5000266-84.2026.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000266-84.2026.4.03.6202 AUTOR: EUGENIA AUGUSTO VERISSIMO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA - DF65600 ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436 ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVID MAXSUEL LIMA - MS21701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência).

No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial e produção de prova oral. Ausente a verossimilhança.

Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após a emenda, se em termos, designe-se perícia. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.

Caso sejam necessárias mais informações, entre em contato: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual.

Intime-se.

Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal