5000266-67.2026.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, JALES - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000266-67.2026.4.03.6337 AUTOR: ALAN SATIRO DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA - MT17683/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 08/09/2026 às 11h40min - DIOGO DOMINGUES SEVERINO Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 1 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

JALES/SP, 17 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000266-67.2026.4.03.6337 AUTOR: ALAN SATIRO DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA - MT17683/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Com fundamento no artigo 129-A, II, "a", da Lei 8.213/1991, cabe à parte autora juntar aos autos comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. Embora o último benefício tenha sido concedido à parte autora até o dia 23/01/2023 (ID 542517176), não há prova de que tenha sido solicitada a sua prorrogação. Inclusive na comunicação da decisão do requerimento administrativo foi informada a parte sobre a possibilidade de nova avaliação: "Se nos 15 (quinze) dias finais até a Data da Cessação do Benefício (23/01/2023), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação".

Ainda, diante da tese fixada pelo STJ para o Tema 1124, julgado pela Primeira Seção em 08/10/2025, entendo necessária a juntada aos autos do processo administrativo formulado junto ao INSS e que resultou no indeferimento do benefício por incapacidade temporária. Tal providência se mostra necessária para averiguar não só o interesse de agir, mas também a data de início do benefício e dos seus efeitos financeiros.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo formulado junto ao INSS e que resultou no indeferimento do benefício, bem como prova de que tenha solicitado a prorrogação do benefício cessado em 23/01/2023 e o respectivo indeferimento. Deverá apontar os documentos que foram apresentados no processo administrativo e aqueles que foram apresentados somente por ocasião do ajuizamento da presente ação.

Visto que se trata de documentos essenciais à propositura de demanda [CPC, art. 320], a falta de juntada implica o indeferimento da petição inicial [art. 321, parágrafo único] e a conseguinte extinção do processo sem resolução do mérito [CPC, art. 485, I]. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos. Jales, data lançada eletronicamente.