Processo judicial

5000267-29.2026.4.03.6183

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

ROBERTO BAGGIO JUNIOR
Polo ativo

Advogados / Representantes(2)

BERNARDO BRANCHES SIMOES
OAB/SP 408503
RODRIGO BLUM PREMISLEANER
OAB/SP 408126

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 5
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

5 eventos

Setembro 20261 evento

9 set 202600:00 · há 27 dias
Intimação
D
Órgão
7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
ROBERTO BAGGIO JUNIOR
Advogados
BERNARDO BRANCHES SIMOES (OAB 408503/SP), RODRIGO BLUM PREMISLEANER (OAB 408126/SP)
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000267-29.2026.4.03.6183 AUTOR: ROBERTO BAGGIO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO BLUM PREMISLEANER - SP408126 ADVOGADO do(a) AUTOR: BERNARDO BRANCHES SIMOES - SP408503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Vistos, em decisão. Considerando a Informação ID nº 602540553, notifique-se, novamente, a CEABDJ/INSS para que cumpra integralmente a determinação constante do ID nº 599217218, tendo em vista que o documento apresentado não veio acompanhado dos formulários do IFBrA (Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a providência.
Com a resposta, torne os autos conclusos para deliberações.
Intime-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.
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Agosto 20261 evento

14 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Maio 20261 evento

25 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

13 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Janeiro 20261 evento

28 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

Documentos(5)

Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: ROBERTO BAGGIO JUNIOR
Advogados: BERNARDO BRANCHES SIMOES (OAB 408503/SP), RODRIGO BLUM PREMISLEANER (OAB 408126/SP)

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000267-29.2026.4.03.6183 AUTOR: ROBERTO BAGGIO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO BLUM PREMISLEANER - SP408126 ADVOGADO do(a) AUTOR: BERNARDO BRANCHES SIMOES - SP408503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos, em decisão. Verifico que a determinação judicial ainda não foi cumprida. Assim, determino que reitere-se a NOTIFICAÇÃO da CEABDJ/INSS, pela via eletrônica, para que apresente no prazo de 30 (trinta) dias, os laudos social e médico produzidos no âmbito administrativo (NB 42/230.874.380-2) que avaliaram o grau da deficiência da parte autora. Após, voltem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: ROBERTO BAGGIO JUNIOR
Advogados: BERNARDO BRANCHES SIMOES (OAB 408503/SP), RODRIGO BLUM PREMISLEANER (OAB 408126/SP)

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000267-29.2026.4.03.6183 AUTOR: ROBERTO BAGGIO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO BLUM PREMISLEANER - SP408126 ADVOGADO do(a) AUTOR: BERNARDO BRANCHES SIMOES - SP408503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Decididos, em inspeção Tendo em vista o decurso de prazo para cumprimento da decisão ID nº 563698658, NOTIFIQUE-SE novamente a CEABDJ/INSS, pela via eletrônica, para que apresente no prazo de 30 (trinta) dias, laudo médico e social constando a pontuação atribuída para cada item de domínio das perícias realizadas - NB 42/230.874.380-2. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 22 de maio de 2026.

Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: ROBERTO BAGGIO JUNIOR
Advogados: BERNARDO BRANCHES SIMOES (OAB 408503/SP), RODRIGO BLUM PREMISLEANER (OAB 408126/SP)

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000267-29.2026.4.03.6183 AUTOR: ROBERTO BAGGIO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO BLUM PREMISLEANER - SP408126 ADVOGADO do(a) AUTOR: BERNARDO BRANCHES SIMOES - SP408503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos, em despacho. Diante das informações trazidas na petição ID nº 562896700, NOTIFIQUE-SE a CEABDJ/INSS, pela via eletrônica, para que apresente no prazo de 30 (trinta) dias, laudo médico e social constando a pontuação atribuída para cada item de domínio das perícias realizadas - NB 42/230.874.380-2. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 12 de março de 2026.

Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: ROBERTO BAGGIO JUNIOR
Advogados: BERNARDO BRANCHES SIMOES (OAB 408503/SP), RODRIGO BLUM PREMISLEANER (OAB 408126/SP)

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000267-29.2026.4.03.6183 AUTOR: ROBERTO BAGGIO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO BLUM PREMISLEANER - SP408126 ADVOGADO do(a) AUTOR: BERNARDO BRANCHES SIMOES - SP408503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em despacho. Defiro ao demandante os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se a prioridade do presente caso. Tendo em vista os termos do art. 1.048 e seguintes da lei processual, aliado ao princípio constitucional da isonomia, estendo o benefício a todos os processos em idêntica situação nesta Vara. Tratando-se o presente feito de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, prevista na LC 142/2013 faz-se essencial a juntada do laudo pericial e social produzido no âmbito administrativo, pelo INSS, no qual houve a análise do grau de sua deficiência Nesses termos, determino que a parte autora providencie os laudos social e médico produzidos no INSS que avaliaram o grau da deficiência que é portadora.

Além disso, deverá impugnar especificamente o(s) ponto(s) atribuído(s) nas perícias realizadas, com o(s) qual(is) não concorda, sob pena de inépcia da inicial. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para as providências. Regularizados, voltem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

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