5000266-31.2019.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000266-31.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: LIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO ANDRADE MUZZI - MG116305, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA - RJ148031 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS D E S P A C H O Ciência às partes da descida dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, bem como do trânsito em julgado.

Manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica