5000267-07.2024.4.03.6116

Julho 20241 evento

1. 5 jul 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   1ª Vara Federal de Assis

   Classe

   CARTA PRECATÓRIA CÍVEL

   Destinatário

   JOSE CANDIDO DE SOUZA

   16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000267-07.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEPRECANTE: VARA COMPETENCIA DELEGADA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA DEPRECADO: 16ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL EM ASSIS-SP

   DESPACHO

   Trata-se de carta precatória destinada à realização de perícia técnica direta, com o objetivo de verificar a efetiva submissão do autor do processo originário a agentes nocivos durante o exercício de atividades laborativas. Para a realização do ato deprecado, nomeio o Engenheiro DYONATHAN PEDROSO DA LUZ, CREA/SP 5062231761, perito pertencente ao rol deste Juízo, especializado em Segurança do Trabalho, independentemente de compromisso, para a realização da perícia técnica para aferição dos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária, no(s) período(s) e local(is) abaixo relacionado(s):

   1. EMPRESA: SILVA & SILVA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS LTDA, CNPJ Nº 00.***.***/0001-49, estabelecida na Rua Lourival Servilha, nº 330, fundos, Jardim América, Assis/SP, CEP 19816-305, telefone (18) 3421-3500, no período de 04/01/2012 a 31/03/2016, na função de auxiliar de conservação de vias.

   Intime-se a parte autora a apresentar os quesitos para a realização da prova, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o expert acima indicado acerca da sua nomeação para atuar no presente feito e promover o agendamento de data e hora para realização dos trabalhos periciais, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias a fim de possibilitar a intimação pessoal do representante legal da empresa periciada.

   Após o agendamento do ato pericial, comunique-se o juízo deprecante, via correio eletrônico ou malote digital, para que promova a intimação das partes. Advirta-se o perito de que o laudo deverá ser elaborado de forma dissertativa e conclusiva, devendo responder fundamentadamente aos quesitos formulados pelas partes e apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da prova.

   Este despacho assinado eletronicamente, acompanhado das cópias necessárias para o fiel cumprimento, servirá de OFÍCIO ao perito nomeado, bem como à empresa indicada para a realização do ato pericial. Apresentado o laudo pericial, ficam, desde já, arbitrados honorários periciais no valor máximo da tabela vigente e determinada a respectiva requisição. Cumpridas as determinações supra, devolva-se ao Juízo deprecante com as nossas homenagens e cautelas de praxe.