impedimento de longo prazo apta a ensejar a concessão do Benefício de Prestação Continuada; e (ii) estabelecer se o requisito da vulnerabilidade socioeconômica está demonstrado nos autos.

II. RAZÕES DE DECIDIR O laudo médico pericial (ID 342466426) conclui que o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte, enquadra-se na condição de pessoa com deficiência e apresenta impedimento de longo prazo. A perícia atesta comprometimento moderado das funções mentais, sensoriais e de voz e fala, além da necessidade de cuidador em período integral e de cuidados superiores aos exigidos para crianças da mesma faixa etária sem deficiência.

A sentença afastou o requisito da deficiência com fundamento exclusivamente na tenra idade da criança, sem apontar elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões técnicas produzidas sob o contraditório. O art. 479 do CPC permite ao magistrado afastar a conclusão pericial, desde que existam fundamentos consistentes e elementos probatórios robustos em sentido contrário, circunstância não verificada nos autos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.196.060/MS (Rel. Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025), assentou que não é dado ao intérprete da lei criar requisitos não previstos na legislação de regência para condicionar o deferimento do benefício assistencial. A necessidade de dedicação integral dos responsáveis, associada às limitações decorrentes do TEA nível 2 de suporte, evidencia a existência de barreiras concretas que restringem a participação social da criança e comprometem a capacidade de subsistência do núcleo familiar.

O laudo social (ID 342466785) demonstra que o grupo familiar é composto pelo autor, sua genitora e sua bisavó materna, sendo a única renda computável a pensão alimentícia de R$ 300,00 percebida pelo menor. O benefício assistencial (LOAS) recebido pela bisavó deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita, nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993. A renda familiar per capita de R$ 100,00 revela situação de miserabilidade, conclusão reforçada pela constatação técnica de insegurança alimentar, dependência econômica de terceiros e despesas contínuas com medicamentos e cuidados relacionados à deficiência.

Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) a partir da DER (08/10/2024). Considerando a fundamentação acima, bem como o caráter alimentar do benefício ora concedido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo (art. 6º, Res.

CNJ nº 595/2024). Comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ, via PREVJUD, para cumprimento.

III.

DISPOSITIVO

Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Antecipados os efeitos da tutela recursal, comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ, via PREVJUD, para cumprimento. Sem condenação em honorários, por não haver recorrente vencido. Custas na forma da lei. TIPO DE ORDEM (restabelecer, conceder, revisar, cessar, averbar, outro) Conceder ESPÉCIE

87 - Amparo Social ao Portador de Deficiência - LOAS DIB 08/10/2024 DCB Nº BENEFÍCIO A SER CANCELADO/REVISADO DII

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000266-24.2025.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: A. M. M. S. REPRESENTANTE: LAURA MOURA MACHADO Advogados do(a) RECORRENTE: JESSICA DA SILVA DOS SANTOS - MS28055-A, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 01/07/2026 (QUARTA-FEIRA), às 14 horas (FUSO HORÁRIO DO MS); Término: 07/07/2026 (TERÇA-FEIRA), às 17 horas (FUSO HORÁRIO DO MS).

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/

1) Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB.

2) Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima).

3) Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato. Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

IMPORTANTE: As sessões virtuais observarão as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que não serão julgados em sessão virtual os processos:

1) sigilosos;

2) com destaque apresentado por membro do colegiado, durante a sessão de julgamento;

3) com pedido de destaque formulado por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, desde que deferido pelo relator; Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 2 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000266-24.2025.4.03.6201 AUTOR: A. M. M. S. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LAURA MOURA MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA DA SILVA DOS SANTOS - MS28055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Questões prévias Prevenção Afasto a prevenção apontada, haja vista que não possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo.

Assim, são requisitos constitucionais - cumulativos - para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Segundo o laudo médico pericial (id. 360745261), a parte autora foi diagnosticada com TEA com nível 2 de suporte. No caso em apreço, a despeito do menor ter sido diagnosticado com deficiência, esta não impede que seus genitores possam exercer profissão remunerada.

Além disso, há que se sopesar a idade do autor, possuindo pouco mais de 2 anos é natural que a criança demande atenção dos genitores de forma mais frequente e acentuada, no caso dos autos não foi demonstrado que eventuais limitações do autor restringe a vida de seus genitores além da normalidade de uma criança de tenra idade. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93.

Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.