5000266-95.2024.4.03.6124

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000266-95.2024.4.03.6124 AUTOR: JOEL GALDINO DA SILVA, ESMERALDINA GALDINO DA SILVA FERREIRA, JOELSON GALDINO DA SILVA, JERSON GALDINO DA SILVA, OSMERINDA GALDINO NAVES ADVOGADO do(a) AUTOR: OSVARLEY ALBERTO DE OLIVEIRA - SP236459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (ID 571080927) em face da sentença proferida nestes autos (ID 563923470), que julgou procedente o pedido de cobrança do seguro obrigatório DPVAT formulado pelos autores. A instituição embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença não enfrentou a tese defensiva acerca da necessidade de produção de prova pericial médica para a comprovação técnica do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito ocorrido em 12/11/2021 e o óbito da vítima em 07/08/2022.

Afirma que a prova exclusivamente documental seria insuficiente para atestar o liame causal, requerendo o provimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos. É o essencial.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade e provimento dependem da demonstração inequívoca de um dos vícios listados na legislação processual. No caso em apreço, a Caixa Econômica Federal sustenta que a sentença prolatada (ID 563923470) incorreu em omissão ao não acolher a tese defensiva que exigia a produção de prova técnica pericial. A análise atenta da decisão embargada revela que não há qualquer omissão a ser sanada.

A sentença foi clara, coerente e exaustivamente fundamentada acerca das razões que levaram este juízo a reconhecer o nexo causal de forma direta pela via documental. O julgado enfrentou expressamente a objeção da instituição financeira, rechaçando-a com base no acervo probatório já constante dos autos. Conforme constou de forma expressa no corpo da sentença (ID 563923470): "A extensa documentação médica acostada (IDs 317639989 a 317645582) demonstra, de forma clara e sequencial, a cadeia de eventos que ligam o atropelamento ao falecimento. [...] A objeção da ré quanto à ausência de nexo causal (ID 360382746) não se sustenta diante da robusta prova documental, que permite concluir que o óbito foi uma consequência direta das lesões e complicações decorrentes do sinistro." Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil.

O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a pertinência das diligências requeridas pelas partes. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, esse princípio é reforçado pelos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Ao analisar os sucessivos prontuários médicos, relatórios de internação e a certidão de óbito, o juízo formou sua convicção de que a cadeia causal estava devidamente demonstrada.

A evolução do quadro clínico da vítima - desde a fratura exposta, passando pela cirurgia de alto risco, até o desenvolvimento do quadro de insuficiência respiratória e pneumonia - constitui desdobramento direto do trauma inicial. Sendo a prova documental (IDs 317639989 a 317645582) suficiente para atestar essa realidade fática, torna-se dispensável a determinação de perícia médica indireta. Verifica-se, portanto, que a embargante não aponta uma verdadeira omissão no julgado.

O que se constata é a sua nítida discordância em relação à valoração da prova e à conclusão alcançada por este juízo. A pretensão de rediscutir o mérito da demanda e de forçar uma nova análise probatória sob a ótica da defesa não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração. A via recursal adequada para buscar a reforma da sentença por inconformismo com o mérito é o recurso próprio. Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.

Não sendo caso de nulidade, mantém-se a sentença tal como lançada.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença proferida no ID 563923470. Intimem-se. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000266-95.2024.4.03.6124 AUTOR: JOEL GALDINO DA SILVA, ESMERALDINA GALDINO DA SILVA FERREIRA, JOELSON GALDINO DA SILVA, JERSON GALDINO DA SILVA, OSMERINDA GALDINO NAVES ADVOGADO do(a) AUTOR: OSVARLEY ALBERTO DE OLIVEIRA - SP236459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), em que os autores, na condição de filhos e herdeiros da Sra. Esmeralda Salustiano da Silva, pleiteiam o recebimento de indenização por morte e o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS).

Alegam que, em 12/11/2021, a genitora dos autores foi vítima de atropelamento, evento que, após sucessivas complicações e internações, culminou em seu falecimento. Narram que foram realizados pedidos administrativos para o pagamento das indenizações, os quais foram indeferidos pela ré (IDs 317646772, 317646774, 317646780, 317646784, 317646787). Requerem a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 13.500,00 a título de indenização por morte e R$ 2.700,00 referente ao reembolso das DAMS.

A petição inicial (ID 317639111) veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 329022586). A Caixa Econômica Federal, em sua manifestação (ID 360382746), condicionou a análise de um possível acordo à apresentação de documentos adicionais para comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito, bem como para esclarecimento sobre a quantidade de herdeiros. A parte autora manifestou-se no ID 364821812, afirmando que os documentos necessários já constam nos autos.

Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 365305715), os autos vieram conclusos para sentença. É o essencial.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação visa ao recebimento de verbas indenizatórias do seguro DPVAT, decorrentes do falecimento da Sra. Esmeralda Salustiano da Silva, genitora dos autores. Da legitimidade ativa e passiva A legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda está consolidada, uma vez que a Lei nº 14.544/2023 autorizou expressamente a instituição a gerenciar os recursos do fundo DPVAT e a operacionalizar os pagamentos das indenizações.

Quanto à legitimidade ativa, os autores, na qualidade de filhos da vítima falecida, possuem pleno direito a pleitear as indenizações. A condição de herdeiros é comprovada pelos documentos de identificação juntados aos autos (IDs 317639123, 317639137, 317639146, 317639951, 317639967) e pela certidão de óbito (ID 317646769), que qualifica a de cujus como viúva. O artigo 4º da Lei nº 6.194/74 e o artigo 792 do Código Civil estabelecem que, na ausência de cônjuge, a indenização será paga aos herdeiros legais, seguindo a ordem da vocação hereditária.

Do mérito A controvérsia central reside na comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o óbito da vítima, bem como no direito ao reembolso das despesas médicas. Do nexo de causalidade e da indenização por morte O acidente de trânsito está devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência (ID 317639981), que narra o atropelamento da Sra. Esmeralda Salustiano da Silva em 12/11/2021.

O documento policial descreve a vítima como pedestre e classifica suas lesões como graves (ID 317639981, pág. 6). A extensa documentação médica acostada (IDs 317639989 a 317645582) demonstra, de forma clara e sequencial, a cadeia de eventos que ligam o atropelamento ao falecimento. A vítima sofreu fratura exposta na perna esquerda (ID 317639111, pág.

5) e foi submetida a procedimento cirúrgico de alto risco em 15/11/2021 (ID 317639111, pág. 5). Os relatórios médicos subsequentes indicam o surgimento de complicações respiratórias, um risco expressamente apontado no pós-operatório (ID 317640490, pág. 2). A segunda internação, em 19/11/2021, ocorreu justamente devido a um quadro de dispneia (falta de ar) iniciado dias após a cirurgia (ID 317639111, pág. 5 e ID 317640496, pág. 6).

As sucessivas internações e tratamentos (IDs 317641151, 317641173, 317644111, 317644454) revelam a progressiva deterioração do quadro clínico da vítima, que evoluiu com debilidade física, edemas e agravamento da insuficiência respiratória, culminando no óbito em 07/08/2022, conforme certidão de óbito (ID 317646769). Embora a causa imediata da morte tenha sido "insuficiência respiratória aguda, pneumonia", o nexo com o acidente é inegável, pois as complicações surgiram como desdobramento direto do trauma e do tratamento cirúrgico necessário.

A objeção da ré quanto à ausência de nexo causal (ID 360382746) não se sustenta diante da robusta prova documental, que permite concluir que o óbito foi uma consequência direta das lesões e complicações decorrentes do sinistro. Portanto, preenchidos os requisitos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, é devida a indenização por morte no valor de R$ 13.500,00, a ser partilhada igualmente entre os cinco autores.

Do reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) A parte autora também pleiteia o reembolso das despesas médicas e suplementares, no teto legal de R$ 2.700,00, conforme o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 6.194/74. O direito ao reembolso das DAMS, embora seja, a princípio, da vítima, transmite-se aos seus herdeiros com o seu falecimento, pois integra o patrimônio deixado. A sucessão se abre no momento da morte, transmitindo-se a herança, incluindo créditos, aos herdeiros, conforme o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil.

Os autores juntaram diversos comprovantes de despesas com medicamentos, tratamentos e insumos, como receitas e notas fiscais (IDs 317645587 a 317646762), que totalizam um montante de R$ 8.727,82, conforme demonstrativo de débito (ID 317646766). Considerando que as despesas comprovadas superam o limite legal da cobertura, o reembolso é devido no teto máximo de R$ 2.700,00, que também deverá ser partilhado entre os autores.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar aos autores: O valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização por morte, cabendo a cada um dos cinco autores a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (12/11/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (10/04/2025 – ID 360382746).

O valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), cabendo a cada um dos cinco autores a quantia de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso, conforme planilha de ID 317646766, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (10/04/2025 – ID 360382746).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000266-95.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOEL GALDINO DA SILVA, ESMERALDINA GALDINO DA SILVA FERREIRA, JOELSON GALDINO DA SILVA, JERSON GALDINO DA SILVA, OSMERINDA GALDINO NAVES Advogado do(a) AUTOR: OSVARLEY ALBERTO DE OLIVEIRA - SP236459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), que deverá(ão) juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento.

As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial desta Subseção Judiciária de Jales, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória.

Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.