5000266-76.2025.4.03.9999

Não há, portanto, nenhuma nulidade acerca da não intimação para a réplica. De outro lado, quanto à produção probatória, o magistrado proferiu decisão apontando que é ônus processual da parte autora apresentar com a exordial os documentos destinados a provar as suas alegações (ID 313200694, p. 90). De fato, o art 434 do diploma processual impõe o ônus ao autor de instruir a inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações.

A exceção é a hipótese de documento novo, compreendido esta naqueles que somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após o ato supracitado ou que demonstre fatos novos. Os documentos apresentados por ocasião da apelação interposta (ID 313200695, p. 19 e seguintes) não são documentos novos, ao revés, são anteriores à propositura da ação e poderiam ter sido apresentados se a parte tivesse sido diligente na sua atuação processual.

Ademais, como se sabe, o Tema Repetitivo nº 1.124 exige que os documentos imprescindíveis à demonstração dos requisitos do benefício previdenciário tenham sido apresentados previamente na seara administrativa, sob pena de não caracterização do interesse de agir. No caso concreto, todavia, a demandante não apresentou nenhum documento com o escopo de demonstrar a sua qualidade de segurada especial. Não bastasse tudo isso, a ora apelante foi intimada da decisão acima mencionada, acerca da ausência de início de prova material (ID 313200694, p. 92), de modo que poderia naquele momento ter apresentado outros documentos que demonstrassem o fato constitutivo de seu direito, permanecendo, entretanto, inerte.

Assim, adotando-se o princípio da instrumentalidade das formas no processual civil, observado que a parte autora estava devidamente cientificada da apresentação da contestação e da necessidade de produção de prova documental, mantendo-se inerte, deu ela causa a extinção do feito, devendo ser observada a boa-fé processual, sob a vertente do tu quoque. Por fim, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, observando o Tema Repetitivo nº 629, não há prejuízo à parte autora, que poderá, apresentando os documentos pertinentes em novo processo administrativo, garantir a reanálise do direito ao benefício pleiteado e, se negado, propor nova ação judicial.

Nesse prisma, mister seja mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, restando prejudicada a análise do preenchimento dos benefícios por incapacidade. Desprovido o recurso da parte apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 1%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo integralmente a sentença proferida, nos moldes da fundamentação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de início de prova material da condição de segurada especial, em ação visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER de 17/10/2017. A parte autora alegou cerceamento de defesa pela ausência de intimação para réplica e produção de provas, bem como sustentou o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da parte autora para réplica e produção de provas; (ii) se a ausência de início de prova material da condição de segurada especial autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve cerceamento de defesa, pois a autarquia previdenciária não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, limitando-se a impugnar os fatos constitutivos do direito alegado, hipótese que afasta a necessidade de manifestação da parte autora, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Os documentos juntados pelo INSS consistiram apenas em extratos previdenciários acessíveis à própria demandante, circunstância que afasta a incidência do art. 437 do CPC e a necessidade de abertura de prazo para manifestação específica.

Compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados à comprovação de suas alegações, nos termos do art. 434 do CPC. Os documentos apresentados apenas em sede recursal eram anteriores ao ajuizamento da ação e não se enquadram como documentos novos. O Tema Repetitivo nº 1.124 exige a apresentação prévia, na via administrativa, dos documentos indispensáveis à comprovação dos requisitos do benefício previdenciário.

No caso, a parte autora não apresentou documentos aptos a demonstrar a qualidade de segurada especial. A parte autora foi previamente intimada acerca da ausência de início de prova material e permaneceu inerte, circunstância que afasta alegação de nulidade processual e autoriza a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da boa-fé processual, sob a vertente do tu quoque. A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Tema Repetitivo nº 629, não impede a renovação do requerimento administrativo e o posterior ajuizamento de nova demanda mediante apresentação da documentação pertinente.

IV.

DISPOSITIVO

Recurso desprovido. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Majorados os honorários advocatícios em 1%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §3º, 350, 351, 434, 437 e 485,

IV. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 629; Tema Repetitivo nº 1.124.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CLAIDES TERESINHA VASCO

Advogado

CLEBERSON BAEVE DE SOUZA (OAB 25249/MS)